Ministério Público do RN obtém sentença judicial que obriga Prefeitura de Mossoró a retirar obstáculos que dificultam passagem de pedestres nas calçadas do Centro.

O Município de Mossoró terá que criar faixas livres para pedestres, devidamente identificadas e sinalizadas nas ruas do centro. Essa é uma determinação judicial, proferida em sentença, obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no trâmite de uma ação civil pública (ACP).

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró concedeu o prazo de 90 dias para o cumprimento da ordem. As faixas livres para pedestre deverão apresentar largura mínima, conforme previsão contida em normas técnicas.

A ação foi um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela 18ª Promotoria de Justiça, com atribuição na defesa das pessoas com deficiência. O procedimento administrativo visava obter informações sobre a ocupação irregular das calçadas do centro de Mossoró por lojistas e comerciantes ambulantes.

No curso do inquérito, a Promotoria de Justiça constatou que os vendedores ambulantes ocupam irregularmente os passeios públicos do centro, criando obstáculos para a passagem de pedestres e dificultando a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O MPRN tentou por meios extrajudiciais solucionar a violação dos direitos difusos, realizando audiências públicas com representantes do Município e entidades de defesa da pessoa com deficiência, além de ter emitido duas recomendações. No entanto, o Poder Público Municipal não cumpriu a obrigação de regularização dos espaços públicos.

As calçadas constituem bens de uso comum do povo e, portanto, devem ter acesso irrestrito e desimpedido pelos pedestres, sem barreiras físicas constituídas por meio de barracas, camelôs, desníveis, obstáculos, veículos, mercadorias ou objetos em geral.

Pau dos Ferros: Prefeita Marianna Almeida autoriza continuação dos serviços no novo Abatedouro Público Municipal. Obra não foi concluída pela gestão passada.

Na manhã desta terça-feira (31), a prefeita Marianna Almeida assinou a ordem de serviço para continuação dos serviços de uma obra de grande importância: o novo Abatedouro Público Municipal.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, dará continuidade, nos próximos dias, à execução dos serviços, cujos recursos advém do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 180.814,70.

Vale salientar que esta obra foi deixada "no meio do caminho" pela gestão passada, mas, graças ao espírito público da prefeita Marianna, o princípio da continuidade administrativa será levado em consideração; desta forma, garantido a entrega da benfeitoria à população.

"Com zelo e competência, a Gestão Valorizando Nossa Gente tem como objetivo começar e concluir as obras, pensando sempre no bem estar do povo pau-ferrense e na prestação de serviços públicos de qualidade", destacou a gestora.

Assembleia do RN apresenta projetos, ações e trâmites para novo quadro de assessores dos deputados.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) reuniu, nesta segunda-feira (30), o novo quadro de assessores dos deputados a fim de familiarizá-los com os projetos, ações e trâmites da Casa. 

Como o ano de 2023 marca o início de uma nova legislatura, a 63ª, a Escola da Assembleia (EALRN) promoveu esse encontro dos novos assessores com os titulares de cada diretoria para uma breve apresentação das ações e/ou projetos dos setores da Casa.

De processos cotidianos que fazem parte do exercício laboral, passando pela grade de cursos oferecidos pela Escola da Assembleia, ações que dão assistência aos servidores e população, assim como todas as atividades que dão suporte, modernizam e aproximam a Casa Legislativa do povo Potiguar. Tudo foi apresentado no Encontro desta segunda-feira.

Participaram do Encontro de Assessores, a Diretoria da Escola da Assembleia, Diretoria de Políticas Complementares, Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), Fundação Djalma Marinho e TV Assembleia, Diretoria de Gestão Tecnológica, Diretoria Legislativa e Procuradoria.

Prefeitura de Pau dos Ferros inicia corte de terras no município; Secretaria de Desenvolvimento Rural disponibilizou frota de 08 tratores para execução dos serviços.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, deu início aos serviços de corte de terra na zona rural do município. Os primeiros cortes aconteceram nas comunidades Perímetro Irrigado e Sítio Alencar.

Para esse ano de 2023, a pasta comandada pelo secretário José Arimateia Lopes está com uma frota disponível de 08 tratores, e objetiva oferecer mais de 1.700 horas de corte.

Com o programa, o auxílio chegará em mais de 50 comunidades, para atender cerca de 850 agricultores e agricultoras cadastrados no programa de Corte de Terra do município. O cadastramento ocorreu no final de 2022.

O corte é a primeira fase de preparo da terra para a safra de 2023. Na região as principais culturas são milho, feijão e sorgo.

A alegria dos que chegam à Assembleia Legislativa contrasta com o clima melancólico dos que se despedem da Casa; alguns praticamente em fim de carreira.

A política é cíclica. Hoje, dificilmente encontramos um eleitor de velhos "caciques" potiguares que, outrora, eram considerados quase "deuses na terra" e, atualmente, estão inseridos no contexto da célebre frase que escancara uma realidade inevitável: "em político sem mandato nem o vento bate nas costas". 

A verdade é que a população se cansou e alguns estão até com vergonha de um dia terem votado em muitos "coronéis da política", travestidos de benfeitores da democracia, mas que, ao que parece, estão praticamente em fim de carreira. 

Uns por causa do longo tempo ocupando mandatos; outros "vítimas" do direito democrático popular de desejar renovar a Casa do Povo. Então, por favor senhores que se vão; tenham paciência. 

Quanto aos que chegam, especialmente para ocuparem assentos na Assembleia Legislativa do RN fica a dica: cuidado com a vaidade do poder, cada vez mais efêmero, graças a Deus, em virtude do esclarecimento do eleitorado que não se deixa enganar mais. 

Quem está chegando agora, trabalhe para valer, principalmente, se não quiser cantar um trecho da música eternizada pela dupla sertaneja Leandro e Leonardo: 

"Não aprendi dizer adeus, não sei se vou me acostumar...".

O último a sair, por favor, apague a luz.

Apesar de novato na Assembleia Legislativa, Neilton Diógenes já chega no parlamento com responsabilidade de liderar bloco do PL e MDB.

A imprensa estadual já está repercutindo o fato do deputado Neilton Diógenes (PL), antes mesmo de tomar posse, já ter sido eleito para liderar o bloco formado pelo PL e MDB, que tem ainda como integrantes os deputados Teresinha Maia, Coronel Azevedo e Adjuto Dias.

O empresário e agora parlamentar que foi vice-prefeito de Apodi, pelo visto, pretende iniciar sua trajetória na Assembleia Legislativa com fortes pretensões de se destacar na Casa.

"É um novo desafio. Sinto-me honrado com a escolha dos colegas deputados e vamos nos manter firmes no trabalho em prol do nosso povo. Este vai ser um bloco que terá a marca de muitas ações com projetos importantes e voltados ao desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Não temos vínculo com situações, somos independentes para votar sempre em favor da nossa gente", disse o deputado.

Como líder, será de Neilton Diógenes a tarefa de integrar o colégio de líderes e, assim, decidir junto com os demais, sobre matérias em regime de urgência, por exemplo.

Comarca de Martins destina quase R$ 60 mil em verbas pecuniárias a projetos sociais da região.

A Comarca de Martins aprovou a destinação de R$ 59.223,08 para a realização de diversos projetos desenvolvidos por entidades da região. 

O valor provém de prestações pecuniárias estabelecidas em processos penais. Foram contempladas os projetos da 79ª Delegacia de Polícia Civil de Martins, do Grupo de Escoltas Penal - Célula Caraúbas; da Divisão de Polícia Civil do Oeste e da 7ª Delegacia Regional de Patu.

Ao todo, cinco instituições se habilitaram, apresentando os respectivos projetos, mas em virtude do recurso disponível, não foi possível a contemplação de todos os projetos nesse momento, sendo necessário estabelecer uma ordem de prioridade.

"No presente caso, considerando a relevância social dos serviços prestados, devem ser priorizados os projetos apresentados pelas instituições policiais, consoante Parecer Ministerial", desta a juíza Simielle Barros Trandafilov.

Na decisão, a magistrada também autorizou a expedição de alvará para transferência dos valores às entidades contempladas.

Novos deputados são recepcionados pelo Presidente da Assembleia Legislativa; novatos receberam explicações sobre os trâmites e ritos do Poder Legislativo.

O compromisso do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), nesta quinta-feira (26), foi com os deputados estaduais eleitos para cumprir o primeiro mandato.

Adjuto Dias (MDB), Taveira Júnior, Luiz Eduardo (SDD), Ivanilson Oliveira (União Brasil), Terezinha Maia (PL), Dr. Kerginaldo Jácome (PSDB), Neilton Diógenes (PL) e Divaneide Basílio (PT) foram recebidos na sala da presidência.

Na pauta as peculiaridades tradicionais, como explicações sobre os trâmites e ritos do Poder Legislativo.

No final do encontro os novos deputados visitaram o plenário da Casa, local onde atuarão em defesa do povo do Rio Grande do Norte.

Participaram ainda da reunião o diretor administrativo e financeiro da Assembleia Legislativa, Pedro Barbosa Cascudo Rodrigues; a diretora legislativa, Tatiana Mendes Cunha; diretor Geral da Presidência, Fernando Rezende; a diretora de Comunicação Institucional, Marília Rocha e o coordenador de Suporte Legislativo, Gustavo Brito.

Prefeitura de Itaú realiza inauguração da Sala do Empreendedor. Gestão André Júnior firmou parceria com o SEBRAE para entregar importante benefício à população.

Em solenidade institucional, a Prefeitura de Itaú inaugurou a Sala do Empreendedor do município, na noite desta quarta-feira (25). O benefício foi entregue à população graças ao empenho do prefeito Dr. Francisco André Régis Júnior, que firmou parceria com o Sebrae para concretizar a entrega desta importante benfeitoria à população.

A cerimônia contou com a participação do prefeito André Júnior, do vice-prefeito Paulo Fernandes Maia (Paulinho), do presidente da Câmara Municipal, Italo Medeiros, dos representantes do Sebrae/RN, de alguns secretários municipais, demais autoridades locais e integrantes da classe comercial do município.

A Sala do Empreendedor é uma ação que faz parte do "Projeto Município Mais Empreendedor", cujo objetivo é facilitar a abertura e a constituição de novas empresas, regularizar as atividades informais e oferecer serviços dos Microempreendedores Individuais (MEI), através da simplificação e agilidade dos processos.

Localizada na Biblioteca Isabel Régis de Melo, no Centro da cidade, o espaço foi criado para apoiar e capacitar os empreendedores do município que são os grandes responsáveis pela geração de empregos à população, principalmente se obtiver o apoio necessário do poder público, como no caso da Prefeitura de Itaú, através do atual gestor André Júnior.

TJRN: Câmara Criminal mantém medidas cautelares para denunciados e nega pedido de prisão preventiva contra "Wendell Lagartixa".

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou o pedido de prisão preventiva contra Wendell Lagartixa, João Maria da Costa Peixoto, Francisco Rogério da Cruz e Roldão Ricardo dos Santos Neto. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (26).

O pedido para o julgamento veio da Pocuradoria Geral de Justiça. O caso agora vai agora seguir para o julgamento do mérito.

Wendell e mais três pessoas são acusados de integrar um grupo de extermínio, envolvido em tentativa de seis homicídios qualificados, sendo três mortes confirmadas. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra os suspeitos.

Yago Lucena Ferreira, Rommenigge Camilo dos Santos e Felipe Antoniere Araújo foram mortos a tiros no dia 29 de abril deste ano, dentro de um bar no bairro da Redinha, na zona Norte da capital potiguar.

Wendell Lagartixa, e o sargento da PM Francisco Rogério da Cruz foram presos como consequência da Operação Aqueronte, que investigava a atuação desse grupo de extermínio. Porém, os dois tiveram sua prisão temporária revogada em setembro de 2022.

Gestão da Prefeita Marianna Almeida nomeia novo Secretário de Meio Ambiente; advogado Vicente de Paula Fernandes assume titularidade da pasta.

A gestão da prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), oficializou a nomeação do advogado, Vicente de Paula Fernandes (Paulinho), para gerenciar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 

Através da redes sociais, foi possível visualizarmos o novo secretário Paulinho tendo sua primeira reunião com os servidores lotados na pasta, provavelmente em uma conversa para definir um novo cronograma de trabalho e, certamente, aproveitando a oportunidade para afinar as relações profissionais com os seus auxiliares.

Esta é a segunda vez que o advogado Vicente de Paula Fernandes é escolhido para exercer um cargo de secretário na Prefeitura de Pau dos Ferros. Na gestão do ex-prefeito Fabrício Torquato, Paulinho comandou a Secretaria de Governo.

O novo secretário Paulinho tem um histórico de sucesso como empresário do ramo gastronômico, já assumiu outras funções públicas e chega para dar uma nova dinâmica na Secretaria de Meio Ambiente.

Desejamos boa sorte ao novo secretário.

Em Brasília, Governadora Fátima Bezerra recebe confirmação do Ministro dos Transportes que pasta destinará R$ 243 milhões para recuperação de rodovias no RN.

O Rio Grande do Norte será contemplado com R$ 243 milhões em recuperação de rodovias federais no Estado este ano. Foi o que garantiu o ministro dos Transportes, Renan Filho, em audiência com a governadora Fátima Bezerra nesta quarta-feira (25), em Brasília. O valor é cinco vezes maior que o destinado o ano passado, que não chegou a R$ 50 milhões.

"Agenda muito importante, muito positiva. Coloquei para o ministro que dentre as prioridades do Rio Grande do Norte está a luta pela duplicação da BR-304, a conclusão da Reta Tabajara, a federalização de alguns trechos como, por exemplo, São Vicente, Florânia e Currais Novos. E as respostas foram muito satisfatórias", comemorou a chefe do executivo estadual.

O ministro Renan Filho já havia anunciado esta semana que a duplicação da Reta Tabajara está na lista de ações prioritárias a serem executadas pelo Governo Federal nos 100 primeiros dias de gestão. Na audiência desta quarta, o gestor reafirmou que a obra não sofrerá descontinuidade e a previsão de entrega da estrada e as obras complementares até dezembro de 2024.

"Nós garantimos aqui cerca de R$ 400 milhões para o Rio Grande do Norte este ano para concluirmos o trecho em andamento da Reta Tabajara. Vamos licitar o restante para concluir essa obra que é um sonho do povo do Rio Grande do Norte", afirmou Renan Filho.

Ainda segundo o ministro, "o projeto da duplicação da BR-304 também está andando e será federalizado o trecho de Florânia a Currais Novos para a gente garantir melhor manutenção". E acrescentou que o governo federal irá garantir R$ 243 milhões para revitalização e manutenção de rodovias no estado.

Acompanharam a governadora o vice Walter Alves, as secretárias Virgínia Ferreira (Gestão de Projetos e Metas Especiais) e Ana Maria Costa (Setur), o secretário Gustavo Coelho (SIN), Guia Dantas (secretária especial de Governo), Danúbia Régia (Chefe do Escritório de Representação no DF) e Odon Junior, prefeito de Currais Novos.

Atenção gestores: municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios que possuem contratos habitacionais na esfera do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para que façam a verificação da regularidade no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

As pendências no Sistema podem gerar restrições ao recebimento da última parcela dos desembolsos firmados anteriormente. Além disso, as pendências no SNHIS restringem o acesso a programas que utilizem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

As pendências no SNHIS podem ser verificadas no site do Ministério do Desenvolvimento Regional. Caso o Município consultado se encontre na situação 'pendente', é recomendado a equipe da prefeitura entrar em contato com a Centralizadora de Fundos Garantidores e Sociais da Caixa Econômica Federal (Cefus), órgão responsável pelo recebimento, análise e arquivamento da documentação dos Municípios relativa ao SNHIS. O gestor pode, ainda, verificar as pendências e como resolvê-las por meio de e-mail: cefus13@caixa.gov.br.

Já para as situações de ‘pendente’ relacionado ao Plano Local de Habitação em sua modalidade simplificada, a área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM reforça que encontra-se disponível um formulário online que deve ser preenchido por gestores de Municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Nas situações que o gestor não possua mais acesso ou precise atualizar seu login com usuário e senha, o líder municipalista deve entrar em contato pelo e-mail: assessoria.snh@mdr.gov.br.

Outro ponto a ser observado pelos gestores é verificar os contratos com recursos no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Os gestores podem consultar o site da Caixa, selecionar órgãos de controle e informar o número do contrato.

Pleno do TCE-RN escolhe Poti Júnior para ser o relator das Contas Anuais do Governo do Estado, na primeira sessão de 2023.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) escolheu, durante a primeira sessão plenária do ano de 2023, nesta terça-feira (24/01), por meio de sorteio, o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior como o relator das Contas Anuais do Governo do Estado relativas ao exercício de 2023.

A escolha, em sessão presidida pelo presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, se deu com fundamento no parágrafo segundo do artigo 180 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, que estabelece a exclusão do sorteio dos conselheiros que tenham sido relatores em anos anteriores, até que todos os membros do colegiado sejam contemplados.

Assim, estavam aptos os conselheiros Poti Júnior e Paulo Roberto Alves. O sorteio foi realizado pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, que participou da sessão remotamente.

O parecer prévio das Contas Anuais emitido pelo TCE consiste na análise dos balanços contábil, orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do Governo do Estado, como também das suas autarquias, fundações públicas, entre outros componentes.

No primeiro dia de julgamento em 2023, foram realizadas sessões da Segunda Câmara, com sete processos em pauta, e a sessão do Pleno, com análise de 62 processos. As sessões são realizadas em formato híbrido, com membros participando presencialmente e de maneira remota.

Participaram presencialmente da reabertura dos julgamentos, além do presidente Gilberto Jales, os conselheiros Tarcísio Costa, Paulo Roberto Alves, Adélia Sales, Carlos Thompson e Poti Júnior. De forma remota, além do procurador geral, o conselheiro Renato Dias e os conselheiros substitutos Marco Montenegro, Antônio Ed Santana e Ana Paula Gomes.

Em Itaú, gestão do Prefeito André Júnior firma parceria com o SEBRAE e anuncia inauguração da Sala do Empreendedor. Ação faz parte do "Projeto Município Mais Empreendedor".

Em Itaú, a gestão do prefeito André Júnior (PP) firmou parceria com o Sebrae/RN para promover a instalação da Sala do Empreendedor, que objetiva facilitar a abertura e a constituição de novas empresas, regularizar as atividades informais e oferecer serviços dos Microempreendedores Individuais (MEI), através da simplificação e agilidade dos processos.

Esta ação faz parte do "Projeto Município Mais Empreendedor". Através das redes sociais, a Prefeitura de Itaú está convocando a população para participar da solenidade de inauguração da Sala do Empreendedor, nesta quarta-feira (25), às 19 horas, na Biblioteca Isabel Régis de Melo, no Centro da cidade.

"A sala do empreendedor é um espaço da Prefeitura Municipal de Itaú, criada exclusivamente para apoiar e capacitar os empreendedores do município", destaca o prefeito André Júnior.

Inegavelmente, a economia local necessita da promoção de políticas públicas diversas para que o município consiga incentivar o crescimento dos empreendedores locais que, consequentemente, oportunizarão a geração de mais empregos, necessidade tão sonhada pela população.

Ótima notícia para os Prefeitos: Supremo Tribunal Federal concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, no fim da tarde desta segunda-feira, 23 de janeiro, liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes utilizados no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base em dado incompleto do Censo Demográfico.

Ao suspender a decisão do TCU, Lewandowski determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme Lei Complementar 165/2019.

A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor serão compensados nas transferências subsequentes. A decisão do STF se dá nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043, em que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua como amicus curiae. A União dos Municípios da Bahia (UPB) ajudou a viabilizar as ADPFs.

"O poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé. Sendo assim, não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados ou frustrar suas legítimas expectativas", fundamentou Ricardo Lewandowski.

A LC 165/2019, utilizada como fundamento nas ADPFs, congela perdas de coeficientes do FPM até que "sejam atualizados com base em novo Censo". Essa lei é resultado do trabalho da CNM feito em nível nacional para dar proteção aos Municípios que perderiam recursos em decorrência da falta da contagem populacional. 

Desde a Decisão Normativa do TCU, publicada no dia 29 de dezembro de 2022, a CNM vem atuando junto àquele Tribunal, ao Judiciário e a parlamentares em busca de uma solução. Logo após a medida, a entidade solicitou ao TCU a revisão imediata dos coeficientes e notificou os Municípios impactados.

Tribunal de Justiça do RN nega recurso interposto pelo Prefeito de José da Penha e reitera inconstitucionalidade de leis que criaram cargos.

O Pleno do Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo prefeito do Município de José da Penha, o médico Raimundo Nonato Fernandes, questionando acórdão que, à unanimidade, acolheu preliminar de perda parcial e superveniente do objeto e, no mérito, julgou inconstitucionais dispositivos legais que criavam cargos de natureza comissionada fora das hipóteses legais no município.

No recurso ao Tribunal de Justiça (Processo nº 0802193-88.2021.8.20.0000), o prefeito alegou que o acórdão foi omisso em relação à delimitação de quais cargos foram considerados inconstitucionais meramente por deverem ser ocupados por servidores do quadro e quais foram pela ausência de descrição de suas funções. Argumentou também que há ausência de manifestação expressa quanto aos arts. 37, II, V e IX, 48, X, da Constituição Federal.

Na ADI, o procurador-geral de Justiça questionou a constitucionalidade dos artigos 1° da Lei Municipal nº 148/2001; 1° da Lei Municipal nº 173/2003; 2°, 3° e 4° da Lei Municipal nº 182/2004; 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n 185/2005; 30, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei Municipal nº 239/2009; do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 274/2013 (em parte) e do Anexo Único da Lei Municipal nº 292/2013 (em parte), todas editadas pelo Município de José da Penha.

A inconstitucionalidade apontada pelo PGJ estaria na medida em que tais dispositivos legais criaram cargos sem definir suas atribuições e de natureza comissionada fora das hipóteses legais, bem como autorizaram a contratação temporária e o reenquadramento de servidores pelo Município em contrariedade aos parâmetros constitucionais. Ao analisar o caso, o TJ decidiu pela inconstitucionalidade.

Ao analisar os fatos e circunstâncias referidas no julgado, o relator dos Embargos, desembargador Cláudio Santos, considerou que a decisão apreciou nitidamente a matéria discutida nos autos. Para ele, o acórdão embargado apreciou suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da demanda, apresentando solução jurídica coerente, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em necessidade de reexame.

A partir desta segunda (23), começa o período de inscrições para o concurso da Polícia Militar do RN. Certame destina 1.158 vagas para soldados e 30 para o Curso de Formação de Praças Músicos.

As inscrições para concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte começam nesta segunda-feira (23). Conforme disposto no edital publicado no último sábado (21), serão 1.158 vagas para soldados e os interessados podem se inscrever, através do site da banca organizadora, até o próximo dia 22 de fevereiro.

Das vagas, 1.128 são para ingresso no Curso de Formação de Praças (CFP) e 30 são destinadas ao Curso de Formação de Praças Músicos. Somente com aprovação em todas as sete fases do concurso e no curso de formação, o candidato se torna soldado da PM.

Durante o período de capacitação, os aprovados receberão uma bolsa de R$ 1.302. Ao fim, se tornaram soldados ou soldados músicos. Atualmente, o salário inicial para esse posto é de R$ 3.929,01.

O prazo de validade do concurso é de 2 anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

De acordo com o cronograma, abre também nesta segunda-feira o prazo para que o candidato solicite isenção da taxa de inscrição. Esse prazo é mais curto e se encerra às 23h desta quarta-feira (25). Têm direito ao benefício os candidatos que cumprirem os requisitos informados no item 6.3 do edital que segue leis estaduais e federais sobre o assunto.

Prefeitura de Pau dos Ferros divulga imagens que revelam o avanço nos serviços de conclusão da nova UBS do Bairro Riacho do Meio.

Através da redes sociais, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Pau dos Ferros divulgou, nesta segunda-feira (23), novas imagens relacionadas ao andamento dos serviços de conclusão da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Riacho do Meio, mas que, também, atenderá aos moradores do Bairro Carvão e comunidades próximas.

Pelo que se percebe, a importante obra já está na fase de conclusão e sua inauguração representará uma nova fase para os moradores, principalmente do Bairro Riacho do Meio, que há tempos são atendidos em um prédio com condições estruturais antigas.

Segundo informações, após a conclusão da obra será executado o acesso da UBS à RN que liga a cidade do Encanto a Pau dos Ferros, em Pavimentação de Paralelepípedo.

Indubitavelmente, a entrega da obra à população pau-ferrense simbolizará um grande feito administrativo da gestão Marianna Almeida (PSD).

Empresário Erismar Queiroz assume comando da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Pau dos Ferros.

O Diário Oficial do Município de Pau dos Ferros publicou, na tarde da última sexta-feira (20), a portaria de nomeação do empresário Erismar Queiroz para assumir o comando da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Erismar Queiroz chega para substituir o antecessor da pasta, Waldêncio Pessoa, que estava à frente do cargo há cerca de dez meses.

A secretaria de Infraestrutura é a responsável por coordenar o trabalho de asfaltamento e pavimentação de importantes vias, realização de obras, em diversos bairros da cidade, assim como, também, efetuar o trabalho de limpeza pública.

Dizem... (nada concreto; apenas especulações) que outras mudanças serão realizadas pela prefeita Marianna Almeida (PSD) na composição da sua equipe de auxiliares do primeiro escalão.

Aguardemos.

3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN anula doação de imóvel público municipal para construção de igreja em Venha-Ver.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso interposto pelo Município de Venha-Ver, localizada na região do Alto Oeste do Estado, contra sentença da Vara Única da Comarca de São Miguel que anulou a doação de um imóvel público municipal, localizado na localidade, feita pelo prefeito local em setembro de 2017 para construção de uma igreja.

O pedido de anulação (Processo nº 0100061-02.2018.8.20.0131) da doação foi feito por um cidadão por meio de ação popular. A decisão ocorreu à unanimidade.

O ato de doação do imóvel, de 20 metros de largura por 20 metros de comprimento, foi considerado pela Justiça como lesivo ao patrimônio público municipal, por não ter observado requisitos legais.

Assim, o prefeito e o beneficiário com a doação foram condenados a reintegrarem o bem ao patrimônio municipal, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária.

Ministério Público do RN emite recomendação para que direção do Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros dê acesso à remição de pena pelo estudo.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que o Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros possibilite que todos os presos e apenados da unidade prisional tenham acesso às ações destinadas à remição pelo estudo e também à participação do Projeto "Remição pela Leitura".

Segundo a recomendação, o complexo penal não deve impor qualquer tipo de restrição aos presos e apenados que não esteja prevista em lei.

De acordo com a lei, todos os presos custodiados alfabetizados do sistema penal do Rio Grande do Norte, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto “Remição pela Leitura”. A assistência educacional do preso é dever do Estado.

O Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros tem o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPRN sobre o cumprimento ou não da recomendação ministerial.

Caern eleva tarifa da conta de água no Rio Grande do Norte; reajuste passou a valer no dia 1º de janeiro.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) já está cobrando mais caro pelo consumo da água. 

A tarifa básica foi reajustada em 11% e já está valendo. Ou seja, saiu de R$ 46,71 para R$ 51,88.

A informação foi confirmada por Rosângela Fonsêca, diretora-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP/RN), órgão que tem a função de fiscalizar, regular e normatizar os serviços de água e esgotamento sanitário, energia e gás no nosso estado.

O reajuste para as cidades do interior foi aprovado ainda em novembro de 2022 e passou a valer no dia 1º de janeiro.

Prefeitura de Rafael Fernandes garante economia de energia com instalação de lâmpadas de LED por toda cidade.

A prefeitura de Rafael Fernandes, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, está levando com eficácia iluminação em LED em diversos pontos da cidade, incluindo a zona rural.

De acordo com dados oficiais, a gestão do prefeito Bruno Anastácio já instalou mais de 500 lâmpadas na zona urbana distribuídas pelas ruas, calçadão, academias, e pontos estratégicos das câmeras de monitoramento. 

Inegavelmente, trata-se de uma ação que garante economia, segurança e melhoria da qualidade de vida para os habitantes do município.

"Isso é equivalente a quase 80% da zona urbana em menos de 1 ano. E já temos mais 100 distribuídas entre setores de toda a nossa zona rural", pontua o gestor municipal. 

Prefeita Marianna Almeida participa de primeira reunião com a Governadora Fátima Bezerra como Vice-presidente da FEMURN. Na pauta, a conquista de benefícios importantes para os municípios do Alto Oeste.

Na tarde desta quinta-feira (19), ao lado da nova direção da FEMURN, a prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida, esteve na sede do Governo do Rio Grande do Norte, para uma reunião com a governadora Fátima Bezerra e com o vice-governador Walter Alves.

Na oportunidade, foram levantadas pautas importantes que vão beneficiar vários municípios do estado.

Agora, na condição de vice-presidente da FEMURN, Marianna Almeida tem a responsabilidade de buscar benefícios constantemente, sobretudo para a região do Alto Oeste, em especial para o povo pau-ferrense.

Na reunião, o presidente da FEMURN, Luciano Santos (Prefeito de Lagoa Nova), e demais prefeitos membros da nova direção da entidade também fizeram solicitações para o atendimento de demandas em suas respectivas regiões.

Reunião climática prevê chuvas acima do normal no trimestre fevereiro, março e abril no RN.

A previsão para o trimestre de fevereiro, março e abril de 2023 no Rio Grande do Norte é de chuvas com volumes acima do normal com boa distribuição temporal e espacial, devido a permanência do Fenômeno La Niña (esfriamento das águas do oceano Pacífico) associadas ao aquecimento das águas do oceano Atlântico.

Os dados foram divulgados após a reunião da previsão climática, realizada nesta quinta-feira (20), em Fortaleza, que contou com a presença de uma equipe da EMPARN.

Segundo as previsões, embora, até o dia 18 de janeiro, as chuvas no Estado tenham ficado 8,1% abaixo do esperado, a tendência é que o mês atinja volume normal com a confirmação das precipitações previstas até o final do mês.

Para o final de semana, a previsão é de céu parcialmente nublado a claro, com possibilidade de pancadas de chuva em todas as regiões.

FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio desta sexta-feira (20) pode sofrer alterações após decisão do TCU; CNM está orientando municípios a ingressarem com ações judiciais para evitar prejuízos.

Com previsão de ser creditado na próxima sexta-feira, 20 de janeiro, o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terá como montante previsto a ser partilhado entre as prefeituras o valor de R$ 2,5 bilhões em valores brutos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou uma nota com todos os detalhes da transferência e alerta sobre possíveis alterações nos valores após a normativa publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) válida para o exercício de 2023.

Se for considerada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o segundo decêndio chega a R$ 2 bilhões. Quando o repasse é comparado ao decêndio do mesmo período do ano passado, ou seja, a segunda transferência de janeiro de 2022, é sinalizada uma tendência de crescimento de 46,67%. Já levando em conta apenas o acumulado deste mês, o recurso representa incremento de 6%. Os dois cenários levam em conta o efeito da inflação.

Sobre a Decisão Normativa TCU 201/2022, a CNM ressalta que centenas de Municípios estão sofrendo impactos negativos com os novos critérios. O documento aprovado com validade para este ano define os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas da distribuição dos recursos do FPM previstos no art. 159 da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019.

A Confederação enviou ofício ao TCU para solicitar a revisão da decisão normativa, ocasião em que reforçou que o resultado do censo ainda é parcial. Dessa forma, eventuais perdas de coeficiente do FPM só deveriam ocorrer a partir de 2024. Assim, a CNM entende que o Tribunal deveria ter considerado o congelamento de perdas da Lei Complementar (LC) 165/2019.

Além disso, a Confederação tem orientado os Municípios afetados a ingressarem com ações solicitando tutela de urgência. A entidade reforça o entendimento de que a mudança é muito abrupta, mesmo para os Entes locais que não estão respaldados pelo congelamento de coeficiente previsto em lei. Os impactos valem já para a distribuição do FPM desde o primeiro decêndio deste mês.

Tribunal de Contas do RN divulga retorno de prazos processuais e sessões de julgamento.

O Tribunal de Contas do Estado retoma, na próxima segunda-feira (23), a contagem de prazos processuais, suspensa entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, período destinado ao recesso dos advogados. Com a volta dos prazos, as sessões ordinárias de julgamento no âmbito do Pleno e das Câmaras do TCE-RN também serão retomadas, com os primeiros processos pautados para a terça-feira, dia 24 de janeiro de 2023.

A suspensão dos prazos processuais e sessões de julgamento do Tribunal de Contas do Estado está disposta no artigo 1º da Resolução nº 009/2018-TCE, de 08 de maio de 2018.

A Resolução adequa o sistema processual da Corte de Contas às causas de suspensão do processo contempladas no Código de Processo Civil de 2015, que visam resguardar o direito ao repouso aos militantes da advocacia.

No TCE-RN, o recesso das atividades, publicado em Portaria Nº 252/2022-GP/TCE, nos termos do art. 9º do Regimento Interno (aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE), transcorreu no período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 e 06 de janeiro de 2023.

A primeira sessão realizada em 2023 será da Segunda Câmara, às 9h da terça-feira, dia 24/01, às 9h. Em seguida, às 10h30, inicia a primeira sessão do Pleno no ano. As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal do TCE no Youtube: (https://www.youtube.com/@TCERN_oficial)

Previsão da EMPARN é que pancadas de chuva em todas regiões do RN devem continuar até domingo (22).

O Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) registrou a ocorrência de chuvas em 64 postos monitorados no estado, no período das 07h da manhã da última terça-feira (17) até o mesmo horário de ontem (18). Os maiores volumes ocorreram em Passa e Fica (Agreste Potiguar) - 25 milímetros (mm), Mossoró (Oeste Potiguar) - 19,4mm, São Miguel do Gostoso (Leste Potiguar)- 15mm e Lajes (Central Potiguar) com 6,6mm.

As chuvas decorrem da associação entre o aquecimento das águas superficiais do oceano Atlântico com o fenômeno La Ñina ainda atuando sobre o território. "Essa combinação favorece a aproximação da Zona de Convergência, que é o principal sistema meteorológico que produz chuva no semiárido potiguar", explicou o chefe da unidade de Meteorologia, Gilmar Bristot.

De acordo com a previsão, pancadas de chuvas poderão acontecer em todas as regiões do RN até domingo (22). "Na região do Litoral Potiguar, a previsão é chuvas durante a madrugada e início da manhã e no interior, mais no período da noite", completou Bristot. 

Nesta quinta-feira (19), representantes da Emparn participam do XXV Workshop Internacional de Avaliação Climática para o Semiárido Nordestino que ocorrerá em Fortaleza/CE. O evento é coordenado pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME).

Na oportunidade representantes de diversas instituições nacionais e internacionais ligadas a meteorologia estarão reunidos para discutir o prognóstico das chuvas para os meses de fevereiro, março e abril no semiárido nordestino. Os resultados serão divulgados nesta sexta-feira (20), no Palácio da Abolição em Fortaleza/CE.

Esta reunião antecede as análises e divulgação do prognóstico da quadra chuvosa no semiárido potiguar será feito pela Emparn no mês de fevereiro.

Reconhecimento: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de Pau dos Ferros, completa 10 anos de existência. Verdadeiros heróis!

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de Pau dos Ferros, está completando neste mês de janeiro, 10 anos de funcionamento. Nas redes sociais oficiais do município, foi feito um reconhecimento merecido aos integrantes da unidade local que vem realizando vários atendimentos no município e região.

O serviço conta com duas ambulâncias para atendimento, sendo uma Unidade de Suporte Básico e outra Unidade de Suporte Avançado. A equipe de profissionais que atua nessas unidades é composta por condutores socorristas, técnicos de enfermagem, médicos e enfermeiros, ao todo 24 profissionais devidamente capacitados para o atendimento em situações de urgência e emergência. Essas urgências são, em sua maioria, de natureza clinica, traumática, obstétrica, pediátrica, entre outras.

Para a efetivação do serviço, a prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria de Saúde (SESAU), tem realizado a manutenção e apoio do espaço físico do SAMU (192), proporcionando mais conforto e melhoria nas condições de trabalho. Além disso, o município é responsável pelo pagamento de parte dos profissionais.

O custeio do serviço depende ainda de outros municípios, através de pactuação, e das contrapartidas dos governos federal e estadual.

Neste mês de aniversário do SAMU, a gestão da prefeita Marianna Almeida utilizou as redes sociais para enaltecer o excelente serviço prestado por estes profissionais, se comprometendo publicamente, também, com a continuidade do atendimento na cidade e região.

É falso que Governo Lula tenha aumentado auxílio-reclusão; seguridade existe desde 1960 e seu reajuste é feito pelo INSS.

Uma fake news lançada nas redes sociais nos últimos dias dissemina a falsa informação de que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reajustou o auxílio-reclusão para presos no valor de R$ 1.754,18.

A informação correta é a de que a cifra se refere à renda máxima (atuais R$ 1.754,18) a qual um trabalhador pode ter recebido antes de ser preso, para que a família tenha acesso ao benefício, o que não necessariamente significa que os beneficiários recebam o teto máximo.

A mentira, além de agregar números que não existem, também desinforma que o atual presidente criou o auxílio-reclusão.

Na verdade, Lula não criou a seguridade e muito menos deu o aumento. O auxílio existe desde 1960 e seu reajuste é feito pelo INSS.

O auxílio-reclusão é um benefício que está presente na (Lei Orgânica da Previdência Social). Pessoas que tenham contribuído ao menos 24 meses para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) têm direito a um auxílio-reclusão, pago a seus dependentes e familiares. O benefício vale enquanto durar a reclusão. 

"Tapa na Cara" dos Bolsonaristas: Presidente Lula sanciona Lei que torna crime tentar fechar igrejas e atacar locais de culto.

Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada, especificamente na última quinta-feira (12), criminaliza o ataque a locais de culto, como igrejas. 

De acordo com a (Lei 14.532), poderá ser punido com até 5 anos de prisão e multa quem "obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas".

O objetivo da lei, que também equipara a prática de injúria racial ao crime de racismo, é proteger o direito do povo brasileiro de professar livremente sua fé e espiritualidade, seja qual for a religião.

A sanção de Lula à lei é uma resposta a especulações de bolsonaristas que afirmaram, durante a campanha eleitoral, que, se eleito, o petista iria perseguir os evangélicos e até fechar igrejas.

Que "tapa na cara" dos radicais extremistas, hein?

Dr. André Júnior ocupará cargo importante na diretoria da AMOP/RN; novo Prefeito de Itaú começa a furar a "bolha" do atraso administrativo e passa a inserir o município em um novo contexto representativo regional.

O prefeito de Itaú, Dr. André Júnior (PP), esteve na cidade de Pau dos Ferros, nesta segunda-feira (16), para participar da eleição para a escolha da nova Diretoria da Associação dos Municípios do Oeste Potiguar (AMOP).  

Com sede localizada na cidade de Pau dos Ferros, a instituição tem como objetivo principal organizar o movimento municipalista na Região Oeste e buscar ações que visam fortalecer os seus respectivos municípios. 

Na ocasião, o prefeito André Júnior foi oficializado como novo integrante da Associação, durante o Biênio 2023/2024, na condição de 1º Tesoureiro, oportunidade em que auxiliará o presidente Rivelino Câmara (Prefeito de Patu) e a vice-presidente Marianna Almeida (Prefeita de Pau dos Ferros).

Criada há dois anos, a AMOP-RN é a maior associação regional do Estado, tendo Iniciado com apenas 13 municípios e, atualmente, já soma 40 municípios filiados. 

Inegavelmente, ao implementar um novo modelo de gestão no município e, paralelamente, buscando elevar o conceito administrativo de Itaú, gradativamente, o prefeito Dr. André Júnior está começando a furar a "bolha" do atraso gerada por gestões passadas e, notoriamente, inserindo a cidade em um novo contexto representativo regional.