O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que realize concurso público. Ao assinar o documento (Veja AQUI), o Executivo Municipal se comprometeu a enviar um Projeto de Lei (PL) para a Câmara Municipal, criando os cargos públicos a serem providos com os candidatos aprovados no certame.
Para elaborar o TAC, a Promotoria de Justiça levou em consideração a precariedade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura, que se tornam ilegais à medida em que não são compatíveis com o conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal situação foi reconhecida pelo prefeito de Apodi.
Assim, o PL a ser encaminhado para a Casa Legislativa deve especificar as atribuições de cada função, carga horária, as respectivas remunerações e o regime jurídico que os regerá, uma vez que o poder público municipal não tem concurso público vigente.
O TAC discrimina os prazos para cada etapa a ser implementada, desde o envio do PL, passando pela contratação de instituição pública idônea realizadora de certame, deflagração do concurso e homologação, até a nomeação dos aprovados.
Passados 30 dias da homologação do concurso público, todos os servidores que tenham sido contratados por tempo determinado fora das hipóteses legais, ou seja, que não configurem necessidade temporária de excepcional interesse público, terão que ser dispensados.
Ao término do concurso público, a Prefeitura deverá remeter à Promotoria de Justiça a cópia da respectiva relação de aprovados no certame. O descumprimento a qualquer das cláusulas do TAC implicará em multa pecuniária de R$ 2 mil por dia de descumprimento.
Para elaborar o TAC, a Promotoria de Justiça levou em consideração a precariedade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura, que se tornam ilegais à medida em que não são compatíveis com o conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal situação foi reconhecida pelo prefeito de Apodi.
Assim, o PL a ser encaminhado para a Casa Legislativa deve especificar as atribuições de cada função, carga horária, as respectivas remunerações e o regime jurídico que os regerá, uma vez que o poder público municipal não tem concurso público vigente.
O TAC discrimina os prazos para cada etapa a ser implementada, desde o envio do PL, passando pela contratação de instituição pública idônea realizadora de certame, deflagração do concurso e homologação, até a nomeação dos aprovados.
Passados 30 dias da homologação do concurso público, todos os servidores que tenham sido contratados por tempo determinado fora das hipóteses legais, ou seja, que não configurem necessidade temporária de excepcional interesse público, terão que ser dispensados.
Ao término do concurso público, a Prefeitura deverá remeter à Promotoria de Justiça a cópia da respectiva relação de aprovados no certame. O descumprimento a qualquer das cláusulas do TAC implicará em multa pecuniária de R$ 2 mil por dia de descumprimento.