Para Deputada Cristiane Dantas, manter ICMS em 20% é colocar população para pagar conta do Estado.

As notícias sobre a possibilidade do Governo do Estado manter a alíquota do ICMS em 20% para 2024 ganharam repercussão no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Durante a sessão desta quinta-feira (28), a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) disse que esta iniciativa significaria colocar a "população para pagar a conta" das dívidas do Executivo.

"Votei contra e continuarei votando contra se vier outro projeto para essa casa para expandir para 2024 o ICMS em 20%. Isso impacta na vida de toda a sociedade, prejudica geração de emprego e renda. Isso significa que a população vai continuar pagando a conta da administração do RN, significa que investimentos não estão sendo feitos", disse a parlamentar.

Cristiane ainda relatou que o RN vive clima de "insegurança pública, com escolas precisando até de merendas, estradas esburacadas, problemas constantes em diversas áreas".

A deputada relembrou também que o acordo firmado com o Parlamento no ano passado para o reajuste do ICMS foi feito com a promessa de que duraria apenas um ano e seria encerrado no próximo mês de dezembro.

Em Pau dos Ferros, Secretarias de Educação e Planejamento realizarão Workshop voltado para os professores da rede municipal.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria de Educação (SEDUC), e em parceria com a Secretaria de Planejamento (SEPLAN), realizarão um Workshop voltado para os professores da rede municipal de ensino. 

O evento acontecerá nesta quinta-feira, 28 de setembro, às 18h30, no Auditório Central da UERN.

Com o tema "Resiliência, motivação e propósito: habilidades para a vida profissional e pessoal" o workshop será conduzido pela psicóloga Jéssica Fernandes e pelo administrador Júnior Gameleira.

A atividade culminará as demais ações que estarão ocorrendo nas unidades escolares durante o mês de setembro.

Pau dos Ferros: Gestão da Prefeita Marianna Almeida completa 1.000 dias de muito trabalho!

A administração da Gestão Valorizando Nossa Gente no município de Pau dos Ferros, que tem a frente a prefeita Marianna Almeida, chegou aos mil dias de governo nesta quarta-feira (27). E Para comemorar a data, a gestão preparou uma programação especial.

Além de apresentar um balanço de tudo que já foi realizado, a data será celebrada com diversas ações até o dia 05 de outubro. Na programação estão assinatura de ordem de serviço, ação cidadania, workshop, apresentações culturais, inaugurações e muito mais.

Ao completar 1000 dias no cargo de gestora de Pau dos Ferros, a administração municipal relembra os diversos benefícios entregues para o município, nos quais iniciou obras, concluiu outras e fez diversos investimentos. As iniciativas mostram o compromisso com o desenvolvimento da cidade e qualidade de vida para as pessoas.

"De lá para cá, muita coisa mudou! Seguimos o nosso propósito de governar pensando no bem-estar da população. Em menos de 3 anos de gestão, vivemos uma nova realidade na saúde, educação, assistência social, além do desenvolvimento econômico e da zona rural", relembrou a Prefeita Marianna Almeida.

A comemoração dos mil dias de governo é uma oportunidade para a administração municipal e a população local refletirem sobre as dificuldades superadas, as conquistas alcançadas até o momento e que transformaram o cenário social e econômico do município.

Prefeituras recebem nesta sexta-feira (29) repasse do terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios.

Com crescimento de 40,44%, os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 29 de setembro, o repasse do terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios.

O valor total é de R$ 4.061.946.509,83, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.077.433.137,29. mesmo com a grande expansão no terceiro decêndio, o mês de setembro é o terceiro consecutivo a fechar com queda (-3,54%).

O cenário vem sendo alertado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio do presidente Paulo Ziulkoski. Isso porque, a partir do início do segundo semestre deste ano, os Municípios passaram a observar sucessivas reduções nos repasses do FPM. A queda acumulada da base de cálculo do FPM em setembro se aproxima de R$ 1,8 bilhão.

As principais razões para essa redução é a queda de R$ 5 bilhões (26,8%) da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), explicada pela redução do lucro das empresas, em especial aquelas ligadas à exploração de commodities. As restituições do IR foram elevadas em R$ 2,5 bilhões no mês, o que reduz o montante repassado aos Municípios. A perda total dos recursos a serem repassados via FPM nesse segundo semestre é de R$ 11,0 bilhões.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região mantém absolvição do Ex-senador José Agripino Maia da acusação de nomeação de "funcionário fantasma".

Por unanimidade de votos, a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, interposta contra sentença do juiz federal Francisco Eduardo, da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que havia absolvido Agripino Maia da acusação de manter em seu gabinete um funcionário fantasma na época em que era Senador da República.

A sentença, mantida pelo TRF5, considerou que as provas trazidas aos autos pela defesa permitem concluir que o referido funcionário "teria exercido atividades típicas de assessor parlamentar de José Agripino Maia", sendo certo que "o Ministério Público Federal, por sua vez, não conseguiu desconstituir tais provas colhidas na audiência de instrução e julgamento".

Para Fabrízio Feliciano, advogado do ex-senador, "a decisão representa o encerramento de uma acusação injusta e restaura a paz para alguém que dedicou mais de quarenta anos à vida pública, tendo sido prefeito de Natal, governador do Rio Grande do Norte por duas vezes e Senador da República por quatro mandatos, sem jamais ter sofrido qualquer condenação".

Todos os réus do processo também foram absolvidos da acusação do Ministério Público Federal.

Governo do RN instala sede em Mossoró nesta quarta-feira (27); decisão objetiva homenagear os 140 da abolição da escravatura na capital do Oeste.

A partir desta quarta-feira (27), o Governo do Rio Grande do Norte terá uma nova sede em Mossoró que deve durar até a sexta-feira (29). A decisão foi tomada devido a uma homenagem aos 140 da abolição da escravatura na capital do Oeste.

A governadora Fátima Bezerra e parte do secretariado estarão no município e o evento de instalação irá ocorrer às 18h da quarta, na reitoria da Universidade Estadual da RN, a UERN. A última vez que isso tinha ocorrido foi em 2021.

A ideia é descentralizar a administração estadual, aproximando-a ainda mais da população de Mossoró e municípios vizinhos. O primeiro compromisso oficial ocorre logo após a cerimônia de transferência: uma reunião com a gestão superior da Uern.

Entre as agendas previstas, na quinta-feira (28) haverá a entrega de um poço artesiano movido a energia solar no assentamento Maisa Agrovila Olga Benali e, na sexta-feira (29), a assinatura de transferência da administração do aeroporto Dix-Sept Rosado para a Infraero.

Outras agendas irão acontecer nas áreas de segurança pública, recursos hídricos, cultura e assistência social.

Acordo entre Governo do Estado e União prevê R$ 593 milhões para Educação do RN.

O Governo do RN e o governo federal, em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU), realizaram um acordo que prevê pagamento de R$ 593 milhões por parte da União ao Rio Grande do Norte para investimentos na Educação do estado.

O acordo ocorreu em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, na última terça-feira (26), cujo objetivo era resolver litígios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A primeira conciliação teve a presença da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, além de suas respectivas equipes. A nível nacional, o processo de formalização de acordos destinados ao setor da Educação Pública totalizam R$9 bilhões. Essas disputas judiciais ocorrem há mais de duas décadas.

A pauta segue para o Supremo Tribunal Federal (STF), que ao homologar o acordo, pode pôr um fim a discussão judicial no estado e possibilitar a destinação dos recursos para a educação.

O Rio Grande do Norte é o primeiro de uma lista de estados que movem ações no STF relacionadas ao Fundef. Ao todo, são dez estados que estão negociando acordos semelhantes visando à complementação dos recursos destinados à educação pública. Esses estados são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe. As tratativas com esses estados estão em andamento.

Penas pecuniárias: Comarca de Alexandria destina R$ 140 mil para custeio de projetos sociais e entidades filantrópicas.

A Comarca de Alexandria abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante de R$ 140 mil, gerados por transações penais na modalidade de pena de prestação pecuniária, depositados na conta única daquela comarca situada na região do Alto Oeste potiguar e em contas vinculadas. 

Após a seleção das iniciativas apresentadas, os recursos serão destinados a sete projetos. Podem se inscrever entidades públicas ou privadas, com finalidade social. As inscrições ocorreram no período de 27 de setembro a 26 de outubro.

As entidades que tenham interesse na obtenção do benefício deverão enviar as peças digitalizadas em formato PDF, para o e-mail do Juizado Especial da Comarca de Alexandria: adxjesp@tjrn.jus.br

Em caso excepcional, poderá ser realizada na Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Alexandria, que funciona no Fórum Des. Zulmar Veras, localizado na Rua Padre Eriberto, nº 511, Novo Horizonte, Alexandria/RN, mediante apresentação de formulário padrão devidamente preenchido, constante do edital e disponível também na Secretaria do Juízo.

O projeto "Devolver para Reparar" foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.

A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.

De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Sinal da TV Assembleia chega aos municípios de Luís Gomes, Caraúbas e Martins.

Os municípios de Caraúbas, Martins e Luís Gomes já podem acompanhar a TV Assembleia. Pelo canal, os moradores dessas cidades terão acesso às notícias e à transmissão das sessões do poder Legislativo, acompanhando assim o trabalho parlamentar de todos os deputados estaduais. Nesta semana, os cidadãos de Parelhas também receberão o sinal.

"Com estes quatro novos equipamentos, a TV Assembleia atinge o total de 16 transmissores digitais instalados em diversas regiões, ampliando a interiorização do sinal da principal emissora do Rio Grande do Norte", disse Gerson de Castro, chefe da Divisão de Rádio e TV da emissora.

Em Caraúbas, Martins e Parelhas, a TV estará disponível no canal 18.1, enquanto em Luís Gomes será no 51.1.

A TV Assembleia pode ser assistida em Natal e Região Metropolitana no canal 10.3 e ainda pela internet, no canal oficial da TV no YouTube.

A emissora – mantida pela Fundação Djalma Marinho, entidade sem fins lucrativos - contribui com a divulgação das atividades parlamentares, inclusive realizando a transmissão ao vivo de todas as sessões da Casa, permitindo que o cidadão possa acompanhar com mais facilidade o trabalho dos deputados estaduais.

Pau dos Ferros: Prefeita Marianna Almeida assina ordem de serviço para pavimentação de ruas no Bairro Carvão.

Na manhã desta segunda-feira (25), a prefeita Marianna Almeida, assinou ordem de serviço para pavimentação de mais três ruas de Pau dos Ferros/RN.

Receberão a pavimentação, o trecho da Rua João Francisco do Nascimento, a Rua Rafael Fernandes de Queiroz e o trecho da Rua Urbano Fernandes de Melo, todas no Bairro Carvão.

A obra foi projetada para utilizar tanto a pavimentação em paralelepípedo quanto em piso intertravado. Assim, a pavimentação contará com uma rota compartilhada acessível para atender às diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Caixa Econômica, com o objetivo de proporcionar acessibilidade para pessoas com deficiência.

Ao todo, serão 4.977,20m² de área pavimentada, com investimento de mais de R$415mil reais. O prazo para conclusão é de quatro meses, e a empresa responsável é a Castro Construtora.

"Nessa que se inicia, teremos diversas ações em comemoração aos 1000 dias, que estão se aproximando, da Gestão Valorizando Nossa Gente", destacou a prefeita Marianna.

Ministério Público do RN fiscalizará eleições para os Conselhos Tutelares no dia 1° de outubro.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá fiscalizar as eleições para os Conselhos Tutelares no próximo dia 1° de outubro. O processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre por votação popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A fiscalização será feita pelas 54 Promotorias de Justiça com atribuição na defesa da infância e juventude no Estado.

Em âmbito estadual, o Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop IJF) integra a Comissão Interinstitucional que foi formada para articular a realização do processo de escolha nos municípios potiguares – da qual também fazem parte o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) e o Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Obijuv/UFRN).

Cabe ao Ministério Público atuar para que sejam observadas as normas legais que regem todas as fases do processo de escolha (ECA e leis municipais) e a aplicação das orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) e, no âmbito local, pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de suas Comissões Especiais Eleitorais. Nesse sentido, o objetivo é evitar nulidades eventuais no processo de seleção, contribuindo, assim, de forma efetiva para a garantia da lisura das eleições, da participação da comunidade e do fortalecimento do debate em torno dos direitos das crianças e dos adolescentes.

No dia das eleições, é de responsabilidade dos promotores de Justiça da Infância e da Juventude acompanhar o processo de votação, com visita às mesas receptoras; prestar as informações inerentes à sua atuação; disponibilizar telefone de contato e e-mail aos membros da Comissão Especial Eleitoral; para o caso de eventual situação que demande sua intervenção, especialmente diante de ilícitos, acompanhar o processo de apuração dos votos, observando se foi preservada a inviolabilidade das urnas, a fiel contagem dos votos, refletindo, assim, a vontade da sociedade; durante a apuração, verificar se as urnas se encontram intactas e se há registros em ata que indiquem a necessidade de decisão pela Comissão Especial do Processo de Escolha; e, ao final, verificar se o número de votos constantes das urnas foi compatível com o número de pessoas que assinaram a lista de presença.

Deputada Cristiane Dantas alerta sobre situação precária das rodovias do RN.

A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) voltou a alertar sobre a situação precária das rodovias estaduais do Rio Grande do Norte. Segundo a parlamentar, a gestão estadual tem anunciado a recuperação das estradas, mas não tem executado as melhorias conforme o prometido.

Cristiane Dantas citou como exemplo a Estrada do Melão, que fica localizada na zona rural de Baraúna, região Oeste potiguar. Segundo a deputada, em outubro de 2020 o Governo do Estado anunciou que a estrada seria concluída ainda naquele ano, o que até o momento não aconteceu.

"E olha que só estou falando de 31 quilômetros que tem a Estrada do Melão, que ao longo de três anos o Governo do Estado não teve competência nem planejamento estratégico para recuperar", criticou a deputada.

Cristiane afirma ainda que os problemas estruturais nas estradas afetam a economia do Rio Grande do Norte e a competitividade em relação aos estados vizinhos, impactando no custo do frete, que já aumentou, segundo ela, 30% em relação ao escoamento dos produtos da fruticultura e do sal, por exemplo.

A parlamentar também alertou para o risco de acidentes para estudantes e todos os demais grupos que utilizam as estradas do RN. "Volto a clamar que a governadora de fato recupere as estradas do Rio Grande do Norte", frisou. 

Prefeitura de Pau dos Ferros lança edital de licitação do Terminal Turístico Lindalva Torquato Fernandes localizado na Barragem.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, informa que já está disponível o edital de licitação do Terminal Turístico Lindalva Torquato Fernandes, conhecido popularmente por Barravento, localizado na Barragem de Pau dos Ferros.

Com a realização da licitação, ganhará a concessão quem fizer a maior e deverá executar o projeto de reforma, elaborado pela equipe de engenharia do município. A empresa vencedora será recompensada pela reforma que realizar.

A expectativa após a finalização do processo licitatório é que o espaço seja reformado e volte a funcionar, fortalecendo o turismo, a economia e a geração de emprego no município. "Ter a cessão do terminal turístico Lindalva Torquato, foi uma das pautas que tratei em 2021, junto ao DNOCS, em Fortaleza, sobre pleitos importantes para o desenvolvimento da nossa cidade, que vai gerar emprego e renda para nosso município e região", contou a Prefeita Marianna Almeida.

A licitação ocorrerá no dia 23 de outubro, a partir das 9h, na sala do Departamento de Licitações, localizado no Complexo Administrativo da Prefeitura de Pau dos Ferros, na Avenida Getúlio Vargas, número 1911, no centro.

O Terminal Turístico foi construído por meio de um convênio realizado entre município e governo federal, inaugurado oficialmente em 2003 e hoje está desativado.

Vale lembrar que, em 2021, a prefeita Marianna Almeida esteve na sede do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em Fortaleza, onde realizou reunião com o Diretor-Geral do DNOCS, Fernando Marcondes de Araújo Leão e o Diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do Departamento, Thales André Fernandes.

28 Prefeituras receberão o selo Município Parceiro da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (22).

Prefeitos e prefeitas de 28 municípios de várias regiões do estado receberão, nesta sexta-feira (22), em solenidade no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), o selo Município Parceiro da Justiça do Trabalho, encerrando a programação da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no Rio Grande do Norte.

Receberão a comenda os municípios de Natal, Mossoró, Parnamirim, Macaíba, Nísia Floresta, Caicó, Currais Novos, Santa Cruz, Acari, Parelhas, Cruzeta, Carnaúba dos Dantas, Coronel João Pessoa, Florânia, Jardim do Seridó, Lagoa Nova, Martins, Lucrécia, Messias Targino, Olho D’Água dos Borges, Portalegre, Riacho da Cruz, Santana do Seridó, São José do Seridó, Passa e Fica, Taipu, Tenente Laurentino Cruz e Viçosa.

O projeto Município Parceiro da Justiça do Trabalho foi desenvolvido pela Seção de Inteligência e Precedentes do TRT-RN e pelo juiz Inácio André de Oliveira, coordenador de Mandados e Pesquisa Patrimonial, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e várias associações de municípios de todas as regiões do estado.

Para receber o selo, a prefeitura deverá firmar um convênio com o TRT-RN que permitirá o compartilhamento de dados cadastrais de imóveis constantes do sistema da administração, precisará adotar o Domicílio Digital (Pje Direto) e estar em dia com o pagamento de seus precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Os municípios interessados na assinatura do acordo de cooperação com o TRT-RN para receber o selo de Parceiro da Justiça do Trabalho ainda podem entrar em contato pelo e-mail cooperacao@trt21.jus.br ou pelo telefone (84) 4006-3124.

Leonardo Rêgo deverá ser candidato a Prefeito de Pau dos Ferros pela 5ª vez; chegou como "menino", mas derrotas em 2020 e 2022 revelou "envelhecimento do marketing" do Ex-prefeito.

Até pela falta de opções no grupo de oposição, familiares e amigos estão incentivando o ex-prefeito Leonardo Rêgo a entrar na disputa pela prefeitura de Pau dos Ferros no próximo ano, crendo que ele poderá voltar a vencer uma eleição, apesar de quase todo mundo jamais imaginar que "Léo" sofreria uma derrota fragorosa nas eleições de 2020 para a jovem Marianna Almeida e, posteriormente, passaria por um vexame nas urnas como candidato a deputado federal no RN, nas eleições de 2022.

O fato é que se Leonardo Rêgo estiver apto juridicamente para ser candidato em 2024, será a 5ª vez que o filho do ex-deputado estadual Getúlio Rêgo buscará viver às custas da boa vontade do povo de Pau dos Ferros, já que mesmo formado em administração o ex-prefeito vem se sobressaindo historicamente ocupando cargos comissionados ou eletivos. Não que seja algo desonroso, mas para seus desafetos isso já virou motivo de chacota, inclusive com direito a imputar-lhe o epíteto de "desempregado". Enfim, faz parte do "jogo bruto" da política eleitoral.

Ainda dentro desse contexto existe uma constatação. Leonardo chegou em Pau dos Ferros como um "fenômeno político", sendo apelidado carinhosamente de "menino" pelos seus eleitores e tendo o termo bastante massificado com a ajuda de sua equipe de marketing. Só que como tudo na vida passa, o tempo foi "sufocando" o jargão utilizado exaustivamente, paralelamente com o avançar da idade daquele que foi eleito em 2004 o prefeito mais jovem da história de Pau dos Ferros.

Se realmente for candidato em 2024, o senhor Leonardo Nunes Rêgo (que nasceu 06 de agosto de 1976) será quase um "cinquentão" tentando manter o mesmo carisma do passado, mas que deu sinais claros de "enfraquecimento" com as derrotas de 2020 e 2022. Apesar dos supostos implantes capilares bem sucedidos, cá pra nós... essa conversa de "menino" não cola mais na prancheta envelhecida do marketing do ex-prefeito.

Ainda há quem mencione o termo "combo", sugerindo que se o eleitor comprar a ideia de eleger de novo Leonardo, estará trazendo no "pacote" a velha equipe de secretários antipatizados pela população. Ou seja: as mesmas caras e forma de trabalhar de uma "panelinha" que foi "espatifada" no pleito municipal passado.

Será que algum ex-vereador vai apostar o carro de novo? Acho difícil, mas não duvido.

Prefeitura de Pau dos Ferros novo sistema de abastecimento da comunidade Perímetro Irrigado, através do 'Programa Água Doce'.

A Prefeitura de Pau dos Ferros entregou, na manhã desta terça (19), o sistema de abastecimento da comunidade Perímetro Irrigado, através do Programa Água Doce. 

A solenidade de entrega ocorreu no local onde os equipamentos estão instalados, e contou com a presença de autoridades e lideranças políticas importantes do município, além da participação de vários moradores da comunidade.

O sistema consiste na utilização de um dessalinizador de água bruta de poço tubular. A água que passa pelo equipamento já sai tratada e pronta para o consumo humano, podendo beneficiar cerca de 3mil pessoas.

Além do Perímetro Irrigado, o Programa Água Doce beneficiará outras comunidades vizinhas.

O programa do Governo Federal contou com a contrapartida do município que intermediou com o Dnocs a doação do terreno e disponibilizou um operador permanente para o sistema.

Governo suspende distribuição do programa do leite em 22 cidades do RN; laudo constatou irregularidades na indústria que fornecia o alimento aos municípios.

O governo do Rio Grande do Norte suspendeu o fornecimento do programa do leite para 22 cidades potiguares, na última segunda-feira (18), por tempo indeterminado. A informação foi confirmada pela Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas).

Ao todo, 7.229 famílias deverão ficar sem o fornecimento do alimento, de acordo com a pasta. Cada família inscrita no programa tem direito a receber 5 litros de leite por semana.

De acordo com o governo, um laudo do Instituto de Defesa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn) constatou "inadequação nas instalações" da indústria contratada para fornecer o leite para os municípios.

Segundo a Sethas, a paralisação foi necessária para que a indústria adeque os equipamentos da sua linha de produção às normas sanitárias.

Ainda segundo o governo, a empresa não pode ser substituída temporariamente por outro fornecedor, porque não há previsão sobre o tema no contrato.

Prefeituras firmam convênio com TRT-RN para se tornar 'Município Parceiro da Justiça do Trabalho'.

Prefeituras firmam convênio com TRT-RN para se tornar Município Parceiro da Justiça do Trabalho Mais de vinte municípios já estão aptos a receber o selo Município Parceiro da Justiça do Trabalho, instituído pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) para estimular a cooperação na execução trabalhista.

Na próxima sexta-feira (22), o TRT-RN realizará uma solenidade reunindo todos os prefeitos que já celebraram convênios com o tribunal, dentro da programação da Semana Nacional da Execução Trabalhista.

Além do convênio, que permitirá o compartilhamento de dados cadastrais de imóveis constantes do sistema da administração, o município que deseja ser parceiro da Justiça do Trabalho precisará adotar o Domicílio Digital (Pje Direto) e estar em dia com o pagamento de seus precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).

O selo Município Parceiro da Justiça do Trabalho foi desenvolvido pela Seção de Inteligência e Precedentes do TRT-RN e pelo juiz Inácio André de Oliveira, coordenador de Mandados e Pesquisa Patrimonial e juiz de cooperação do TRT-RN, que tem se reunido com prefeitos e equipes das prefeituras para apresentar o projeto.

As prefeituras interessadas na assinatura do acordo de cooperação com o TRT-RN já podem entrar em contato pelo e-mail cooperacao@trt21.jus.br.

Ministro Wellington Dias cumpre agenda em Mossoró e Apodi nesta sexta-feira (15).

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, chegou a Mossoró na manhã desta sexta-feira (15), por volta das 10 horas no Aeroporto Dix-Sept Rosado. 

Wellington Dias foi recebido pela governadora Fátima Bezerra, pelo prefeito de Mossoró Allyson Bezerra, pela reitora da UERN Cicília Maia, além da deputada Estadual Isolda Dantas. 

A agenda começou na Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FACS/UERN), em seguida deve seguir para o Teatro Lauro Monte Filho, no centro da cidade, onde deve assinar o “Plano Brasil Sem Fome”. 

"O presidente deseja que trabalhemos juntos. Estamos aqui na comemoração dessa importante parceria que permitiu o Capacita SUAS. Nós estamos aqui nessa fase de reconstrução, estamos trabalhando nessa poderosa rede do Sistema Único de Saúde. Aqui no Estado são 529 unidades que têm presença em todos os municípios. Temos aqui milhares de profissionais", finalizou Wellington Dias.

Pela tarde, o ministro seguirá para a cidade de Apodi, onde realizará a entrega da Unidade de Beneficiamento de Algodão Agroecológico e Assinatura de Contratos PAA.

Governo do RN inicia calendário de pagamento dos servidores do mês de setembro.

O Governo do Estado mantém o calendário de pagamento salarial e inicia o depósito dos vencimentos do mês de setembro nesta sexta-feira (15) para servidores ativos, inativos e pensionistas. 

O salário integral amanhecerá na conta dos trabalhadores que recebem até R$ 4 mil e para toda a categoria da Segurança Pública. 

Servidores lotados em pastas com recursos próprios e da Educação receberão o pagamento integral no próximo dia 30. 

Quem recebe mais de R$ 4 mil (valor bruto) terá 30% dos vencimentos adiantados. Os outros 70% serão depositados no final do mês. 

Serão investidos mais de R$ 293 milhões na conta dos servidores ao longo da sexta-feira. A folha total de pagamento para o mês de setembro é de R$ 759 milhões.

Ninho Bacurau: Prefeito de Itaú, Dr. André Júnior, resolve deixar o PP e pular para a legenda controlada pela "família Alves".

O Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN) ganhou reforço com a chegada de cinco prefeitos. Entre estes está o prefeito de Itaú, médico André Júnior, que foi eleito pelo PP nas eleições de 2020, mas disputará a reeleição no próximo ano pela "legenda dos Alves".

Francisco André Régis Júnior é médico e iniciou a vida pública no ano de 2016 quando foi candidato a vice-prefeito na chapa encabeça por Edson Melo. Naquele ano, ambos saíram do pleito derrotados. 

Já em 2020, em uma disputa com 3 candidatos ao Poder Executivo, André Júnior foi eleito prefeito de Itaú pela primeira vez, conquistando mais de 52% dos votos válidos.

André Rodrigues, prefeito de Monte Alegre; Cletson Rivaldo, prefeito de Equador; Reno Marinho, prefeito de São Rafael e Thuanne Souza, prefeita de Vila Flor, também anunciaram filiação ao tradicional partido dos "bacuraus". 

A chegada dos novos prefeitos ocorre após convite do presidente da legenda, vice-governador Walter Alves, e do ex-senador Garibaldi Filho. "Convidamos André Júnior, André Rodrigues, Cletson, Reno e Thuanne porque reconhecemos a seriedade de suas administrações e acreditamos que, juntos, no MDB, podemos trabalhar incansavelmente para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e fortalecer os municípios", afirmou Garibaldi Filho.

Deputados aprovam projeto para doação de notebooks apreendidos a alunos da rede pública estadual.

Entre os projetos aprovados pelos deputados estaduais durante a sessão plenária desta quinta-feira (14), está o que estabelece a doação aos alunos da rede pública estadual do RN dos smartphones, tablets e notebooks apreendidos pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e pelos órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social. O projeto é uma iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

Foram aprovados em bloco quatro projetos da deputada Isolda Dantas (PT): o que institui o Programa Mulher Trabalhadora; o da criação do Programa de Incentivo à cultura científica nas escolas e institui a Semana Estadual das Ciências no calendário oficial do RN; o que cria a Plataforma da Cultura Potiguar e o projeto que institui no calendário oficial do RN o Dia da Educação Popular.

Do deputado José Dias (PSDB), foi aprovado o projeto que reconhece como patrimônio cultural e imaterial do RN a Moto Romaria dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, realizada anualmente no terceiro ou quarto domingo de setembro dentro das comemorações da festa do padroeiro.

Outro projeto do governo estadual aprovado, além do novo Refis, é o que institui a Política Estadual de Assistência Social (PEAS) e dispõe da organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Governo Fátima Bezerra anuncia que vai pagar R$ 1 milhão em emendas dos deputados estaduais até o dia 25 deste mês.

O Governo do Estado anunciou que vai pagar até dia 25 de setembro mais R$ 1 milhão em emendas dos deputados estaduais. O compromisso foi anunciado pelo deputado estadual Francisco do PT, líder do governo na Assembleia Legislativa, após intensa cobrança dos parlamentares.

Cada um dos 24 deputados estaduais tem direito a R$ 3,5 milhões em emendas, das quais R$ 300 mil precisam ser para a saúde. Até agora, o governo só pagou R$ 500 mil, em média, de cada parlamentar.

Com o pagamento de mais R$ 1 milhão até dia 25 (incluindo a cota da saúde), o governo completará R$ 1,5 milhão pagos em 2023.

Sobre o restante (R$ 2 milhões), Francisco do PT afirmou que R$ 600 mil serão pagos em outubro e R$ 1,4 milhão serão pagos em novembro e dezembro, em calendário que ainda será apresentado pelo governo.

Após o anúncio de pagamento das emendas, a Assembleia Legislativa marcou para esta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) que cria o novo Refis, programa que concederá benefícios para contribuintes que estão em dívida com o Estado.

Gestão Marianna Almeida consegue aprovação de Projeto de Lei que autoriza repasse da UNIÃO para profissionais da enfermagem de Pau dos Ferros, mesmo com os votos contrários da bancada de oposição.

A Câmara Municipal de Pau dos Ferros autorizou repasse da União a profissionais de enfermagem do Município, ao aprovar um Projeto de Lei encaminhado pela gestão da prefeita Marianna Almeida, nesta quarta-feira (13). A proposta oficializa complementação salarial à categoria, a partir de assistência financeira do Governo Federal.

A prefeita Marianna Almeida fez questão de postar um vídeo nas redes sociais agradecendo aos vereadores da bancada situacionista que votaram a favor do projeto, que se tornará lei com a sanção da gestora pau-ferrense.

Curioso ou inaceitável foi o fato de toda a bancada de oposição ter se posicionado contra uma matéria que trata da valorização salarial a profissionais de enfermagem, que foram tão importantes no tocante a salvar vidas durante o período de caos ocasionado pela pandemia do Covid-19.

Apesar da notória perseguição sofrida no Poder Legislativo, Marianna Almeida ignorou este fato lamentável e agradeceu nominalmente a cada parlamentar que colaborou para beneficiar os profissionais da enfermagem de Pau dos Ferros.

"Agradeço de coração aos vereadores Karigina, Aldacéia, Bolinha, Deusivan, Galego do Alho e Gugu, que votaram a favor deste importante projeto", destacou Marianna.

Lula garante a prefeitos que não haverá queda no repasse do FPM; Governo anunciou repasse para compensar queda de julho a setembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um vídeo nas redes sociais para tranquilizar os prefeitos sobre a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho a setembro.

Ele disse que o FPM este ano não será menor que o liberado em 2022 para as prefeituras. "Posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá em 2023 menos FPM do que recebeu em 2022. Esse é um compromisso do governo federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional. Quero que os prefeitos saibam da importância que nós damos a cada prefeito, porque é o prefeito que enfrenta o maior problema", disse o presidente em vídeo postado nas redes sociais.

Na última terça-feira (12), o Governo Federal anunciou que os municípios terão a liberação de uma parcela extra de FPM para compensar a queda no repasse nos meses de julho a setembro. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em reunião com Lula.

Em julho e agosto de 2023, os municípios do Rio Grande do Norte receberam, juntos, R$ 647 milhões de FPM. O número é 3,3% menor do que o que foi repassado em julho e agosto de 2022, quando foram repassados R$ 670 milhões para os prefeitos, fora a perda da inflação.

O repasse extra será também uma resposta depois que prefeitos fizeram um protesto no fim de agosto. No Rio Grande do Norte, cerca de 140 dos 167 prefeitos paralisaram as atividades cobrando uma compensação pela queda nos repasses e o aumento na verba.

Câmara aprova minirreforma eleitoral que suaviza a Lei da Ficha Limpa; votação contabilizou 367 deputados federais favoráveis à minirreforma eleitoral e 86 votos contra.

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), com 367 votos sim e 86 votos não, a minirreforma eleitoral. O texto, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), "esvazia" a Lei da Ficha Limpa, abre brechas para reduzir os repasses às candidaturas femininas e atenua as regras relacionadas às prestações de contas eleitorais.

O projeto da minirreforma eleitoral também estabelece transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.

O projeto foi alvo de um pedido de urgência, aprovado com 366 votos a favor e 60 contra. A votação uniu integrantes de PT e do PL.

A proposta esvazia, por exemplo, um dos principais pontos da Lei da Ficha Limpa: o período de inelegibilidade. Pela minirreforma, a inelegibilidade contaria a partir da perda do mandato. A situação é a mesma para os parlamentares que forem alvo de impeachment ou de processo por quebra de decoro parlamentar.

O projeto também esvazia as chamadas cotas de gênero. Pelo texto, elas devem ser cumpridas por toda uma federação partidária (conglomerado de siglas) e não pelos partidos individualmente.

O texto também legaliza as doações por meio de pix, autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para financiar segurança de candidatos entre o primeiro e segundo turnos e proíbe o bloqueio judicial ou penhora de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral em caso de condenações.

Gestor iniciar obras para tentar garantir reeleição é fácil, mas eleitor precisa cobrar a conclusão. Chega de desperdício de dinheiro público!

Já estamos em meados de setembro, há menos de 1 ano para a deflagração das campanhas eleitorais. Tradicionalmente, quem faz parte de um grupo de oposição resta ficar na mera expectativa pelo acompanhamento do desempenho administrativo por parte dos atuais gestores; já estes começam a olhar para o futuro de forma mais contumaz, sobretudo no que se refere a buscarem suas respectivas reeleições. Inicia-se uma espécie de "corrida contra o tempo".

A maioria ainda consegue utilizar a máquina pública para continuar no poder, mas, nem todos alcançam a mesma sorte. O motivo? Existem vários. No entanto, a letargia na entrega de obras antigas e a intensificação do início de outras obras, que dificilmente serão concluídas antes de pleito, tem deixado o eleitor desconfiado com o marketing em torno desta temática. Em verdade, de forma geral, a população já sabe que para um gestor iniciar uma obra é fácil; visualizar a conclusão é a grande questão.

Em algumas cidades, já vimos até políticos inaugurando obras inacabadas, só para posarem em fotografias com o objetivo de promover uma ampla publicidade nas redes sociais. Depois, o sucessor que "dê seus pulos" para, de fato, entregar a benfeitoria à população. Isso é uma vergonha!

Todavia, faz parte do marketing político transformar a cidade em um "canteiro de obra" nesta época. A memória do eleitor é curta e, claro, não se pode correr o risco dele não se lembrar de algo importante feito no início do mandato. E o pior é que, em alguns lugares, isso dá certo. Gestores ficam mais de três anos enrolando, sem nada fazer, mas se trabalha no final, cai no gosto do eleitorado e volta para mais quatro anos no poder.

Essa é a democracia brasileira. A memória curta e a falta de informação do eleitor perpetuam no poder o político enrolão. Está na hora do povo colocar um ponto final nesta situação. Somente a força do voto livre e consciente da população muda o destino de uma nação, estado ou cidade. Reflitam!

Prefeitura de Rafael Fernandes reforça frota do município com aquisição de mais um veículo destinado à Secretaria de Saúde.

Na manhã desta terça-feira (12), a Prefeitura de Rafael Fernandes, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou a entrega de mais um veículo para a frota municipal. Trata-se de uma Van modelo Sprinter Mercedes-Benz, destinada à Secretaria de Saúde para auxiliar nas demandas de locomoção de pacientes do município.

O veículo possui um investimento de R$ 310 mil reais e foi adquirido através de recursos oriundos de uma emenda parlamentar do Ex-Ddeputado Federal, Beto Rosado.

A compra de mais esse veículo faz parte de um planejamento estabelecido pela Prefeitura com objetivo de renovar a frota municipal e para que, a população tenha um serviço de extrema qualidade e segurança. Vale lembrar que essa Van é o quinto veículo 0 km adquirido pela atual gestão.

O Prefeito Bruno Anastácio ressalta a importância do novo veículo. "Esta é mais uma conquista para a nossa cidade e demonstra o empenho da administração em sempre buscar o melhor para a população. A nova aquisição certamente proporcionará mais qualidade e agilidade para as demandas da saúde do nosso município, uma vez que será de suma importância na locomoção de pacientes para outros municípios como exemplo; Mossoró e Natal", disse o gestor.

Para a Secretária de Saúde; Hiudevan Duarte, a aquisição da Van era um sonho antigo e que vai traduzir em conforto e benefício para quem precisa de tratamento fora do município, além desta Van, a Secretária ressalta ainda que adquiriu do ano de 2019 até agora, mais quatro veículos sendo eles; três Fiat Mobi e uma Fiat Toro, todos 0 km e em plena atividade servindo a nossa população.

Prefeitura de Pau dos Ferros envia à Câmara Municipal Projeto de Lei que regulamenta pagamento do piso da enfermagem.

A Prefeitura de Pau dos Ferros encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que trata sobre o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.

O Projeto nº autoriza o poder executivo a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.

O projeto proposto visa adequar os salários desses profissionais aos padrões nacionais e valorizar aqueles que desempenham um papel fundamental na área da saúde.

O Projeto foi protocolado em regime de urgência e deve ser votado ainda nesta quarta-feira (13). 

Se aprovado, retorna ao gabinete da prefeita Marianna Almeida para a devida sanção.

Projeto do Ministério Público do RN busca a regularização e recuperação de lixões por meio de acordos com municípios.

O projeto Lixo Negociado, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), completa em 2023 seis anos de existência e um total de 119 acordos celebrados com municípios potiguares. O projeto visa à destinação correta de resíduos sólidos nas cidades do RN, propondo a regularização/recuperação dos lixões por meio de adequações ambientais. 

 

Até o momento, já foram realizadas 162 sessões de negociação com Termos de Acordo Interinstitucional (TAI) e Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com os municípios, visando à disposição final dos rejeitos em aterro sanitário.

Os acordos já firmados pelo MPRN para adequação dos lixões permitiram um incremento de 186% de municípios encaminhando os resíduos sólidos para os aterros sanitários. Antes do projeto, apenas 7 municípios destinavam resíduos para aterros. Com essa atuação dentro do Lixo Negociado, esse número passou para 31.

O projeto também promoveu, ainda, 108 vistorias para analisar o cumprimento dos TAIs; conseguiu que 18 municípios assinassem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, criando ou melhorando as condições das associações de catadores; e entregou a 24 municípios o selo de reconhecimento Cidade Limpa no ano de 2022.

Na próxima etapa, haverá a proposta de acordos na seara penal (acordos de não persecução penal – ANPP) para os gestores dos municípios que têm condições operacionais de encerrar o lixão (localização num raio de até 100km de aterro sanitário) e ainda não o fizeram, mesmo tendo a maioria firmado acordo nesse sentido no cível (TAI ou TAC).

Em São Miguel, nome do médico Leandro Rêgo surge como alternativa para unir o grupo de oposição nas eleições de 2024.

Em meio as conversações de bastidores no grupo de oposição de São Miguel, eis que um novo nome surge como alternativa ao ponto de unir várias forças políticas do município para enfrentar o atual prefeito Célio de Elizeu na disputa das eleições municipais em 2024.

Trata-se do jovem médico pediatra e clínico geral Leandro Rêgo, que inclusive foi cogitado para ser candidato a prefeito nas eleições de 2020, porém, segundo informações, preferiu não aceitar o convite naquele momento para se dedicar à consolidação definitiva de sua carreira profissional.

Depois de alguns nomes terem sido apontados como possíveis pré-candidatos pela oposição, dizem que já está em andamento articulações políticas envolvendo as principais lideranças políticas de São Miguel para apoiar Dr. Leandro Rêgo como pré-candidato ao comando do Executivo, inclusive com o apoio dos deputados Galeno Torquato e Dr. Kerginaldo Jácome.

Outra informação divulgada esta semana pela imprensa micaelense é que o nome do médico Dr. Leandro foi bastante citado em uma recente pesquisa realizada para avaliação interna, fato que teria levado a outros integrantes da oposição a buscar um consenso em torno da formação de uma chapa com reais chances de vitória.

Independente de quem será de fato o candidato da oposição em São Miguel, é certo que o atual prefeito Célio enfrenta um forte desgaste popular e, se não melhorar radicalmente sua forma de administrar, poderá ser derrotado em 2024 pela força do voto livre da população.

CNH Popular beneficiará mil condutores no RN; Programa do Governo do Estado garantirá carteira de habilitação para a população de baixa renda.

Através do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), o Governo do Rio Grande do Norte lançou na manhã desta segunda-feira (11) o Programa CNH Popular que garante carteira de habilitação para a população de baixa renda. As inscrições iniciam nesta terça-feira (12) e vão até o dia 24 de setembro. A seleção acontece até o dia 13 de outubro de 2023.

Este ano serão mil vagas distribuídas entre as categorias A,B,C,D e E. As vagas serão distribuídas entre os beneficiários do Bolsa Família do Governo Federal, devidamente cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de outros beneficiários de programas assistenciais enquadráveis em situações similares e previsto em lei.

O programa foi desenvolvido pela primeira vez em 2021, com a regulamentação da lei na gestão do governo de Fátima Bezerra, dando início a sua primeira edição. Em 2022 ficou paralisado devido às eleições. A primeira edição do programa ofereceu 353 vagas, com investimento total de R$ 600 mil reais.

O programa inclui a isenção de taxas relativas a exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem e direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.

O Departamento de Trânsito também arcará com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).

Sessão plenária marcou aposentadoria da desembargadora Zeneide Bezerra, que inovou em projetos sociais no Tribunal de Justiça do RN.

A sessão ordinária do Tribunal Pleno do TJRN, realizada na última quarta-feira (06), teve um clima de despedida diante da aposentadoria da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que deixa a Corte potiguar depois de 13 anos de trabalho, cuja característica principal, conforme ressaltado pelos próprios desembargadores do colegiado, foi marcado por um eixo: levar o Judiciário a estar mais próximo do jurisdicionado.

"Ontem, com muita tristeza, assinei o ato de aposentadoria da desembargadora. É um misto de tristeza, mas de muito reconhecimento", declarou o presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, o qual também ressaltou o que chamou de "entusiasmo", típico da até então integrante do Pleno, já que, além de todos os compromissos cumpridos no tribunal, em cada dia, ainda "encontrava forças para se dedicar aos projetos sociais do TJRN", disse Amílcar, ao enfatizar a "alegria peculiar" da desembargadora.

"O vice-presidente do TJRN, desembargador Glauber Rêgo, a definiu como um exemplo a ser seguido na magistratura, e até brincou com o horário que ela iniciaria sua jornada, "às 3h da madrugada".

Em um discurso permeado pela emoção, Maria Zeneide Bezerra agradeceu ao esposo e à mãe, pelo exemplo de vida e dedicação e destacou que o Judiciário potiguar já era voltado ao viés social há alguns anos antes da determinação nacional para que os tribunais desenvolvessem ações sociais e campanhas pela cidadania.

"A função de um magistrado vai além do julgamento de processos. Nós, juízes, com o compromisso de preservar a dignidade da pessoa humana, podemos, sim, reverter problemas sociais", define a agora desembargadora aposentada. Concluiu afirmando que a toga usada desde agosto de 2010 no TJRN será retirada fisicamente, mas simbolicamente permanecerá. "Não sairá de mim", encerrou.