Em decisão Liminar, Juíza determina afastamento do Advogado Chiquinho Lobo em processos movidos contra o Município de São Francisco do Oeste.

A Juíza de Direito, Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, responsável pela 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, proferiu decisão liminar em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa determinando o imediato afastamento do advogado Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz (Chiquinho Lobo) em processos movidos contra o Município de São Francisco do Oeste.

A magistrada embasou sua Decisão Interlocutória (Processo 0100791-82.2018.8.20.0108) no fato concreto de que o Advogado Chiquinho Lobo está ocupando a função pública de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, desde 02 de janeiro de 2017, e vem exercendo advocacia privada em desfavor do Ente Público que o remunera, sendo que tal conduta é vedada pela lei nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.906/94, bem como afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa. 

Ainda na referida Ação Civil, a Parte Autora (Município de São Francisco do Oeste), requereu a condenação do Réu (Chiquinho Lobo) pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as sanções civis relacionadas nos incisos II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, bem como no ressarcimento integral de toda importância recebida a título de remuneração enquanto exerceu a advocacia em desfavor do requerente em concomitância com o exercício do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste – RN, a ser apurado em liquidação de sentença. 

Vale salientar que a Juíza Ana Orgette ainda não se manifestou quanto ao mérito da demanda processual. No entanto, está claro na decisão, pelo menos neste momento, o impedimento do Advogado Chiquinho Lobo de continuar participando em processos contra o Município de São Francisco do Oeste.

Aguardemos pelo desfecho...

Em Pau dos Ferros, obra do Mercado Público aproxima-se da fase de conclusão. Creche do Bairro São Geraldo e outras obras importantes também estão sendo concluídas.

Na manhã desta terça-feira (19), o prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo (DEM), acompanhado de secretários, assessores, engenheiros e arquitetos esteve realizando visitas técnicas em obras que estão em andamento no município.

Iniciando a 'maratona', o gestor pau-ferrense conferiu de perto o andamento da obra de reforma e modernização do Mercado Público Municipal, que se encontra em um estágio bastante avançado, inclusive, aproximando-se da fase de conclusão.

O local abrigará, após sua reforma, diversos comerciantes que irão poder comercializar seus produtos em um espaço amplo, atrativo, com uma arquitetura diferenciada, ofertando conforto e segurança para os visitantes.

Logo após, a equipe se deslocou até a Creche Municipal Djalma de Freitas, no bairro São Geraldo, que está sendo concluída com recursos próprios. No espaço educacional já possui, inclusive, toda a mobília necessária para o funcionamento.

Para finalizar, o Chefe do Executivo municipal esteve no terreno localizado no bairro Zeca Pedro, onde será edificado o Ginásio da Escola Nila Rego. A área está em fase de terraplanagem.

A CONSTRUTORA QUEIROZ LTDA ME será a responsável pelos serviços. O valor que será desembolsado para construir mais essa área esportiva é de R$486.469,34 mil.

Justiça Eleitoral apresenta o Plano Integrado das Eleições 2018, nesta quarta-feira (20), aos Chefes de Cartórios do Estado.

Com a proximidade das Eleições 2018, os preparativos para o pleito seguem a todo vapor. Nesta quarta-feira (20), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realizará a apresentação oficial do Plano Integrado das Eleições 2018 (PIELEI) aos Chefes de Cartóriosdas Zonas Eleitorais do estado.

O objetivo do encontro é manter os Chefes de Cartório das 69 Zonas Eleitorais do RN cientes das etapas preparatórias para as eleições gerais, a fim de que o pleito marcado para o dia 07 de outubro ocorra conforme o planejado.

O evento teve início nesta manhã e deverá se prolongar até às 18h, sendo dividido em palestras e mesas-redondas.

A abertura será realizada pelo Presidente do TRE-RN, Desembargador Dilermando Mota. Em seguida, a Diretora-Geral, Andréa Campos, dará um Panorama geral das Eleições 2018. Após isso, haverá a apresentação do Planejamento Integrado das Eleições 2018, que ficará por conta do Assessor de Planejamento e Gestão Estratégica do TRE-RN, Rey Vinas. Logo após, começarão as Mesas de Apresentação dos Processos de Trabalho, as quais serão divididas em cinco momentos, sendo cada um voltado para um setor específico deste Regional Eleitoral: Administração e Orçamento, Gestão de Pessoas, Fiscalização, Comunicação e a Logística de TIC para as Eleições 2018.

Deputado Carlos Augusto se posiciona contra o fechamento da Comarca de Almino Afonso.

O deputado estadual Carlos Augusto Maia (PCdoB) se posicionou de maneira contrária ao fechamento da Comarca de Almino Afonso na sessão plenária desta terça-feira (19). 

O parlamentar argumentou que a Comarca é viável e atende outros três municípios: Lucrécia, Frutuoso Gomes e Rafael Godeiro. Ele pediu estudo mais detalhado do Tribunal de Justiça sobre a questão.

"Essa possibilidade nos preocupa como advogado, mas também com relação ao acesso à Justiça do cidadão mais simples, que não poderá se deslocar até Patu. A ideia é que Patu absorva as demandas. Um obstáculo quase intransponível. Peço aqui ao Tribunal de Justiça um estudo mais minucioso. Sou contrário a essa medida, que prejudica diretamente quase 20 mil pessoas", disse ele.

Carlos Augusto destacou, em sua fala, que a medida não pode ser justificada com o argumento da economicidade. Isso porque, segundo ele, o quadro de servidores da Comarca é reduzido, em razão das cessões de entes parceiros, e o município conta com residência oficial de magistrado, o que dispensa o pagamento de auxílio-moradia ao titular da Comarca local.

Com redução de 23%, o segundo FPM de junho entra nas contas na quarta-feira (20).

O segundo repasse do Fundo de Participação Municípios (FPM) de junho deste ano será 23,01% menor, em termos nominais, que o valor transferido em 2017. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o montante a ser partilhado entre as 5.568 prefeituras, nesta quarta-feira (20), será de pouco mais de R$ 1,4 bilhão. Isso, considerando a retenção constitucional destinada ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb).

Em valores brutos, incluindo o porcentual do Fundeb, o segundo FPM do mês chega a R$ 1,7 bilhão. Com base no dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), a CNM aponta a redução nominal, sem considerar os efeitos da inflação, em relação ao mesmo repasse ocorrido no ano passado. O valor deflacionado eleva a retração para 25,32%, em comparação com os R$ 2,2 bilhões repassados na mesma época do ano anterior.

Mesmo com o resultado negativo, a Confederação ressalta estimativa da STN de crescimento de 2,1% no FPM para este mês. A previsão otimista pode ser justificada pelo acumulado de repasses, do início do ano até agora, que apresentou crescimento de 9,05% em termos nominais, e somou R$ 48,4 bilhões. Em 2017, de janeiro ao segundo repasse de junho, os Municípios haviam partilhado pouco mais de R$ 44,4 bilhões. Ao considerar os efeitos inflacionários, a CNM indica crescimento de 6,04%. 

Resultados

Quando soma os três decêndios repassados, todos os meses foram de mais recursos que os repasses de 2017. De acordo com o levantamento da CNM, os meses que registraram crescimento mais baixos foram abril e janeiro, com aumento nominal de 2,83% e de 6,05%, respectivamente. Apesar de reconhecer os resultados positivos do Fundo este ano, a CNM reforça a importância de os gestores locais terem um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas no segundo semestre, que tende a ter redução de repasses.

Em entrevista ao Boletim CNM, o presidente da entidade, Glademir Aroldi, faz referência aos recursos repassados aos Municípios e às necessidades locais, que sempre aumentam. “Sempre novas necessidades”, disse. Diante desse entendimento e da situação de crise enfrentada pelo governos locais, a Confederação ressalta que os resultados positivos do Fundo não solucionam os problemas das gestões municipais, ou pelo menos não da maioria delas.

Abertas as inscrições para ambulantes no Festival de Quadrilhas Juninas em Pau dos Ferros.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da secretaria municipal de Meio Ambiente (SEMA), torna público as inscrições para os vendedores ambulantes que queiram comercializar os seus produtos no Festival de Quadrilhas Juninas, que ocorrerá neste sábado e domingo (23 e 24 de junho, respectivamente).

Os comerciantes devem procurar a SEMA a partir desta terça-feira (19), a partir das 09:00 e as inscrições seguem até o dia 21 (quinta-feira). Os interessados devem estar munidos dos documentos pessoais e do comprovante de residência. 

Vale salientar que não será cobrada nenhuma taxa para realizar o cadastro, porém, só será permitido ao ambulante comercializar seus produtos no evento mediante a inscrição realizada na secretaria, para que se possa ter um controle desse grupo de vendedores.

Governo do RN leva projeto 'Vila Cidadã' aos municípios de Major Sales e Taboleiro Grande.

O Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN), realiza nos municípios de Major Sales e Taboleiro Grande, a 33º e 34º edições do projeto de cidadania Vila Cidadã. Os eventos serão realizados nos dias 19 e 20 (terça e quarta-feira).

O Vila Cidadã é um projeto que leva os serviços essenciais do estado, educação, saúde e cidadania para as cidades e bairros, próximo à população. Já são contabilizados cerca de 65 mil atendimentos em 32 edições realizadas em 24 municípios e sete bairros de Natal.

Em Major Sales, o Vila Cidadã será realizado na Escola Estadual 26 de Junho, Rua Zezeu de Morais, a partir das 9h. Serão oferecidos os serviços de emissão de identidades, CPF, intermediação de empregos, consulta à programas habitacionais e ações da Secretaria de Saúde como verificação da pressão arterial, testes de glicemia e distribuição de material informativo.

Já no município de Taboleiro Grande, o evento será no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), na Av. Alexandre Soares, S/N, Centro, a partir das 9h. A população terá acesso à emissão de identidades, CPFs, intermediação de empregos, consulta à programas habitacionais, serviços da Caern e ações da Secretaria de Saúde.

O projeto Vila Cidadã é coordenado pela Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN) e conta com o apoio e participação do Itep, Detran, Caern, AGN, Cehab, Procon, Secretaria de Saúde, Ipem, Idema, Defensoria Pública, Semarh, Emater e Segurança Pública.

Festival de Quadrilhas de Pau dos Ferros acontecerá no próximo fim de semana.

A Prefeitura de Pau dos Ferros realizará, no próximo sábado (23), a edição 2018 do Festival de Quadrilhas, que seguirá até o domingo (24).

A expectativa é que o evento junino deverá atrair a atenção tanto dos pau-ferrenses, quanto de visitantes da região e turistas.

No sábado acontecerão as apresentações das quadrilhas estilizadas e, no domingo, o fechamento em grande estilo com as apresentações das quadrilhas matutas tradicionais.

As apresentações começarão a partir das 19h30, na Praça de Eventos Nossa Senhora da Conceição.

Assembleia Legislativa apoia campanha do Judiciário contra trabalho infantil.

A Frente Parlamentar Estadual da Criança e do Adolescente lançou na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (18), em reunião ampliada com órgãos de fiscalização, controle e justiça, a campanha de combate ao trabalho infantil que vem sendo nacionalmente promovida pela Justiça do Trabalho.

Juízes do Trabalho que participaram do debate destacaram a importância do engajamento do poder público na campanha que está disponível em vários formatos de multimídia.

A campanha "Não Leve na Brincadeira. Trabalho infantil é ilegal" procura estimular que as diversas formas de ilegalidade que violam o direito de criança e adolescente através do trabalho precoce sejam denunciadas. O telefone para denúncias é o Disque 100.

Representantes de órgãos sociais da Prefeitura do Natal, Governo do Estado e Ordem dos Advogados (OAB) reforçaram os posicionamentos, endossando os encaminhamentos que a Frente Parlamentar remeteu a órgãos de fiscalização e controle.

Prefeitura de São Francisco do Oeste promoveu solenidades para inauguração de obras, entrega de reformas e realização de evento junino.

Na última quinta-feira (14), a Prefeitura de São Francisco do Oeste promoveu diversas solenidades administrativas com as presenças do prefeito Lusimar Porfírio, do vice-prefeito Alany Samuel, dos vereadores Geniosmo Pinheiro, Leidja Luzia, Raimundo da Farmácia, Galego Dias e Cícero Gomes, além dos secretários municipais, para a inauguração de obras e entrega de reformas à população. 

Logo pela manhã, o prefeito Lsuimar realizou a inauguração da Praça 'Prefeito José Raimundo de Freitas', localizada no bairro 7 de Setembro, um sonho antigo da população daquela localidade que há 14 anos aguardava pela sua conclusão.

Em anexo à praça, também foi entregue a Reforma da Academia da Saúde 'Honório Feitosa de Castro', um espaço que foi recuperado, arborizado e entregue à educadora Física Karigne Custódio, que realiza um trabalho com o Grupo de Idosos do município. Na sequência, foi servido um café da manhã para o público presente.  

"O sonho se tornou realidade e toda aquela área de terra hoje é essa linda praça juntamente com essa academia que, com certeza, servirá tanto aos idosos como à toda a população de nossa cidade. Estamos muito felizes com o trabalho, estamos investindo onde podemos, tem muita coisa boa ainda pra São Francisco do Oeste, e toda as equipes envolvidas estão de parabéns", afirmou o prefeito Lusimar Porfírio. 

Ainda na quinta-feira, foi entregue a Reforma e Ampliação do Cemitério Público Municipal, que ganhou cara nova após os serviços. "Com recursos próprios da sociedade fazemos as obras, e essas obras retornam pra sociedade", frisou o gestor.

A programação prosseguiu à noite, com a Abertura Oficial do "Arraiá da Esperança 2018", assinatura de duas novas ordens de serviços para pavimentações de diversas ruas, e a entrega de dois veículos 0km à Secretaria de Saúde e Saneamento.

O deputado estadual Raimundo Fernandes (PSDB) prestigiou o evento junino ao lado do prefeito Lusimar Porfírio (PSD). 

Deputado requer ampliação do Programa Pró-Moradia para municípios do interior do Estado.

Ajudar famílias potiguares em situação de risco social e oferecer melhores condições de moradia e qualidade de vida. Esse é o pleito requerido pelo deputado Souza (PHS) ao Governo do Estado, solicitando a implantação do Programa Pró-Moradia nos municípios de Jaçanã, Governador Dix-Sept Rosado, São José de Campestre e Frutuoso Gomes.

"A nossa iniciativa busca proporcionar melhores condições de habitação e, consequentemente, condições adequadas de vida à população carente dessas cidades. A implantação do programa pode transformar a vida de muitas famílias", justifica o parlamentar.

O Pró-Moradia utiliza recursos do FGTS e contrapartida do solicitante oferecendo financiamento para que entidades públicas atendam famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00. 

O programa consiste em executar obras e serviços para construção de unidades habitacionais inseridas em parcelas legalmente definidas de uma área, dotadas de padrões mínimos de moradia, salubridade e segurança, definidos pela legislação do município.

Pau dos Ferros: Prefeito Leonardo Rêgo assinou ordem de serviço para construção de Ginásio de Esportes.

Em Pau dos Ferros, o prefeito Leonardo Nunes Rêgo (DEM), acompanhado de vereadores, secretários(as) municipais, assessores e, claro, com a presença da população, assinou na última quinta-feira (15), na sede do Poder Executivo, mais uma ordem de serviço.

O objetivo é a construção de uma Ginásio e Vestiário (modelo 2 - projeto FNDE), vinculada a escola municipal professora Nila Rêgo.

Esse equipamento servirá não só para ampliar as atividades esportivas dos alunos da referida escola, como também irá estimular a prática esportiva, contribuindo na formação de crianças, jovens e adultos.

A construtora vencedora do processo licitatório foi a CONSTRUTORA QUEIROZ LTDA ME, o local no qual o ginásio será edificado será no loteamento Jardim São Paulo, no bairro Zeca Pedro. O valor que será desembolsado será de R$486.469,34 mil.

Nesta mesma solenidade, o Chefe do Executivo municipal entregará 3 motos YAMAHA YBR Factor 0km, um investimento de R$ 32.400,00 mil com recursos próprios da municipalidade.

As motos serão imediatamente incorporadas à frota do município, sendo 01 para a Secretaria Municipal de Administração e 02 para a Secretaria Municipal de Infraestrutura. 

TCE promoveu encontro com gestores em Mossoró para ressaltar importância da ordem cronológica de pagamentos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) encerrou, nesta quinta-feira (14), o encontro regional realizado no município de Mossoró para orientação de gestores sobre a ordem cronológica de pagamento.

O evento, promovido pela Escola de Contas, reuniu representantes de 30 cidades da região do pólo Mossoró.

O encontro, o terceiro deste ano, foi realizado na sede da OAB seccional Mossoró e contou com a parceria da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e da Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), entidades que estiveram representadas pelos seus respectivos presidentes.

Ordem cronológica

A observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do TCE/RN foi definida por Resolução aprovada em novembro de 2016.

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a "estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual".

A regra combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

O próximo encontro regional (o último do ciclo 2018) será realizado no município de Martins, abrangendo 30 municípios da região do Alto Oeste. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas no site do Tribunal, através do link http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes.

TJRN: Ex-prefeito de Felipe Guerra é condenado por reter documentos de licitação.

O juiz Ítalo Lopes Gondim, em atuação na 1ª Vara da Comarca de Apodi, condenou o ex-prefeito do Município de Felipe Guerra, Braz Costa Neto, a uma pena de um ano de seis meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de uma multa, pela prática do crime tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/85, que é a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

O ex-gestor foi acusado pelo Ministério Público estadual (Processo nº 0101458-61.2015.8.20.0112) por não atender requisição feita pelo órgão Ministerial, a qual solicitava o empenho, liquidação e pagamento de nº 0484/07, efetuado em favor da Construtora Valmar Ltda., bem como cópia do procedimento licitatório ou dispensa/inexigibilidade de licitação que teria precedido a contratação e o respectivo contrato, documentos estes necessários para instruir Inquérito Civil Público.

Na mesma ação, Braz Costa Neto foi absolvido da acusação de ter praticado o delito descrito no art. 314 do Código Penal Extravio, que é a sonegação ou inutilização de livro ou documento, porque o MP considerou não haver prova da existência do fato e porque entendeu não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

Apreciação judicial da denúncia

Ao analisar os elementos probatórios levados aos autos, o magistrado afirmou não ter dúvida de que o acusado praticou a conduta tipificada no art. 10 da Lei nº 7.347/85, uma vez que efetivamente não forneceu as informações solicitadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, as quais eram indispensáveis para instrução do Inquérito Civil nº 041/2010 – 2ª PJA, assim como para análise do cabimento de ação civil pública a ser proposta pelo Órgão Ministerial requisitante.

Para ele, ficou constatado que, apesar de terem as requisições sido pessoalmente recebidas pelo réu, enquanto Prefeito do Município de Felipe Guerra/RN, e das dilações de prazo solicitadas, o acusado não forneceu as informações requisitadas e sequer apresentou ao Ministério Público qualquer razão ou justificativa para não fazê-lo, demonstrando descaso para com a autoridade da requisição ministerial e, ainda que indiretamente, desprezo para com a administração da justiça.

"Importante ressaltar que todas as condições necessárias à caracterização da materialidade delitiva fizeram-se presentes na conduta do acusado. Com efeito, tratava-se efetivamente de uma requisição ministerial, vale dizer, de uma determinação, de uma ordem, e não apenas de uma mera solicitação, como facilmente se percebe da leitura dos ofícios juntados", comentou.

Deputado Carlos Augusto quer recuperação de vias que ligam municípios em três regiões do RN.

As chuvas recentes no Rio Grande do Norte trouxeram alento a parte da população que sofria com a escassez de água. No entanto, problemas estruturais ficaram ainda mais evidentes nas rodovias que cortam o estado. Para amenizar a situação, o deputado Carlos Augusto Maia (PCdoB) cobra ações para recuperação de vias estaduais e federais.

Através de requerimentos, o deputado solicitou ao superintendente do Departamento Nacional de Insfraestrutura de Transportes (Dnit), Willy Saldanha Filho, restauração e melhoramento no trecho de 29,8km da BR-226 que liga os municípios de Campo Redondo e Santa Cruz. A melhoria, além da própria estrutura, também é necessária na sinalização vertical e horizontal, segundo o deputado.

Já para as rodovias estaduais, a solicitação foi para o diretor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens (DER), Jorge Pinto Fraxe. Carlos Augusto Maia cobrou reparos e melhorias na RN-288, no trecho de 28,7km que liga os municípios de São José do Seridó a Acari, assim como também pediu ações para um trecho de 83km entre os municípios de Touros e João Câmara, na RN-023. Para o parlamentar, as ações precisam ser imediatas.

"O objetivo primodrdial é atender a demanda de quem trafega por essas rodovias, visto que os trechos necessitam de conservação e melhoramento, contemplando ainda a sinalização vertical e horizontal de todo trecho devido aos buracos nas vias. Portanto, com a efetivação desta obra, haverá melhorias no deslocamento da população que precisa trafegar por essas vias com mais segurança", justificou o deputado nos requerimentos.

Os requerimentos serão analisados pelo plenário da Casa e, após aprovação, serão encaminhados aos respectivos órgãos responsáveis pelas obras.

Eleições 2018: estão abertas as inscrições para mesário voluntário; conheça as vantagens para quem vai colaborar com a justiça eleitoral.

Nos preparativos para as eleições gerais, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) reforça a divulgação da abertura das inscrições de mesários voluntários para as eleições 2018.

O período de inscrições começou no dia 28 de maio e vai até o dia 02 de agosto de 2018. Em seguida, as Zonas Eleitorais entrarão em contato com os seus respectivos selecionados até o prazo de 15 de agosto de 2018.

As inscrições podem ser realizadas no portal do TRE-RN – www.tre-rn.jus.br (Eleitor > Mesário>Mesário voluntário) ou clicando no seguinte link: http://www.tre-rn.jus.br/eleitor/mesario/mesario-voluntario-1/mesario-voluntario

Os voluntários selecionados atuarão nas mesas receptoras de votos e justificativas das eleições de 2018, que ocorrerão no dia 07 de outubro de 2018. Eles exercerão as funções de organizar a seção eleitoral, identificar os eleitores e autorizá-los a votar, bem como operar a urna eletrônica, processar justificativas e conduzir, com tranquilidade, os trabalhos de votação.

Conheça as vantagens para os mesários voluntários

Há uma série de vantagens na participação do eleitor como mesário voluntário, inclusive a utilização de horas trabalhadas nos pleitos eleitorais como atividades extracurriculares, no caso dos universitários. A lista com as universidades que possuem convênio com a Justiça Eleitoral estão disponíveis em: http://www.tre-rn.jus.br/eleitor/mesario/convenios.

Os mesários voluntários também tem isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Governo do Rio Grande do Norte (Lei nº 9643/2012), pelo Município de Natal/RN (Lei nº 6336/2012) e pelo Município de Parnamirim (Lei nº 1687/2014).

Comissão de Educação da Assembleia Legislativa aprova projeto que assegura vacinação domiciliar de idosos.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social aprovou em sua reunião, realizada nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei, de autoria do deputado Dison Lisboa (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação da vacina domiciliar a pessoas idosas e pessoas com limitação incapacitante.

Duas outras matérias foram aprovadas na reunião. Uma delas assegura aos professores da rede pública e privada de ensino o direito ao pagamento de meia entrada em eventos de natureza cultural, esportiva e de lazer. 

A segunda denomina de Governadora Wilma de Faria a sede da Central do Cidadão, localizada no município de Macau.

Participaram da reunião os deputados Hermano Morais e Mineiro Lula (PT). Cinco matérias foram distribuídas para os relatores para apreciação e votação na reunião da próxima quinta-feira (21).

Prefeito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio, participará de uma 'maratona' de inaugurações nesta quinta-feira (14).

A assessoria de comunicação da Prefeitura de São Francisco do Oeste está informando à população do município que o prefeito Lusimar Porfírio (PSD) cumprirá uma extensa agenda de inaugurações, nesta quinta-feira (14). 

A 'maratona' de inaugurações contempla a inauguração da "Praça Prefeito José Raimundo de Freitas", a entrega da reforma da Academia "Honório Feitosa de Castro", ambas localizadas no Bairro Sete de Setembro, além da reforma e ampliação do Cemitério Público Municipal.

Ainda de acordo com as informações, durante a abertura do "Arraiá da Esperança 2018", às 18h30min, o prefeito Lusimar Porfírio realizará a entrega de 02 (dois) veículos novos à Secretaria de Saúde, bem como fará a assinatura de duas ordens de serviços para pavimentações superficiais de diversas ruas da cidade.

Embromação: Governador renova promessa e afirma que atualizará salários dos servidores em dois meses.

O jornalista mossoroense César Santos escreveu em seu blog (Veja AQUI) que, ao desembarcar no voo inaugural da Azul Linhas Aéreas e pisando em solo do Aeroporto Dix-sept Rosado, o governador Robinson Faria (PSD) anunciou, antes que alguém perguntasse, que atualizará a folha salarial dos servidores dentro de dois meses.

Horas antes, a Assembleia Legislativa autorizou o governo a antecipar receita de royalties de petróleo no valor de R$ 162 milhões, para ser usada, exclusivamente, no pagamento de salários.

A promessa renovada, a bem da verdade, não anima os servidores. Eles recebem salários com atraso desde janeiro de 2016. Nesse quase 30 meses, vários promessas foram feitas pelo governador; nenhuma cumprida.

Atualmente, os servidores que ganham acima de R$ 4 mil ainda não receberam os salários de maio. E quem ganha acima de R$ 3 mil ainda espera o pagamento do 13º salário de 2017.

Representantes da Prefeitura de Pau dos Ferros e técnicos do IDEMA reuniram-se para discutir realização do projeto 'Caravana Ecológica'.

Na última terça-feira (12), representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Educação, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Social, Cerimonial e Assessoria de Comunicação participaram de uma reunião com técnicos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).

O objetivo do encontro foi debater a realização da Caravana Ecológica, projeto onde o IDEMA leva aos municípios uma ampla estrutura com o intuito de promover e difundir a importância do debate sobre a educação ambiental.

Durante a reunião, a equipe estabeleceu os dias 04 e 05 de julho como datas preferenciais para a realização das atividades que ocorrerão na Praça de Eventos, contando a parceria da Prefeitura Municipal.

Será montada uma estrutura de tendas que irão acolher os visitantes, neste espaço irá ocorrer apresentações culturais, palestras sobre sensibilização em educação ambiental, oficinas, espaço ciência, tenda da química e museu ecológico, além da exibição de filmes.

Bancada federal potiguar solicita liberação de recursos para Instituto de Medicina Tropical e Núcleo Genômica da UFRN.

Nesta quarta-feira (13), em audiência com o Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, parlamentares da bancada potiguar, representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Kleber Morais, solicitaram a liberação de recursos financeiros para aquisição de novos equipamentos e ampliação das instalações do Instituto de Medicina Tropical (IMT) e do Núcleo Genômica da Universidade.

Estiveram presentes na audiência os senadores Garibaldi Alves Filho (MDB) e José Agripino Maia (DEM), os deputados federais Felipe Maia (DEM), Rafael Motta (PSB), Walter Alves (MDB) e Zenaide Maia (PHS), o vice-reitor da UFRN, Daniel José Diniz e a professora da UFRN, Selma Jerônimo.

De acordo com o coordenador da bancada federal, deputado federal Felipe Maia (DEM), presente ao encontro, o ministro irá analisar o pleito junto ao corpo técnico do órgão.

"O ministro garantiu analisar os pleitos junto a equipe técnica do Ministério para saber a viabilidade desses repasses ao nosso estado. A bancada irá acompanhar de perto este pleito de imensa importância para a população potiguar, que terá mais acesso a serviços de saúde de qualidade", afirmou o parlamentar.

Deputados mantêm vetos do Poder Executivo e derrubam negativa a fundo estadual.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (12), os deputados estaduais apreciaram, na Assembleia Legislativa, sete vetos do Poder Executivo. Os parlamentares mantiveram seis vetos e derrubaram uma negativa. Dentre as matérias, proposições de origem parlamentar e do próprio Governo do Estado.

Foram mantidos vetos a projetos de autoria parlamentar. Do deputado Nelter Queiroz (MDB), o que permitiria o exercício da Contabilidade por auditores fiscais que fossem contadores; e do deputado Albert Dickson (PROS), o que incentivaria a adesão voluntária de servidores à doação de medula óssea.

Outros vetos a projetos propostos por parlamentares que foram mantidos: o que criava a Região Metropolitana de Mossoró, do deputado Souza (PHS); e o que criaria uma política estadual de incentivo à formação de casas de sementes e mudas crioulas, do deputado Mineiro Lula (PT).

Também foram mantidos vetos de autoria do próprio Governo do Estado, a exemplo do que tratava do parcelamento do 13º salário de servidores e o que dispunha sobre serviços de inspeção no Rio Grande do Norte.

Durante a sessão, os deputados derrubaram veto a Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (MDB), que institui um fundo estadual para pessoas idosas. A proposição agora segue para promulgação pelo legislativo estadual.

Uma nova sessão extraordinária deve acontecer nesta quarta-feira (13), quando os deputados estaduais vão reunir-se para apreciar outros vetos do Poder Executivo. A pauta deve incluir pelo menos outras oito matérias.

Prefeitura de São Francisco do Oeste antecipa pagamento da primeira parcela do 13º salários dos servidores.

A Prefeitura de São Francisco do Oeste, através da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Tributação, antecipou para esta segunda-feira (11) a primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores efetivos.

Ao todo, mais de cento e cinquenta servidores foram beneficiados com a antecipação que garante, mais uma vez, o compromisso da administração para todos em valorizar e reconhecer o servidor como prioridade da gestão.

O prefeito Lusimar Porfírio (PSD) já havia autorizado que a Secretaria de Finanças prosseguisse com os tramites para pagamento da antecipação. 

O Secretário de Finanças, Tulio Victor, explica que "a antecipação da primeira parcela já estava empenhada e liquidada desde o dia 1º de junho, portanto, só estávamos aguardando a consolidação da folha por parte do setor de Recursos Humanos".

"Mais uma vez estamos demonstrando que o servidor é prioridade e que a administração tem sido realizada com competência, transparência e eficiência. Temos conseguido fazer o pagamento antecipadamente e hoje ficamos felizes em antecipar a primeira parcela do 13ª salário dos servidores efetivos, fato que também aconteceu no ano passado. Com essa antecipação nossos servidores terão a oportunidade de se programar para as festividades de São João e São Pedro, bem como consolidar seus compromissos pessoais de forma antecipada. Todos ganhamos com isso, o servidor, o município e comerciantes", destacou o Prefeito Lusimar.

TCE/RN pede que municípios concluam questionários do IEGM 2017; 33 Prefeituras ainda não repassaram as informações solicitadas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) alerta que 33 Prefeituras ainda não concluíram o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2017. De acordo com o órgão, a maioria das gestões falta concluir apenas 1 dos 7 questionários que aborda a eficácia das políticas públicas municipais.

Segundo O TCE/RN, o questionário só se dar por COMPLETO, ou seja, só recebe o status de adimplente quanto a entrega, o município que enviar a resposta dos SETE QUESTIONÁRIOS supramencionados.

Os gestores municipais podem ser penalizados pelo não envio dos dados com o não fornecimento da certidão de adimplência do município, e com a aplicação de multas aos gestores.

IEGM

Trata-se de uma ferramenta inovadora destinada a mensurar a eficácia das políticas públicas municipais que irá proporcionar múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete dimensões do orçamento público, selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas, Governança em Tecnologia da Informação.

O IEGM/TCERN, será consolidado anualmente, e os elementos apurados comporão, ainda, demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para os gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.

Prefeitura de Encanto tem perspectiva de receber recursos do Governo do Estado para realizar investimentos na área habitacional.

O Governo Municipal de Encanto recebeu um incentivo adicional para reduzir as demandas habitacionais. Na sexta-feira passada (08), a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o governador Robinson Faria e o prefeito Atevaldo Nazário concedeu ao município os benefícios do programa "Moradia Cidadã".

O investimento, de três milhões de reais, inclui a construção de novas casas, cartões-reforma e títulos de propriedade a receberem regularização fundiária até o mês de dezembro. Esse quantitativo deve garantir ações no setor nos próximos dois anos.

"Enfim fomos contemplados, estávamos ansiosos. Esta é mais uma conquista para o nosso povo, que merece ter um lar digno e segurança jurídica dos seus imóveis. Há muitas necessidades na área, então, temos muito o que comemorar", comentou Atevaldo.

A assinatura do documento aconteceu na presença do diretor da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), João Ronaldo, no Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade, durante cerimônia de inauguração do serviço de ortopedia da unidade.

Mossoró abre nesta quarta-feira o 3º encontro regional de orientação a gestores promovido pelo TCE.

O município de Mossoró sediará, entre os dias 13 e 14 de junho, o terceiro encontro regional de orientação a gestores municipais em 2018. Este ano, a chamada Escola Itinerante está levando a prefeitos, presidentes de câmaras e seus assessores, em eventos localizados em cidades-pólos, palestras com o tema “Execução da despesa pública orçamentária e financeira sob a ótica da ordem cronológica de pagamentos”.

Em Mossoró, o encontro será realizado na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subseccional de Mossoró, na Rua Duodécimo Rosado, Nova Betânia, 1125. Outros dois encontros já realizados este ano, nos municípios de Parnamirim e Santa Cruz. O pólo Mossoró abrangerá 30 municípios da região.

Devem participar prefeitos e presidentes de câmaras dos municípios de cada pólo e seus assessores (preferencialmente servidores que atuem na área orçamentária e financeira). Iniciado em 2015, em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), o projeto de encontros regionais, também chamado de ‘Escola Itinerante’, tem como principal prevenir a ocorrência de desvios e irregularidades, principalmente aqueles ocasionados pela falta de informação adequada. São discutidos temas como planejamento e orçamento municipal, Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência, funcionamento do sistema SIAI, execução da despesa pública, entre outros.

O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas.

Ordem cronológica

A observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do TCE/RN foi definida por Resolução aprovada em novembro de 2016.

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”. A regra combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

Supremo Tribunal Federal suspende voto impresso nas eleições de outubro.

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o uso do voto impresso nas urnas eletrônicas nas eleições de outubro deste ano. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (06) a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a impressão, sob a alegação de violação do sigilo do voto.

A impressão do voto foi criada em 2015, pela minirreforma eleitoral, com objetivo de garantir meios para embasar auditorias nas urnas eletrônicas. Mesmo com a garantia da Justiça Eleitoral de que o sistema de votação é seguro, questionamentos de alguns eleitores levaram o Congresso Nacional a criar o voto impresso.

Apesar de ser chamado de voto impresso, o mecanismo serve somente para auditoria das urnas eletrônicas, e o eleitor não fica com o comprovante da votação.

Ao entrar na cabine, o eleitor digitaria o número de seu candidato na urna eletrônica. Em seguida, um comprovante para conferência apareceria no visor da urna. Se a opção estivesse correta, o eleitor confirmaria o voto, e a impressão seria direcionada para uma caixa lacrada, a ser analisada posteriormente pela Justiça Eleitoral. A fiscalização confirmaria, então, se os votos computados batem com os impressos.

No início do ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a fazer uma licitação para instalar impressoras em 30 mil urnas eletrônicas, o que representaria 5% do total, mas a compra foi suspensa. O contrato seria de aproximadamente R$ 60 milhões. Com a decisão, o presidente do TSE e ministro do STF, Luiz Fux, informou que a licitação será revogada. Fux estava impedido de participar do julgamento.

Assembleia Legislativa: matéria que autoriza uso dos royalties com Previdência seguirá para Plenário.

A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprovou na reunião desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Fundo Previdenciário, os recursos obtidos pelo Estado com a antecipação de créditos decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural. O projeto que previa a destinação dos recursos a instituições públicas, passou a uso exclusivo da Previdência a partir de uma emenda do deputado Fernando Mineiro (PT), já aprovada pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

"Há uma urgência nesse processo para que o Estado consiga, como vem tentando de forma sofrida, colocar a folha de servidores em dia", afirmou o deputado Dison Lisboa, que não integra a Comissão, mas participou da reunião como líder do Governo na Assembleia Legislativa. Falando em nome do Governo, Dison disse que concordava com a destinação exclusiva dos recursos à Previdência. A matéria aprovada pela Comissão seguirá na sequência para votação do Plenário.

E na reunião desta quinta-feira a Comissão de Administração, presidida pelo deputado Jacó Jácome (PSD), aprovou ainda oito matérias que estavam na pauta: o substitutivo da CCJ que obriga a presença do cirurgião dentista em hospitais e clínicas do Estado; a concessão de auxílios alimentação e saúde para servidores do Gabinete Civil do Estado e da Procuradoria Geral do Estado; e a concessão de auxílio alimentação para servidores do Idema.

Também foram aprovados à unanimidade dos membros da Comissão, a obrigatoriedade, por parte de produtores de alimentos congelados, a informarem nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento; a obrigatoriedade do Poder Executivo reunir informações de pessoas com deficiência sobre a saúde do portador; a criação da Ouvidoria e da Corregedoria na Controladoria Geral do Estado; e a alteração da Lei Estadual que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Participaram da reunião, além do presidente Jacó Jácome, os deputados Ricardo Motta (PSB) e Hermano Morais (MDB).

São Miguel: Prefeito Zé Gaudêncio vira alvo de inquéritos do Ministério Público após anunciar gastança de dinheiro público com a contratação de atrações caríssimas para festividades juninas.

Depois que o nosso blog chamou a atenção da população quanto a um escancarado caso de inversão de valores no fato do prefeito de São Miguel, Zé Gaudêncio (PSD), ter preferido onerar o Tesouro Municipal com a contratação de artistas musicais para a realização de uma festividade junina (Arraiá do Tio Kalika), ao invés de atender as reivindicações dos professores que estão há três semanas em greve, em busca de melhores condições salariais e de trabalho no município (Relembre AQUI), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resolveu instaurar 03 (três) inquéritos civis para apurar a legalidade nos atos do Chefe do Executivo micaelense.

Ao que parece, além das contradições já explicitadas no que se refere ao não atendimento por parte da atual gestão das necessidades administrativas básicas do município serrano, o promotor responsável pela Comarca de São Miguel, Rodrigo Pessoa de Morais, resolveu investigar a gastança de dinheiro público efetuada pelo prefeito Zé Gaudêncio com artistas contratados a "peso de ouro" levando em consideração, também, a situação de emergência que abrange parcela significativa dos Municípios Potiguares, dentre eles os integrantes da própria Comarca, conforme Decreto Estadual de nº 27.764, de 16 de março de 2018.

De acordo com informações publicadas no Diário Oficial do Estado (Confira AQUI), no Inquérito Civil de Nº 06.2018.00000790-8, o ilustre representante do MPRN vai apurar possíveis irregularidades na contratação de atrações musicais e artísticas, pelo Município de São Miguel/RN, para realização do 22º Arraiá do Tio Kalika, nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2018.

Em virtude disso, foi determinado que tanto o Prefeito quanto o Chefe de Gabinete, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devem informar quais são os gastos previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para a realização do 22º Arraiá do Tio Kalika, em 2018, apresentando a documentação comprobatória, além de repassar cópia de todos os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, referentes à contratação das bandas musicais, grupos ou cantores que se apresentarão durante o referido evento junino.

Já no Inquérito Civil de Nº nº 06.2018.00000792-0, o Ministério Público investigará possíveis irregularidades na contratação de empresas para locação e montagem de estruturas (grades, palcos, som, iluminação, camarins, etc) para a realização de eventos festivos no Município de São Miguel, especialmente o 22º Arraiá do Tio Kalika, nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2018.

De acordo com as diligências determinadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Prefeitura de São Miguel deve remeter cópia de todos os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, referentes à contratação de empresas para locação e montagem de estruturas (grades, palcos, som, iluminação, camarins, etc) para a realização de eventos festivos no Município de São Miguel, especialmente no que toca ao 22º Arraiá do Tio Kalika.

Por último, no Inquérito Civil de Nº 06.2018.00000794-1, o promotor Rodrigo Pessoa de Morais está de olho em possíveis irregularidades na seleção de Organização da Sociedade Civil (OSCIP), por parte do Município de São Miguel/RN, para desenvolver ações de interesse público, durante o período de 12 (doze) meses.

A suspeição do MPRN ocasionou a expedição de ofício ao Município de São Miguel, por meio do Prefeito Constitucional e do Chefe de Gabinete, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, remeta cópia integral do procedimento licitatório registrado sob o nº 1/2018, na modalidade chamada pública, com o objetivo de selecionar Organização da Sociedade Civil para desenvolver ações de interesse público, no período de 12 (doze) meses. 

Diante dos fatos em tela, fica evidente que o desejo insaciável do prefeito Zé Gaudêncio de "torrar" dinheiro público com a realização de festanças em São Miguel para tentar atenuar o seu notório desgaste administrativo ante a greve dos professores (e quem sabe até promover seus parentes políticos) não passou despercebido do Ministério Público que, racionalmente, ainda pondera em suas publicações oficiais a respeito da situação de emergência que atravessam os municípios do RN.

De nossa parte, resta-nos torcer para que o prefeito Zé Gaudêncio honre os compromissos firmados com os educadores do município, submeta-se às exigências legais antes de intencionar realizar quaisquer festividades com o sagrado dinheiro da população e, urgentemente, passe de fato a governar São Miguel já que, até o momento, os relatos chegados à nossa redação apontam para uma completa negligência administrativa quanto às tarefas básicas de responsabilidade de sua gestão.

Aguardemos pelo desenrolar dos acontecimentos.