A autorização tem o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 como pano de fundo e acontece de forma excepcional. O Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado recebeu emenda consensual apresentada pelo deputado Tomba Farias (PSDB) e acordada na reunião de lideranças, fixando o limite de aplicabilidade aos contratos com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho deste ano."Ou seja, os contratos que estão vencendo, esta Casa autoriza que sejam renovados. Os vencidos a partir de julho, agosto e setembro, acordamos que seja feito processo seletivo", explicou Tomba Farias.
A pandemia pautou a maior parte das matérias apreciadas durante a votação desta quarta-feira. É o caso do Projeto de Lei apresentado pela deputada Eudiane Macedo (Republicanos). Aprovado, o PL determina, em caráter emergencial, o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do RN durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). "Ele vem para se somar ao decreto em vigência no nosso estado e tem o objetivo de preservar a saúde dos que estão em casa e dos profissionais que precisam estar trabalhando evitando o contato social", justificou a proponente.
Os deputados ainda referendaram seis ofícios de decreto de calamidade pública dos municípios de Brejinho, Fernando Pedroza, Jandaíra, Martins, Parelhas e Portalegre em decorrência da situação de pandemia pela Covid-19.
"Essa matéria tem ampla constitucionalidade na Casa, visto a aprovação no ano passado de diversos decretos de calamidade, refletida em cada lar, cada município", destacou o deputado Gustavo Carvalho (PSDB), relator das matérias, durante parecer oral.
Por fim, foi aprovado o PL de autoria do deputado Gustavo Carvalho que denomina de Gelson Lima da Costa Neto o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnologia do município de Macaíba.