A Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes expediu recomendação ao poder executivo municipal, representando pelo prefeito Francisco Tadeu Nunes, onde prevê a implementação de Livro de Ponto ou similar, que deve ser preenchido sem rasuras e diariamente. A medida pretende manter o controle de assiduidade e de pontualidade de todos os servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e contratados).
A recomendação considera informações colhidas pelo Inquérito Civil nº10/2011, que apura, entre outros assuntos, a existência, na administração municipal de Luís Gomes, de servidores “fantasmas” e o descumprimento da carga horária legalmente fixada.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Luís Gomes, a instituição do Livro de Ponto ou similar, além de servir como prova de cumprimento de assiduidade e de pontualidade, poderá ser utilizado para comprovação da efetiva prestação de serviço para contagem de tempo de serviço para aposentadoria e outros benefícios.
O MP recomenda que o Livro ou similar seja mantido à disposição, diariamente, dos servidores, em lugar acessível e sob supervisão, para assinatura das informações pertinentes. Também deve ser registrada à anotação de ocorrências, como compensação de carga horária perdida, perda parcial de carga horária, apresentação de atestado ou licença médica, férias, licença especial etc.
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