Comissões realizam reunião para análise de matéria em regime de urgência na Assembleia Legislativa.

Por ser o presidente mais idoso, dentre os de maior número de Legislatura, o deputado Vivaldo Costa (PROS) presidiu, na manhã desta quinta-feira (31), uma sessão conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior, da qual é presidente. O objetivo foi a análise em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 06/16, que dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.

"Esse é um projeto do Governo do Estado de grande relevância diante da situação de calamidade com a falta de água. A gente tem que se prevenir e evitar o desvio de água que é destinada ao consumo humano. Os desvios são flagrantes com água desviada de adutoras até para abastecer barreiros e açudes, sem que o Instituto de Gestão de Águas (IGARN) possa punir quem burla a lei", destacou Vivaldo durante a reunião.

O presidente da reunião conjunta designou como relatores os deputados Albert Dickson (PROS), presidente da CCJ; Tomba Farias (PSB) presidente da CFF e Souza Neto (PHS) pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.

Na discussão do Projeto, o deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Assembleia Legislativa, disse que como não existe uma legislação específica, o IGARN faz a fiscalização, mas não pode punir quem se utiliza dos recursos hídricos de forma indevida. "Nessa seca que estamos vivendo tem açude transbordando com água desviada", assevera.

O deputado Tomba Farias citou como exemplo desse desvio um fato no município de Santa Cruz, na região Trairi. "Uma adutora que foi feita para levar água a uma comunidade, mas a água não chega ao seu destino porque é desviada", frisou o parlamentar.

O deputado Albert Dickson também parabenizou o Governo do Estado pelo encaminhamento da matéria que "considero de extrema necessidade, porque água é uma questão de saúde".

Na próxima terça-feira (05), as três comissões voltam a se reunir para a discussão e votação dos relatórios. Em seguida, a matéria será encaminhada para o plenário para a votação terminal.

Assembleia bate recorde de atuação e em dois meses apresenta 500 encaminhamentos legislativos.

A atividade parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte bateu recorde de trabalho. Em 2016, com aproximadamente dois meses de atividades parlamentares, 500 encaminhamentos legislativos entre requerimentos, Projetos de Lei e de Leis Complementares foram apresentados na Casa.

"É função dos deputados apresentar projetos e requerimentos para melhorar a vida da população em todas as esferas, seja para a solução de desafios imediatos ou através de leis que beneficiem o Estado e os potiguares. Atingimos um excelente nível de produção e pretendemos avançar ainda mais", garante o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Entre os requerimentos apresentados nos meses de fevereiro e março, os pleitos por melhorias estruturais, de segurança, saúde, transportes, abastecimento de água e recuperação de estradas são os mais frequentes por parte dos 24 parlamentares da atual legislatura, e as proposituras não param por aí.

Na busca pelo aperfeiçoamento e adequação da legislação vigente no Rio Grande do Norte, os deputados apreciam atualmente 33 Projetos de Lei ou de Leis Complementares, tanto de autoria dos Poderes Executivo e Judiciário, quanto por iniciativa dos deputados estaduais.

Em 2015, a Assembleia Legislativa analisou 2.588 requerimentos, 234 Projetos de Lei e 47 Projetos de Lei Complementar.

Pelo regimento interno da Assembleia, todos os encaminhamentos do legislativo em trâmite na Casa são analisados nas comissões parlamentares de acordo com critérios técnicos. A Assembleia Legislativa dispõe de oito comissões, entre elas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que delibera sobre a legalidade das matérias.

Editorial: Cenário político apático em Pau dos Ferros reforça tese da oposição de inércia administrativa da atual gestão.

Conhecida em todo o Alto Oeste como uma cidade que respira política 24 horas por dia, Pau dos Ferros, nos últimos dias, tem vivenciado um cenário de verdadeira apatia no que se refere às discussões políticas. Claro, me refiro somente aos embates salutares e essenciais para o amadurecimento político coletivo.

Só que para os defensores do prefeito Fabrício Torquato (PSD) tal assertiva não é totalmente aceita. Segundo eles, o que existe é um clima de tranquilidade na cidade desencadeado pela postura passiva do alcaide. Todavia, ao mesmo tempo, também reconhecem que, visivelmente, a postura do atual gestor difere muito do comportamento dinâmico de seu antecessor, no caso, Leonardo Rêgo (DEM).

Já para os oposicionistas, a inércia administrativa do Chefe do Executivo é tão evidente que estaria contaminando até os seus seguidores mais inebriados e que, aos poucos, estariam perdendo a essência de combatividade democrática, fato que, em tese, contribui em demasia para um esfriamento no clima político.

Justificativas e ironias à parte, é um fato concreto que o prefeito Fabrício Torquato está caminhando para o quarto mês do último ano de seu mandato com um desempenho sofrível, algo perfeitamente constatado em levantamentos de opinião internos realizados recentemente, e que deverá dificultar o êxito do seu projeto de reeleição.

Enquanto isso, Leonardo Rêgo segue "pegando carona" na rejeição estratosférica do gestor municipal para pavimentar o seu possível retorno ao comando da Prefeitura de Pau dos Ferros que, pelo menos até o momento, não tem encontrado obstáculos ou adversários ameaçadores.

Evidentemente que a nossa análise está sujeita a alterações em virtude do fator tempo, já que não possuímos o atributo divino da onisciência. Porém, pelo que se observa, o relógio parece trabalhar de forma contrária aos situacionistas que, a cada dia, sentem-se menos governistas em virtude de um prognóstico futuro desanimador.

Como esta situação pode ser revertida? Bem, é simples. Basta o gestor municipal se reinventar e fazer no curto período de tempo que ainda lhe resta o que ele não colocou em prática ao longo dos últimos e cansativos 3 anos e 3 meses.

O resto é lorota ou conversa para bacurau dormir!

Em suma, é isto.

Ministério Público do RN quer coibir venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais de Água Nova.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, emitiu uma recomendação direcionada aos proprietários de estabelecimentos comerciais no município de Água Nova para que se abstenham de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebidas alcoólicas.

Na Recomendação (Veja AQUI), o promotor Rodrigo Pessoa de Morais faz um alerta salientando que o descumprimento da orientação da Promotoria Pública poderá ensejar na incidência de crime previsto no art. 243 do ECA cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Detalhe: os proprietários ainda deverão fixar cartazes visíveis com a proibição expressa.

Por fim, o ilustre representante do Ministério Público mandou notificar aos Membros do Conselho Tutelar de Água Nova que, ao tomarem conhecimento da contravenção e/ou crime em tela, comuniquem o fato imediatamente ao Delegado de Polícia e/ou Policiais locais, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias, sem prejuízo da aplicação das medidas de proteção à criança ou adolescente que estejam em situação de risco.

Governo do Estado vai bloquear salários de mais de 4 mil servidores que não realizaram o censo previdenciário.

O Governo do Estado já informou que fará o bloqueio, a partir de abril, dos salários de 4.486 servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas que deixaram de participar do Censo Previdenciário, que teve o prazo encerrado no último dia 18. Com isso, o impacto na folha de pessoal será de cerca de R$ 12 milhões. 

No entanto, um novo prazo para o Censo Previdenciário será aberto. Para regularizar a situação, o servidor ativo, aposentado ou pensionista deverá comparecer, após agendamento prévio, a um dos postos de atendimento para fins de recadastramento a partir de 11 de abril.

O restabelecimento do pagamento daqueles que se recadastrarem dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior ao mês da regularização, assim como deverá ser restituído nessa folha o pagamento da diferença bloqueada.

Confira mais informações no Portal do Governo do Estado, clicando AQUI.

Para regularizar a situação, o servidor ativo, aposentado ou pensionista deverá comparecer, após agendamento prévio, a um dos postos de atendimento para fins de recadastramento a partir de 11 de abril de 2016.

O restabelecimento do pagamento daqueles que se recadastrarem dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior ao mês da regularização, assim como deverá ser restituído nessa folha o pagamento da diferença bloqueada.

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Ministério Público quer incorporar plano de ação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Severiano Melo.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Severiano Melo firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de incorporar um Plano de Ação no regimento interno do conselho. Confira AQUI.

Este programa municipal é um instrumento prático de ação, planejamento e constante avaliação que deverá ser configurado como diretriz para a elaboração e execução de políticas públicas voltadas à atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.

A presidente do Comdica assumiu compromisso de incorporar, no prazo de seis meses, o Plano de Ação no regimento interno do órgão e, ao final do prazo, também terá que enviar ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) cópia deste regimento, contendo o referido plano.

O Plano de Ação do Comdica terá como prioridades a integração e a articulação com outros Conselhos Municipais, bem como com diversas políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente no município; articulação dos diversos programas, projetos ou serviços; estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes e mobilização da sociedade civil.

O MPRN poderá fiscalizar a execução do TAC tomando as providências legais adequadas, sempre que necessário, ou poderá confiar a respectiva fiscalização a outro órgão que vier a indicar. O descumprimento das obrigações nos prazos acordados implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil, que será revertida para conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis. O não pagamento da multa implica em sua cobrança.

Tribunal de Contas emite parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do Executivo estadual em 2014.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas da governadora Rosalba Ciarlini relativas ao exercício financeiro de 2014. O parecer será enviado para a Assembleia Legislativa do RN, a quem cabe, com base na análise da Corte, julgar as contas do Governo (Veja AQUI).

O processo foi relatado pelo conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, cujo voto foi aprovado por unanimidade, com exceção do conselheiro Gilberto Jales, que alegou suspeição e não votou. De acordo com o conselheiro, "o parecer prévio deve consistir numa apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução orçamentária, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas, no todo ou em parte".

Foram identificadas no curso da análise algumas impropriedades nas contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2014, entre elas informações incompletas do Plano Plurianual e no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAI); a abertura de créditos adicionais suplementares além do limite de 9%, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 269 milhões; receita arrecadada representou 83,27% dos valores previstos, demonstrando superestimativa das receitas; o Governo empenhou apenas 80,10% do autorizado pela LOA, o que demonstra ineficiência no processo de planejamento; entre outras.

O Tribunal emitiu 13 recomendações ao Executivo Estadual, entre elas "que os créditos adicionais suplementares abertos por anulação de dotação e superávit financeiro não excedam o percentual autorizado na LOA" e o pagamento da dívida de R$ 222 milhões inscrita como restos a pagar do exercício de 2014, além de que o Executivo dê prioridade à cobrança da dívida ativa do Estado.

Deputado Carlos Augusto Maia lidera criação da Frente Parlamentar da Juventude.

Depois de ter participado da audiência que decretou a criação da Frente Parlamentar da Juventude, no gabinete da presidência da Assembleia, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD), propositor da Frente, assegurou da tribuna da Casa que as políticas públicas para este segmento da sociedade passam a ter maior representatividade.

"No Dia Mundial da Juventude temos uma conquista fundamental que é a institucionalização da Frente Parlamentar da Juventude no âmbito da Assembleia. Agora vamos trabalhar para estabelecer o Sistema Estadual de Juventude e definir políticas públicas com melhor ordenamento no Estado", justificou.

Em aparte ao deputado Carlos Augusto, o deputado Fernando Mineiro (PT) elogiou os atos do presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), dando celeridade às políticas públicas para a Juventude. 

"Com ações simples e num dia bastante significativo avançamos muito nas questões de Juventude no Estado. Agora é trabalhar para promover uma audiência pública para, em um ato público, instalar a Frente Parlamentar da Juventude e, dependendo da celeridade da tramitação, promover a aprovação do Projeto de Lei que vai instituir o Conselho Estadual de Juventude", salientou Mineiro.

Pequenas empresas geraram R$ 15,3 milhões em tributos para o governo e prefeituras do RN.

A Agência Sebrae informa que as micro e pequenas empresas potiguares geraram em tributos para o governo do estado e as prefeituras do Rio Grande do Norte R$ 15,3 milhões no mês de fevereiro. O volume foi 22,8% menor que o arrecadado do segmento em janeiro, quando foram recolhidos R$ 18,8 milhões. 

Os valores se referem ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que vai para os cofres do estado, e do Imposto Sobre Serviço (ISS), repassado aos municípios.

O montante de ICMS atingiu R$ 10,4 milhões. Esse valor foi cerca de 30% menor que o recolhido em janeiro, quando o estado ficou com R$ 13,6 milhões referentes a esse imposto. Já o repasse de ISS às prefeituras potiguares somou R$ 4,9 milhões. No mês anterior, o total tinha sido de R$ 5,1 milhões.

A maior contribuição dos pequenos negócios com ISS foi para Natal. A administração da capital potiguar recebeu R$ 2,9 milhões do total repassado aos municípios. Mossoró ficou com R$ 464,1 mil e Parnamirim R$ 367,3 mil. Já Tibau do Sul arrecadou R$ 243,5 mil das pequenas empresas locais.

São considerados negócios de pequeno porte as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões e optantes do Simples Nacional, o regime simplificado de arrecadação de tributos. Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com mais de 133,2 mil empresas inseridas nesse regime e parte delas (78,3 mil) é relativa aos Microempreendedores Individuais. Nessa categoria jurídica foi criada pela Lei Complementar 128/2008, para enquadrar profissionais que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil por ano.

Governo e Embrapa entregam 48 minibibliotecas rurais para municípios do Alto Oeste, nesta quarta-feira (30), em Pau dos Ferros.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara), fará a entrega de 48 minibibliotecas rurais, fruto de parceria entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) com o Programa de Bibliotecas Rurais Arca das Letras, para comunidades rurais de municípios do território do Alto Oeste.

A solenidade de entrega será nesta quarta- feira (30), em Pau dos Ferros, às 8h, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN), e irá contemplar comunidades rurais de 19 municípios do Alto Oeste.

Esta ação de entrega é resultado da Chamada Específica 001/2015, parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e EMBRAPA, e tem como objetivo fortalecer as respectivas iniciativas de incentivo à leitura no meio rural e, principalmente, de oferecer aos seus beneficiários, uma gama de conteúdos diversos que contribuam com as estratégias locais de incentivo à leitura e à inclusão produtiva. Cada minibiblioteca contém acervo de livros infantis, jovens e adultos, didáticos, cartilhas e vídeos educativos.

Os municípios do Alto Oeste que serão beneficiados são: Alexandria, Luís Gomes, José da Penha, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Riacho de Santana, São Miguel, Tenente Ananias, Água Nova, Antônio Martins, Francisco Dantas, Marcelino Vieira, Martins, Paraná, São Francisco do Oeste, Serrinha dos Pintos, Tabuleiro Grande e Viçosa.

O Arca das Letras é um programa de bibliotecas rurais e de formação de agentes de leitura coordenado pela Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA) do MDA, e no Rio Grande do Norte é executado pelo Governo do Estado, através da Seara.

Projeto do Transporte Cidadão terá discussão ampliada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Entre as oito matérias analisadas na pauta da reunião plenária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião desta terça-feira (29), a de maior destaque, pelo seu alcance social, foi o Projeto de Lei Complementar 20/2016 que institui o Programa Transporte Cidadão, relatado pelo deputado Galeno Torquato (PSD).

"Vários projetos importantes entraram na pauta desta reunião. Essa do Transporte Cidadão encaminhado pelo Governo do Estado vai trazer benefícios para toda a população da região metropolitana de Natal que utiliza transporte coletivo. Por isso o nosso parecer é favorável, mas o deputado Carlos Augusto (PSD) baixou em diligência para fazer alguns ajustes", disse Galeno.

Segundo o deputado Carlos Augusto, que trará a matéria de volta ao plenário da CCJ, na próxima terça-feira (05), serão incluídos pequenos ajustes, que regulamentem quantos passageiros, por viagem, embarcarão em cada cidade beneficiada com o projeto.

Na reunião, foram aprovadas as matérias que tratam da criação do Conselho Estadual da Juventude e a redação final do Projeto de Lei que Institui a Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal para Portadores de Deficiência que estejam, comprovadamente, em situação de "hipossuficiência econômico financeira".

O plenário da Comissão também manteve o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar 025/2016 que alterava a Lei Complementar 272 de 2004 que instituiu a Política Estadual do Meio Ambiente.

Três outras matérias que estavam na pauta terão os seus relatórios apresentados na próxima semana. A CCJ também considerou inadmissível a matéria que tratava da criação de salas especiais para contadores e técnicos em contabilidade em prédios públicos.

No expediente, o presidente da Comissão, o deputado Albert Dickson (PROS), fez a distribuição de 10 projetos para os relatores. Participaram da sessão ainda os deputados Galeno Torquato, Kelps Lima (Solidariedade), Gustavo Fernandes (PMDB), Márcia Maia (PSDB), Carlos Augusto (PSD), Dison Lisboa (PSD).

Deputado Galeno Torquato solicita investimentos em infraestrutura hídrica para municípios do Alto Oeste.

Presidente da Frente Parlamentar da Água na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Galeno Torquato (PSD) tem se empenhado na busca de investimentos em infraestrutura hídrica para a população do Rio Grande do Norte.

Esta semana, Galeno Torquato apresentou requerimento à mesa diretora da Casa solicitando ao Governo do Estado melhorias em favor dos municípios de Pilões e Rafael Godeiro, no Alto Oeste potiguar.

"O norte-riograndense vem sofrendo com a estiagem e não podemos ficar parados diante da crise hídrica. Toda medida que ajude a minimizar o impacto da seca deve ser tomada em benefício da população", destaca o deputado.

Entre as medidas apresentadas, Galeno Torquato solicita a perfuração de poços tubulares em ambos os municípios e a instalação de caixas d’água em Pilões, além da inclusão do município na Operação Carro Pipa, da Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN).

Ministério Público do RN recomenda medidas de vigilância às Prefeituras de Marcelino Vieira e Tenente Ananias contra o aedes aegypti.

Em virtude da situação iminente de perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da chikungunya e do zika vírus, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira, emitiu Recomendações que preveem medidas de vigilância.

Os documentos foram direcionados aos prefeitos de Marcelino Vieira e Tenente Ananias e suas respectivas Secretarias Municipais de Saúde. Confira as informações detalhas na página do Ministério Público, clicando AQUI.

As autoridades devem providenciar a regular alimentação dos Sistemas de Informação em Saúde (Sinan Dengue Online) com a notificação em tempo oportuno dos casos suspeitos de dengue, chikungunya e zika vírus, incluindo a busca ativa dos casos e a investigação epidemiológica para identificação correta dos pacientes.

O MPRN adverte que o descumprimento das Recomendações implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira, ao final do prazo de 30 dias, as informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o seu cumprimento.

Assim como acontece em Pau dos Ferros, em São Miguel máquinas do PAC estariam sendo utilizadas de forma indevida na Zona Urbana.

As máquinas doadas pelo Governo Federal aos municípios que enfrentam os efeitos da estiagem, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), estão sendo utilizadas indevidamente em alguns municípios potiguares. Os flagrantes são feitos em plena luz do dia, e os gestores não temem punição alguma por parte do órgão doador pelo descumprimento do objetivo do programa.

No último sábado (26), o nosso blog recebeu uma denúncia de um cidadão revoltado com a forma que alguns veículos do PAC são utilizados no município de São Miguel, pois, de acordo com o relato que nos foi encaminhado, ao invés das máquinas estarem sendo aproveitadas para a melhoria de estradas vicinais, que ligam o perímetro urbano à zona rural, facilitando o transporte de produtos da agricultura familiar a feiras e mercados, estão servindo para a realização de serviços em propriedades particulares na zona urbana, como teria ocorrido neste fim de semana na rua Marechal Costa e Silva, Bairro Alto de Santa Tereza.

Ao meu ver, a denúncia merece uma atenção especial por parte do Ministério Público Federal já que, além das máquinas doadas pelo Governo Federal estarem, aparentemente, deixando de atender o público alvo e específico (habitantes da zona rural), a destinação dos equipamentos para o favorecimento de particulares, em ano eleitoral, insinua algo bem mais grave do que mero desvio de finalidade. 

O mais lamentável é que esta situação vergonhosa não é exclusividade apenas do município de São Miguel. Em Pau dos Ferros, por exemplo, os vereadores da bancada oposicionista procuraram o Procurador da República, Marcos de Jesus (Relembre AQUI), para denunciar a ocorrência das mesmas irregularidades constatadas no município serrano, algo que comprova uma certa indiferença dos gestores com as regras estabelecidas pelo Governo Federal para a utilização das máquinas financiadas com recursos da União.

Diante do descaso, resta-nos aguardar pelas providências que poderão ser tomadas pelos representantes do MPF.

A conferir.

Após confessar crimes, Ex-presidente da Câmara de Apodi tem liberdade determinada pela justiça.

A justiça determinou a soltura, na tarde desta segunda-feira (28), do ex-presidente da Câmara dos Vereadores de Apodi, João Evangelista de Menezes Filho. 

Segundo informações, a liberdade foi concedida após o ex-vereador decidir colaborar com as investigações do Ministério Público do RN.

João Evangelista estava preso no Centro de Detenção Provisória da cidade desde janeiro deste ano por decorrência da operação 'Apóstolo', deflagrada pelo Ministério Público Estadual, que apura um suposto esquema de pagamento de despesas particulares de combustíveis mediante recursos provenientes da Câmara de Apodi.

O alvará de soltura foi assinado pelo juiz Renato Vasconcelos Magalhães, que acatou pedido de revogação de prisão feito pelo promotor Sílvio Brito. A decisão foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Prefeitura de Antônio Martins entra na Justiça para reaver R$ 1,8 milhão devidos pela União relativos ao Fundef.

Prefeito de Antônio Martins, Zé Júlio (PSD).

A Prefeitura de Antônio Martins contratou empresa especializada em assessoria técnica jurídica para ingressar na Justiça Federal na tentativa de reaver recursos não repassados pela União no valor de R$ 1,8 milhão relativos ao Fundef (antigo Fundeb).

De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, pela Lei, a União deveria complementar recursos em todos os estados e municípios que não alcançassem, com receitas próprias, o valor médio nacional por aluno. Por uma decisão do Governo Federal, durante todo o período de vigência do Fundef (1998-2006), essa regra foi desrespeitada, fato que levou à propositura de diversas ações judiciais.

Na ação, a Prefeitura de Antônio Martins pede o ressarcimento no valor correspondente a toda a diferença entre o valor mínimo definido na Lei e aquele fixado ilegalmente em montante inferior.

A substituição do Fundef pelo Fundeb, que passou a contemplar toda a educação básica, não eliminou a dívida da União com os Estados e Municípios em razão do descumprimento da legislação anterior. Isso porque, como se trata de recurso vinculado para a educação, que acabou sendo desviado para outras finalidades, é obrigatória sua aplicação nos anos seguintes, como forma de compensação.

O município tem até o próximo dia 31 de março para entrar na Justiça Federal contra a União. Caso tenha êxito no processo, a empresa receberá 18% de honorários sobre o valor da ação.

Além de Antônio Martins, diversos outros municípios do Rio Grande do Norte também ingressaram com processos semelhantes na Justiça Federal a fim de reaver tais recursos.

FEMURN convoca prefeitos para discutir ação judicial solicitando complementação do Fundeb.

O site Política em Foco informa que a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) está convocando os prefeitos para uma reunião na próxima sexta-feira, dia primeiro de abril, às 10 horas. 

Em pauta: a ação judicial onde os gestores pedem a complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.

O Governo Federal tenta cobrar R$ 192 milhões do Executivo estadual e prefeituras. Tanto o Governo do Estado quanto as prefeituras já judicializaram a discussão.

Luís Gomes: Prefeitura viabiliza perfuração de poços tubulares visando a melhoria do abastecimento d'água no município.

No município de Luís Gomes, a prefeita Mariana Fernandes (PMDB), o vice-prefeito Luciano Pinheiro (PT), juntamente com os secretários municipais de Agricultura e Administração, Paulo Cruz e Feliciano Neto, respectivamente, acompanharam, nesta segunda-feira (28), o início dos trabalhos de perfuração de cinco poços tubulares na zona urbana da cidade serrana.

De acordo com informações divulgadas pelo vice-prefeito Luciano, em sua página do facebook, os poços que serão perfurados contemplarão os moradores do Conjunto Sol Nascente, da Vila São Bernardo, da Rua Mãe Regina, além dos que residem nas proximidades da Quadra do "Guilhermão" e do Estádio Municipal "Nia Torquato". 

Os serviços estão sendo realizados pelo Exército Brasileiro.

A gestão da prefeita Mariana Fernandes já solicitou a perfuração de novos poços no município, algo que proporcionará uma melhoria substancial na oferta de abastecimento d'água da cidade.

Alexandria: Investigação sobre o Ex-prefeito Nei Rossato passará da Procuradoria Geral de Justiça para a promotoria do Município.

A investigação instaurada para apurar supostas irregularidades praticadas pelo então prefeito de Alexandria, Nei Rossato, deverá ser transferida da Procuradoria Geral de Justiça para a Promotoria de Justiça do município. 

A transferência foi determinada pelo desembargador Dilermando Mota, relator da Representação Criminal, já que o ex-chefe do Executivo municipal teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores, perdendo assim a prerrogativa de foro especial.

A cassação ocorreu em 6 de janeiro deste ano, diante da acusação de ter praticado improbidade administrativa em relação a contratos firmados com uma suposta empresa fantasma, na ordem de mais de R$ 2 milhões.

Segundo o Ministério Público, foi autuada no órgão a Notícia de Fato nº 196/2015, pela Promotoria de Justiça de Alexandria, referindo-se à suposta irregularidade e que tais fatos, se comprovados, podem configurar, em tese, a prática do crime previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, por parte do chefe do Executivo.

Confira mais informações na página do Tribunal de Justiça do RN, clicando AQUI.

Prazo de filiação partidária para quem deseja disputar eleições municipais termina no próximo sábado (02).

De acordo com as normativas impostas pela justiça eleitoral, o prazo para filiação partidária de quem pretende disputar a eleição municipal desse ano termina no próximo sábado (02).

A lei eleitoral exige filiação de seis meses antes do pleito. Os que não são detentores de mandato devem obedecer a esse prazo. 

Detalhe: quem já se filiou e não está satisfeito com a escolha, ainda tem tempo de voltar atrás. 

Vale salientar que esse prazo só é válido somente para quem não tem mandato. Quanto aos que tem, a 'janela para trocar de sigla se fechou no dia 18 deste mês.

Assédio sexual é tema de audiência pública nesta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa.

A violência contra a mulher volta a ser tema de debate na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (28), às 14h30min, no auditório da Casa. Por proposição da deputada Cristiane Dantas (PCdoB), a audiência pública vai discutir o 'assédio sexual nas ruas e nos transportes públicos'. 

"O assédio sexual enfrentado pelas mulheres é diário. Essa situação ocorre, muitas vezes, nas vias públicas e no transporte público, deixando as mulheres constrangidas e com temor de serem vítimas de crimes como o estupro', justifica Cristiane Dantas.

No Brasil, o crime de assédio sexual está previsto na lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, que define a prática como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

De acordo com Cristiane Dantas, o debate tem por objetivo dar visibilidade a essa questão e traçar estratégias de prevenção e combate ao assédio sexual. Para tanto, foram convidados para a audiência representantes de órgãos públicos, entidades de defesa dos direitos das mulheres e sociedade civil.

Durante todo seu mandato, a deputada Cristiane Dantas vem mantendo uma linha de ações em defesa das mulheres. A audiência desta segunda-feira é a quarta proposta pela deputada com temas voltados para as mulheres, e no momento dois Projetos de Lei tramitam nas Comissões da Casa.

Um projeto institui o mês de agosto, quando foi sancionada a Lei Maria da Penha, como o mês de proteção à mulher; o outro, o Patrulhamento à Lei Maria da Penha, fiscaliza, em nível estadual, o cumprimento às medidas protetivas instituídas pela legislação.

Em Riacho da Cruz, Governador Robinson Faria realiza entrega de subsistema da adutora Alto Oeste.

O governador Robinson Faria (PSD) fez a entrega de mais uma etapa da adutora Alto Oeste, na tarde desta quarta-feira, 23, no município de Riacho da Cruz. A partir de uma estação elevatória, as águas da barragem de Santa Cruz chegam a mais três municípios: Umarizal, Olho D’Água dos Borges e Riacho da Cruz, além de Viçosa e Portalegre que também ficam com o abastecimento assegurado. 

"Esta obra já era esperada há sete anos. Mesmo com a crise que estamos enfrentando em todo o país, nos dedicamos para assegurá-la e hoje estamos aqui pra entregar água de qualidade a população de toda região", ressaltou o governador.

O secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Mairton França, explicou que o próximo passo será levar água à Lucrecia, o que irá regularizar o abastecimento também em Serrinha dos Pintos e Martins. "A adutora do Alto Oeste é resultado de um empenho de estado muito grande, de muito esforço de gestão do governador Robinson Faria. É importante lembrar que a retomada da obra teve que passar por um reajustamento no Ministério das Cidades", destacou França.

A barragem Santa Cruz do Apodi, ainda segundo o secretário, é uma das poucas no estado que continua com água em quantidade e qualidade. Serão beneficiadas com o sistema adutor Alto Oeste 26 cidades e cerca de 208 mil habitantes. A previsão da conclusão da adutora é para junho próximo.

Na comitiva do Governo que cumpriu agenda no Oeste, estavam também a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, o secretário de Articulação Política, Hudson Pereira, o presidente da Companhia de Águas (Caern), Marcelo Toscano, e o deputado estadual e Líder da Câmara, Disson Lisboa.

Apenas 51 cidades do RN aderiram ao projeto de transparência da Controladoria Geral da União.

Apenas 51 cidades do Rio Grande do Norte aderiram, até o momento, ao projeto de transparência pública elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão federal cujas ferramentas de transparência estão entre as melhores do mundo. A legislação em vigor prevê como obrigatória a implantação de ferramentas de transparência. Confira a relação AQUI.

De acordo com a última atualização da CGU, até fevereiro, houve 1.576 adesões ao programa Brasil Transparente. A não participação no projeto não significa, no entanto, que o ente não tenha ferramentas de transparência pública. Mas a ausência é termômetro do quanto o gestor se importa com o assunto, já que a CGU monitora, avalia e divulga resultados sobre o assunto, provocando o Ministério Público a agir no caso de quem cumpre parcialmente a lei ou que não a cumpre.

Um dos exemplos de adesões no Rio Grande do Norte é o próprio governo do Estado, que teve avaliação zero no primeiro ranking da CGU no ano passado. Já nesse ano, após adquirir as ferramentas da CGU e implantar uma nova plataforma de transparência, o Estado ficou entre 15 melhores e espera, na próxima, estar entre os 10.

Todas as adesões ao Brasil Transparente no âmbito do Rio Grande do Norte foram feitas em 2013 e 2014. Nenhum ente manifestou interesse em aderir à proposta no ano passado. No caso do Governo do Estado, o pacto foi feito em 11 de dezembro de 2014, mas só a partir do início do ano seguinte é que o projeto começou a ser tocado.

Quem adere ao programa da CGU passa a contar com uma espécie de consultoria para implementar as ferramentas de transparência. A Controladoria Geral da União realiza seminários, cursos e treinamentos para os agentes públicos, cede o código fonte do sistema para o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC); promove campanha sobre o assunto e ajuda a implantar o portal da transparência.

Comissão de Educação da Assembleia Legislativa zera pauta com apreciação de nove matérias.

Com a apreciação de nove matérias em sua segunda reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (23), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, zerou a sua pauta. Do total de projetos analisados hoje, oito foram votados e aprovados, enquanto outro foi encaminhado em diligência à Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

"Começamos bem com as deliberações de hoje, não ficando nenhum projeto em nossa pauta. É assim que os integrantes da Comissão de Educação pretendem trabalhar, conforme anunciamos na instalação desse grupo, dentro da nossa proposta de celeridade na apreciação, discussão e votação das matérias", avalia o presidente da Comissão, deputado Hermano Morais (PMDB).

Relator do Projeto de Lei 141/07, que Institui o Passe Livre em dias de eleição e no Dia do Trabalho, o deputado Fernando Mineiro (PT) baixou em diligência a matéria, de iniciativa do deputado Ricardo Motta (PSB) para a Comissão de Finanças e Fiscalização calcular o impacto financeiro. "É preciso que se saiba quem vai arcar com os custos. Além disso, a Legislação Eleitoral proíbe o transporte público gratuito nos dias de eleições", argumentou Mineiro.

Entre as matérias aprovadas estão os projetos sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Mês de Proteção à Mulher, a ser instituído em agosto; e um de concessão de Título de Cidadania, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PCdoB).

De iniciativa do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foram aprovadas a matéria que denomina de Governador Iberê Ferreira de Souza o sistema adutor Carnaúba dos Dantas; a que dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Cidadania, Ética e Política na Rede Estadual de Ensino; o projeto que inclui no calendário oficial do Estado a Campanha de Prevenção ao Câncer de Mama, denominada mundialmente de Outubro Rosa e o que dispõe sobre o Dia Estadual do Livro Infanto-Juvenil.

Foram aprovados ainda um Projeto de Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública, de autoria do deputado Hermano Morais e um Projeto, do então deputado Walter Alves (PMDB), que determina que as farmácias do programa federal "Farmácia Popular" afixem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.

Ao final da reunião, o deputado Fernando Mineiro informou que já está mantendo contato para um debate a ser realizado no próximo mês, na Comissão, sobre a Base Curricular Nacional. A deputada Cristiane Dantas registrou que na próxima segunda-feira, às 14h30min, no auditório Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa, será realizada audiência pública de sua iniciativa sobre "Assédio Sexual no Transporte Público, na Rua e no Trabalho".

Assembleia Legislativa decreta ponto facultativo nesta quinta-feira (24).

Em consonância com os poderes Executivo e Judiciário no Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa decreta ponto facultativo nesta quinta-feira (24), em razão do feriado da 'Semana Santa'.

A portaria 051/2016 determina o funcionamento da Casa em datas comemorativas e feriados nos âmbitos Municipal, Estadual e Nacional.

A reunião da comissão de Educação e sessão em plenário acontecem até esta quarta-feira (23). 

Após o feriado, os trabalhos serão retomados normalmente na segunda-feira (28) das 8h às 15h.

Pau dos Ferros: Ministério Público do RN instaura inquéritos civis no âmbito da Secretaria de Educação do Município.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, resolveu instaurar, pelo menos, quatro inquéritos civis no âmbito da secretaria de Educação do Município.

De acordo com as informações divulgadas na página do Diário Oficial do Estado (Veja AQUI), o promotor Rodrigo Pessoa de Morais objetiva identificar possíveis irregularidades e, consequentemente, promover a regularização de alguns procedimentos.

Confira abaixo o teor dos inquéritos civis instaurados:

Inquérito Civil nº 06.2016.00001413-4: Apurar a existência de professores na rede municipal de ensino de Pau dos Ferros com qualificação irregular;

Inquérito Civil nº06.2016.00001408-9: Apurar a existência de turmas multisseriadas formadas por alunos da educação infantil e da educação fundamental em escolas públicas de Pau dos Ferros;

Inquérito Civil nº06.2016.00001405-6: Promover a regularização do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município de Pau dos Ferros, para que atue de forma organizada e atuante;

Inquérito Civil n. 01.2016.00001381-3: Acompanhar a implementação da composição da carga horária fixada na Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Pau dos Ferros, com base na hora relógio, com a finalidade de que os professores cumpram 2/3 da carga horária em sala de aula, e 1/3 em atividades de não interação com o educando.

Resta-nos aguardar pelos desdobramentos das diligências deflagradas pelo ilustre representante do Ministério Público.

A conferir.

Senador José Agripino diz que Governo Robinson Faria está desgastado e sem perspectivas animadoras para o futuro.

O presidente nacional do DEMOCRATAS, senador José Agripino Maia, que até então vinha evitando tecer comentários mais contundentes contra o governador Robinson Faria (PSD), resolveu adotar uma postura crítica mais firme em relação aos últimos atos administrativos do Chefe do Executivo estadual.

De acordo com o blogueiro Marcos Dantas, na entrevista que José Agripino concedeu, na última segunda-feira (21), na Rádio Rural FM de Caicó, o senador criticou com veemência o jeito que Robinson Faria governar o Rio Grande do Norte.

"O Governo dele está já desgastado e sem perspectivas para frente. As esperanças não são boas, já começa a atrasar pagamento de pessoal, as despesas crescem, as receitas decrescem, e não foi tomada nenhuma providência para que o Governo pudesse projetar o seu futuro", destacou Agripino. 

As declarações do presidente nacional do DEM ganharam repercussão na imprensa estadual, e estão sendo colocadas como uma sinalização de que o governador Robinson Faria não contará mais com a paciência de seus principais opositores ante o fiasco, pelo menos até o momento, de sua gestão. 

Aguardemos...

Prefeitura de Luís Gomes realiza investimentos e garante conclusão de obra que possibilitará iluminação de Estádio Municipal.

A Prefeitura de Luís Gomes deverá entregar nos próximos dias mais uma importante realização administrativa e que, certamente, representa um antigo sonho dos desportistas luís-gomenses: a instalação da iluminação no Estádio Municipal "Nia Torquato". 

A obra, orçada no valor de R$ 196.886,05 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), está sendo realizada com recursos oriundos do Ministério do Esporte.

De acordo com a Prefeita Mariana Fernandes (PMDB), além de deixar a principal praça esportiva do município mais bonita, este importante feito administrativo garantirá comodidade aos atletas e admiradores do futebol em Luís Gomes. 

"Já estávamos felizes por, no início da nossa gestão, termos reativado o nosso estádio e a seleção de futebol do município, o 26 de Julho. Agora nossa alegria está multiplicada por concretizarmos mais este sonho dos desportistas luís-gomenses, que é a instalação da iluminação no Estádio Nia Torquato", comentou a prefeita.

O estádio será uma das sedes da XIV Copa Primo Fernandes, que reunirá 26 equipes dos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. A edição deste ano será marcada pela volta do 26 de Julho à competição, depois de 7 anos sem participar do principal campeonato da região. O outro representante de Luís Gomes na copa será a equipe da Vila São Bernardo. Ambas as agremiações terão o apoio da administração municipal.

Prefeito de São Miguel decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nesta quinta-feira (24).

O prefeito de São Miguel, Dario Vieira, decretou ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, nesta quinta-feira (24), em virtude do feriado da 'Semana Santa'.

No decreto, o Chefe do Executivo micaelense leva em consideração que muitos servidores municipais podem aproveitar o feriado prolongado para se confraternizarem com a família, assim como também para participarem de rituais religiosos. 

"O objetivo desse ponto facultativo é proporcionar aos servidores municipais um momento maior de reflexão em família e resgate das tradições religiosas, durante a Semana Santa", disse o gestor. 

Com isso, fica facultado o registro de frequência dos servidores no dia 24 de março (quinta-feira), ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo município, tais como hospital, que deverá funcionar normalmente.

Deputados estaduais têm bate-papo com alunos de Direito da UFRN.

Ao saudar os alunos na galeria do plenário da Assembleia Legislativa, antes de iniciar a sessão ordinária desta terça-feira (22), o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), e mais oito deputados participaram de um bate-papo com universitários do 2º e 3º período do curso de Direito da UFRN.

Política acadêmica, atividades de um deputado, funcionamento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Lei de Responsabilidade Fiscal, planejamento estratégico e ações de transparência da gestão atual da mesa diretora da Assembleia Legislativa foram temas da conversa entre estudantes e parlamentares.

"A interação com a sociedade faz parte da dinâmica da atuação de nós, deputados. Interagir com o alunos de Direito da UFRN foi uma ótima oportunidade para expor as atividades de legislar, fiscalizar e também de julgar que cabem aos deputados, além de prestarmos contas sobre nossas ações", disse Ezequiel Ferreira, salientando que, em 2015, a produção legislativa tinha batido todos os recordes. "Somente a CCJ analisou mais de 300 matérias. Em 2015, não houve dispensa de tramitação e todos os projetos de lei tramitaram pelas comissões do Legislativo", acrescentou.

Hermano Morais (PMDB) e Kelps Lima (SDD) relembraram que são ex-alunos da UFRN e enalteceram a política acadêmica como estímulo para a carreira política. O deputado Carlos Augusto Maia (PSD), formado pela UFPB, relatou o funcionamento da CCJ, ao lado da deputada Márcia Maia (PSDB), que presidiu a comissão ao longo do ano de 2015.

Para o professor Fabiano Mendonça, da disciplina Direito Constitucional I e II, o bate-papo com os deputados tornou-se um momento histórico. "Primeiro porque praticamente iniciou a sessão das galerias da Casa. Depois, pelo contato que os alunos tiveram com ex-alunos da UFRN e que são políticos atualmente. É importante esta interação, manter o contato com o trabalho deste político para se ter um opinião equilibrada. E nestas visitas as oportunidades se ampliam", destacou Fabiano Mendonça.

Também acompanharam o presidente no bate-papo os deputados Ricardo Motta (PSB), Vivaldo Costa (PROS), Cristiane Dantas (PCdoB) e Nélter Queiroz (PMDB).

As visitas à Assembleia Legislativa ocorrem rotineiramente e podem ser agendadas no setor de Cerimonial pelo número (84) 3232-5761. "Durante a visita é possível percorrer os diversos setores do Poder Legislativo como o Memorial, acompanhar as comissões permanentes, conversar com os deputados e vislumbrar as atividades do plenário", disse Gevaneide Pereira, gerente do Cerimonial.

Venha-Ver: Célio Pinicapau anuncia filiação ao PSDB e descarta aproximação com grupo situacionista.

No município de Venha-Ver, a pré-candidatura do oposicionista Célio Pinicapau ao comando do Poder Executivo tem tirado o sono dos integrantes do grupo situacionista de tal forma que até um, suposto, entendimento de bastidores chegou a ser especulado entre os aliados do atual prefeito visando a formação de uma chapa única na cidade serrana, algo que evitaria uma derrota fragorosa do grupo governista no pleito de outubro. 

No entanto, nesta terça-feira (22), em Natal, Célio Pinicapau esteve reunido com as principais lideranças do PSDB no estado para comunicar sua filiação à legenda tucana e, consequentemente, a manutenção de sua postulação pelo grupo oposicionista, descartando, totalmente, uma aproximação com os seus adversários.

O líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, Deputado Raimundo Fernandes, e o deputado estadual Gustavo Carvalho abonaram a chegada de Célio Pinicapau ao partido com maior representatividade no parlamento potiguar e que, certamente, ofertará todo o suporte necessário para o fortalecimento do projeto político e administrativo do pré-candidato da oposição para a cidade de Venha-Ver.