Tribunal de Contas do RN divulga retorno de prazos processuais e sessões de julgamento.

O Tribunal de Contas do Estado retoma, na próxima segunda-feira (23), a contagem de prazos processuais, suspensa entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, período destinado ao recesso dos advogados. Com a volta dos prazos, as sessões ordinárias de julgamento no âmbito do Pleno e das Câmaras do TCE-RN também serão retomadas, com os primeiros processos pautados para a terça-feira, dia 24 de janeiro de 2023.

A suspensão dos prazos processuais e sessões de julgamento do Tribunal de Contas do Estado está disposta no artigo 1º da Resolução nº 009/2018-TCE, de 08 de maio de 2018.

A Resolução adequa o sistema processual da Corte de Contas às causas de suspensão do processo contempladas no Código de Processo Civil de 2015, que visam resguardar o direito ao repouso aos militantes da advocacia.

No TCE-RN, o recesso das atividades, publicado em Portaria Nº 252/2022-GP/TCE, nos termos do art. 9º do Regimento Interno (aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE), transcorreu no período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 e 06 de janeiro de 2023.

A primeira sessão realizada em 2023 será da Segunda Câmara, às 9h da terça-feira, dia 24/01, às 9h. Em seguida, às 10h30, inicia a primeira sessão do Pleno no ano. As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal do TCE no Youtube: (https://www.youtube.com/@TCERN_oficial)