Município de São Francisco do Oeste protocola documentação para ser incluído no 'Mapa do Turismo'.

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste, através do Diretor do Departamento de Turismo e Lazer e Presidente do Conselho Municipal de Turismo, Hugo Castro, e do Vice-Presidente do COMTUR, Paulo Freitas, protocolaram nesta quarta-feira (24), na Secretaria de Estado de Turismo em Natal, a documentação necessária para a inclusão do município no Programa de Regionalização do Turismo.

O chamado 'Mapa do Turismo', é uma ferramenta de gestão que define o recorte territorial que deve ser trabalhado prioritariamente pelo Ministério do Turismo estando apto a pleitear recursos nas áreas de estruturação, gestão e promoção do turismo.

Desde janeiro que as equipes da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estavam engajadas na organização da documentação exigida para fazer a adesão do município nesse programa. 

Pela primeira vez o município de São Francisco do Oeste está tentando a sua inserção no Mapa do Turismo, possibilitando receber emendas parlamentares destinadas para o turismo, bem como, cadastrar novos projetos em diversos programas e chamadas públicas do Ministério do Turismo.

Projetos que revisam subsídios no TCE e na Defensoria são aprovados na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia.

Os Projetos de Lei Complementar 03/19 e 05/19 que tratam da revisão do subsídio mensal dos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal e dos Defensores Públicos do Estado, são aprovados em reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) realizada na manhã desta quarta-feira (24) .

O Projeto de iniciativa do TCE foi aprovado pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião e o de iniciativa da Defensoria Púbica teve dois votos contrários, dos deputados Tomba Faria (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

“Votei de acordo com o meu pensamento, porque os defensores já tiveram vários aumentos desde que chegamos a esta Casa, diferente dos conselheiros do Tribunal de Contas”, disse o deputado e presidente da CFF, Tomba Farias.

Na exposição de motivos do anteprojeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Contas é destacado que a matéria encontra guarida na vinculação existente entre o subsídio dos desembargadores do Poder Judiciário do Estado e os conselheiros do TCE, nos termos da emenda constitucional 20, combinado com o § 4º do artigo 56 da Constituição do Rio Grande do Norte.

O subsídio dos conselheiros, defensoria pública do Estado e dos procuradores está limitado ao percentual correspondente de 90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por fundamento o artigo 37 inciso XI da Constituição Federal.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato, Francisco do PT, Getúlio Rêgo (DEM) e Cristiane Dantas (SDD). As duas matérias seguiram para o plenário para votação final.

Ministério Público do RN emite recomendação visando coibir prática de desvio de função na Prefeitura de São Miguel.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu recomendação determinando à Prefeitura de São Miguel que devolva uma servidora atualmente em desvio de função para o cargo originário, bem como se abstenha em designar outros servidores para cargos diversos dos quais sejam titulares.

No referido município, uma servidora que havia sido nomeada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais estava exercendo as funções de Auxiliar de Alunos com necessidades especiais na Escola Municipal Carlos Alberto Dias do Rêgo, sediada em São Miguel/RN, algo que burla ao princípio constitucional do concurso público, detalhe: com potencialidade para causar ônus indevido ao erário, podendo, assim, configurar ato de improbidade administrativa.

Em virtude disso, o ilustríssimo promotor Thiago Salles Assunção recomendou tanto ao Prefeito quanto ao Secretário de Educação do Município de São Miguel que:

a) No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta recomendação, adote todas as providências necessárias à regularização da situação de desvio de função supramencionada, providenciando a recolocação da citada servidora nas funções pertinentes ao cargo que originariamente ocupa, além de outros porventura existentes, ainda que possuam formação técnica na área em que atuam atualmente, sob pena de se configurar improbidade administrativa;

b) Que seja encaminhada a esta Promotoria de Justiça, ao final do prazo acima estipulado, as providências adotadas a partir desta recomendação;

Por fim, o documento deixa claro que em caso de não acatamento desta Recomendação ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais para a responsabilização dos gestores indicados, através do ajuizamento da ação pertinente.

Apodi: MPRN recomenda que cartório não reconheça paternidade ou maternidade socioafetiva com base em provimento do Conselho Nacional de Justiça.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, emitiu recomendação para que o Cartório de 2º Ofício de Notas do Município não realize o processamento de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva que envolva crianças ou adolescentes com base em um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou em normas regulamentares dele derivadas.

Um procedimento administrativo (Veja AQUI), instaurado no âmbito da Promotoria, sobre uma solicitação de reconhecimento socioafetivo de maternidade de crianças junto ao cartório foi o que motivou a publicação da recomendação.

A unidade ministerial levou em consideração a necessidade de se tomar medidas de caráter emergencial, dado o precedente aberto pelo ato da CNJ, que vem gerando efeitos jurídicos imediatos na vida de crianças e adolescentes – e isso à margem de qualquer debate legislativo prévio e de análise judicial e interdisciplinar.

O provimento do CNJ demonstra maior preocupação com títulos de propriedade imobiliária do que com a situação existencial de crianças e adolescentes, ao dispensar manifestação de profissionais especializados. Tal fato representa sinal da forte influência que o patrimonialismo ainda exerce nas práticas jurídicas brasileiras, herança de um passado colonial, com longo histórico de violações sistemáticas e institucionalizadas a direitos humanos.

O Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância (Proinfância) – ocorrido em abril de 2018 – tratou do assunto em um dos seus enunciados: o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva regulado pelos Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça é inconstitucional por violar cinco artigos da Constituição.

Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprova reajuste dos vencimentos dos professores.

Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (23) a Comissão de Finanças e Fiscalização aprova o Projeto de Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em Educação, que já havia sido aprovado na terça-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

"A reunião contou com a presença de diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN) que vieram tirar as dúvidas sobre o parcelamento dos atrasados que foi discutido com a categoria. A proposta não era o ideal, mas foi a possível para o momento financeiro que o Estado atravessa e que, segundo o Governo, o que é possível para ser honrado o pagamento até o final do ano", disse o deputado Francisco do PT relator da matéria.

O deputado disse ainda que agora vai desenvolver ações para que a matéria seja votada ainda esta semana, para que o aumento seja processado na folha de pagamento. Logo após a reunião plenária da CFF, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que é presidida pelo deputado Kelps Lima (SDD) se reuniu administrativamente e aprovou a matéria, que agora segue para o Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.

Pelo Projeto os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, cuja jornada de trabalho corresponda a 30 horas semanais ficam reajustados na proporção de 4,17%.

O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.

Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), Francisco do PT, José Dias (PSDB), e Raimundo Fernandes (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

Comarca de Pau dos Ferros: comissão divulga resultado final de seleção de estágio de nível médio.

A comarca de Pau dos Ferros divulgou o resultado definitivo da seleção de estágio remunerado de estudantes do 1º e 2º ano do ensino médio da rede pública estadual. A seleção foi organizada pelo próprio Juízo da comarca. Aproximadamente 180 estudantes se inscreveram para disputar as dez vagas ofertadas. A lista geral dos candidatos aprovados e classificados pode ser vista neste link: AQUI.

De acordo com o Edital nº 002/2019 TJRN, os candidatos aprovados e convocados, observadas a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, serão convidados, em data oportuna, para celebrar termo de compromisso a ser elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos.

Os candidatos aprovados que não forem imediatamente convidados comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo, que é de um ano.

Após a convocação, caso o candidato manifeste a vontade de não firmar o termo de compromisso, deverá, no prazo estabelecido, declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista de classificados, podendo ainda desistir da vaga.

O não comparecimento do candidato no prazo do edital de convocação, conforme publicação no Diário da Justiça, implicará na perda do direito à celebração do Termo de Compromisso.

Número de aposentados é maior do que de trabalhadores formais em 74 municípios do RN; em São Miguel a proporção é de quatro aposentados para um trabalhador formal.

O Rio Grande do Norte é o 8° estado brasileiro com o maior número de municípios onde há mais aposentados do que trabalhadores formais. São 74 de 167 nessa condição (44,3%), segundo revela um levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) a pedido do diário carioca O Globo.

A pesquisa mostra que para cada três cidades brasileiras já existem mais aposentados do INSS que trabalhadores com carteira assinada, que contribuem para o Regime Geral da Previdência Social.

O cruzamento de dados excluiu da conta os aposentados do funcionalismo público com regime próprio e os trabalhadores informais, e considera informações de 2017, as últimas disponíveis.

O Ceará ocupa a primeira colocação no ranking com 134 de seus 184 municípios (72,8%) com aposentados batendo o número de trabalhadores formais. Depois, vem o Maranhão com 152 de 217 municípios (70,1%) nessas condições e Bahia com 276 municípios de seus 417 (66,2%).

O quarto, quinto, sexto e sétimo lugares estão, respectivamente, com Pernambuco, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, só então aparece o RN.

Em municípios potiguares como São Miguel, no Alto Oeste, a 444 km de Natal, a proporção é de quatro aposentados para um trabalhador formal. 

Já em muitos outros há um empate de um por um, casos de Pedro Avelino, a 158 km da capital; Rodolfo Fernandes, por coincidência nome dado em homenagem ao jornalista que ocupou a direção de redação do jornal O Globo até sua morte; Serra Negra do Norte e Santa Cruz, onde a proporção é de dois aposentados para duas pessoas trabalhando formalmente.

O fato do fenômeno da dependência da renda de aposentados ser mais forte no Nordeste, segundo especialistas ouvidos pelo jornal carioca, decorrem de fatores socioeconômicos, e já no Sul tem como fator principal o envelhecimento da população, que é maior. 

Prefeitura de Encanto imuniza habitantes contra gripe.

Por intermédio de serviços gerenciados pela Secretaria de Saúde, o município tem participação na 21ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza (gripe). A imunização está acontecendo, há quase duas semanas, no Centro de Saúde do Encanto (CSE), em observância ao horário de expediente (das 7h às 13h).

O coordenador da unidade, Diego Vasconcelos, lembrou que neste primeiro momento as doses da vacina são dirigidas ao público-alvo, o qual inclui: crianças acima de seis meses e menores de seis anos, gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde, professores, indivíduos acima de 60 anos, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medida socioeducativa, além de portadores de doenças crônicas mediante avaliação.

A ação irá ser realizada até o dia 31 de maio, quando se encerrará o prazo fixado pelo Governo Federal. Antes, em 4 de maio, todo o território nacional vai estar promovendo o dia "'D"da campanha.

No entanto, a meta da prefeitura é concluir as aplicações com antecedência. "A população que quiser ser vacinada já pode vir ao Centro de Saúde, porque as vacinas estão disponíveis", convidou Diego.

Justiça decreta indisponibilidade de bens de Jacó Jácome e ex-assessor que, segundo a decisão, recebia salário sem trabalhar.

A Justiça potiguar decretou a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual Jacó Jácome (PSD) e do ex-assessor parlamentar dele, Marcos de Souza Sobrinho, limitada ao valor de R$ 27.598,18, na proporção de 50% para cada um dos réus. A decisão foi do juiz Bruno Montenegro, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação de Improbidade Administrativa alegando que Marcos Sobrinho trabalhava na Assembleia Legislativa como assessor parlamentar, no gabinete do então deputado Jacó Jacome, no período de 2 de março de 2015 a 14 de março de 2016. De acordo com a denúncia, Marcos recebia remuneração sem prestação de serviços.

Segundo a ação, foi verificado que Marcos de Souza Sobrinho não comparecia ao local de trabalho e que exercia a função de pastor evangélico da Igreja Assembleia de Deus, durante o horário de funcionamento da Assembleia Legislativa, com expediente regular de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Ao Ministério, Sobrinho confirmou que é pastor evangélico da Assembleia de Deus e que sempre desempenhou suas atividades na igreja durante o turno da manhã; bem como informou que exerceu a função de assessor parlamentar no gabinete do deputado Jacó Jácome, mas que não possuía expediente pontual, pois atuava em diversos municípios, mantendo contato com lideranças.

Por sua vez, o ex-deputado se limitou a informar que Marcos Sobrinho não estava mais lotado em seu gabinete. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Jácome não prestou esclarecimentos acerca do período em que o pastor estava trabalhando para ele.

Colegiado de líderes da Assembleia Legislativa agiliza tramitação de matérias.

O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa aprovou a dispensa de tramitação na matéria, de iniciativa governamental, que prevê o perdão do IPVA a proprietários de uma motocicleta de até 150 cilindradas. Outras duas matérias também foram apreciadas em reunião na manhã desta segunda-feira (22).

"Essa matéria era um apelo da Casa, de todos os deputados, em virtude dessa necessidade financeira que atingiu o cidadão comum", disse o líder do governo George Soares (PR).

A segunda matéria de iniciativa do Governo do Estado regulamenta a cessão de professores da UERN para cargos comissionados no Estado e vai tramitar nas comissões. 'Não houve dispensa', destacou George Soares.

A matéria de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD) e com tramitação dispensada pelos líderes, prevê certificação de assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular. 'Antes, o cidadão que quisesse dar entrada a projetos na Assembleia só podia fazer isso arrecadando assinaturas físicas. Agora, se o projeto for aprovado, poderá coletar assinaturas eletrônicas', explicou Kelps.

Pau dos Ferros: Secretaria Municipal de Saúde promoverá a 6ª Conferência Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, irão promover nos dias 24 e 25 de abril, no auditório do Centro Cultural Joaquim Correia, às 18 horas, a 6ª Conferência Municipal de Saúde.

O encontro que este ano leva o tema "Democracia e Saúde: saúde como direito e consolidação e financiamento do SUS", tem como objetivo reunir a população, principalmente os usuários do Sistema único de Saúde (SUS), para uma participação social com o intuito de elaborar propostas visando a melhoria no atendimento na Atenção Básica.

O encontro abrirá espaço para os cidadãos apontarem as necessidades do sistema de saúde. Portanto, este é o momento ideal para expressar dúvidas e contribuir com sugestões.

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Município de São Francisco do Oeste passa a contar com Conselho e Fundo Municipal de Turismo.

Com a publicação da Lei Nº. 237/2019, que cria o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), o município de São Francisco do Oeste deu mais um passo importante com o objetivo de fomentar o turismo local.

Conforme consta na Lei, para implementar a Política Municipal de Turismo, foi criado o COMTUR, que tem como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer. Além disso, será responsável pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade Civil e será um instrumento para promover o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural no município.

A Lei 237/2019 traz ainda a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), de natureza contábil, também vinculado à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, tem o objetivo de captar recursos a serem aplicados no desenvolvimento do turismo local.

O Conselho que tem como presidente Hugo Castro esteve reunido em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (17), e anunciou que a próxima semana estará indo a Natal entregar toda a documentação necessária para que o município seja integrado ao Mapa de Regionalização do Turismo, e assim ser beneficiado com convênios e parcerias em prol da área do turismo.

Governo do Estado vai decretar situação de emergência em três municípios.

Devido à ruptura das barragens São Miguel 1, Vavá 1 e São Pedro no município de Fernando Pedroza na noite deste sábado (20) e alto risco de rompimento de outros dois reservatórios, o Governo do Estado vai decretar situação de emergência por enxurrada nos municípios de Fernando Pedroza, Angicos e Santana do Matos. Como isso, será possível o suporte técnico e repasse de recursos por parte do Governo Federal. O coordenador nacional de Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas, já está ciente dos transtornos causados pelas chuvas na região Central do Rio Grande do Norte. A princípio Ipanguassu não entra no decreto pois a situação no município está controlada.

A decisão ocorreu na noite deste domingo em reunião entre o coordenador estadual de Defesa Civil, tenente-coronel BM Marcos de Carvalho, e equipe, secretário estadual de Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, diretor-presidente do Instituto de Águas do RN, Caramuru Paiva, os prefeitos da região e coordenadorias municipais de Defesa Civil após o monitoramento de reservatórios e constatado risco de novos rompimentos.

Com a ruptura da parede do açude São Miguel 1, Vavá 1 e São Pedro, todos de propriedade privada, há o alto risco de rompimento da barragem Vavá 2 e São Miguel 2, em Fernando Pedroza. O preocupante, segundo a Defesa Civil, é que este último se trata de açude de maior volume de água com relação aos que já romperam. Ainda não é possível informar quantas pessoas seriam afetadas com a possível ruptura da parede desses açudes. 

Segundo Marcos de Carvalho, da Defesa Civil Estadual, ficou acertado também na reunião que a partir desta noite de domingo será feito o monitoramento de hora em hora do São Miguel 2 pela Prefeitura de Fernando Pedroza. “Havendo anomalia, eles emitem o aviso a todas as pessoas nas áreas que possam ser afetadas por extravasamento por meio de grupos de WhatsApp, rádios locais e carros de som. Amanhã uma equipe da Semarh vai fazer intervenções como a instalação de dispositivos para aumentar o fluxo de descarga ou ainda o rebaixamento do vertedouro, permitindo que diminua o volume armazenado no açude São Rafael 2. Consequentemente reduz o seu risco potencial”, explicou o coordenador estadual da Defesa Civil.

BR-304

A Defesa Civil também vistoriou neste domingo a ponte na BR-304 que está em situação crítica devido à erosão provocada pela forte correnteza da noite de sábado. Já foram acionados o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Previsão Climática

Segundo a gerência de meteorologia da Emparn, as condições continuam favoráveis à ocorrência de chuvas em todas as regiões do Estado. Nos próximos dias, além da atuação da Zona de Convergência Intertropoical (ZCIT), tem também a chegada de uma frente fria que pode contribuir para o aumento de chuvas, principalmente no interior do RN.

Ministério Público do RN recomenda que Prefeitura de José da Penha anule contrato para aquisição de óculos e lentes corretivas.

A Prefeitura de José da Penha, na região Alto Oeste do Estado, deve anular um pregão licitatório e o contrato em virtude dele celebrado, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de óculos e lentes corretivas no âmbito do Município. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na última terça-feira (16).

De acordo com a recomendação (Veja AQUI), a Prefeitura Municipal de José da Penha realizou um pregão, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de óculos e lentes corretivas no âmbito do referido Município, e inseriu cláusula no Edital da licitação que limitou excessivamente a competição, ao proibir que empresas com sede além de 40 quilômetros do Município participassem da licitação.

O MPRN recomendou ainda que o Poder Público deflagre a realização de novo procedimento licitatório na modalidade Pregão, para fins de aquisição dos óculos e lentes corretivas, cujo extrato do edital dever ser publicado, com antecedência mínima de oito dias do recebimento das propostas, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no Estado ou região.

O gestor deve ainda afixar cópias de todos os editais de licitação deflagrados pelo Município nos prédios públicos de José da Penha, inclusive no quadro de avisos da Câmara Municipal.

Em caso de não acatamento dos termos recomendados pela Prefeitura de José da Penha, o MPRN informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública e da ação penal cabíveis.

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Governo entrega áreas do crédito fundiário e títulos de terras em Apodi.

Nesta segunda-feira (15), o Governo do Estado, através da Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) – futura Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), entregou no município de Apodi escrituras públicas referentes ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A solenidade contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, do secretário Alexandre Lima e do diretor do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário do Governo Federal, Carlos Everardo Mendes de Freitas.

O evento aconteceu no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR). Foram a entregues escrituras públicas de duas áreas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) para beneficiários dos municípios de Apodi e Campo Grande, beneficiando famílias rurais, através da Associação dos Assentados Poço Seco e Associação dos Agricultores e Agricultoras do Sítio Timbaubinha. Na região, foram adquiridos 124,67 hectares e investidos R$ 505.199,97, através do PNCF.

O Crédito Fundiário propicia condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam adquirir um imóvel rural via financiamento, permitindo ainda a implementação da infraestrutura necessária para a produção, assistência técnica e extensão rural por meio do acesso à terra, e outras políticas públicas complementares ao Programa.

Além disso, a governadora entregou 55 títulos de propriedades para agricultores do município de Apodi e assinou junto ao secretário titular da Seara, Alexandre Lima, o Termo de Cooperação Técnica entre a secretaria e a ONG Terra Viva, que prestará assistência técnica a 450 famílias do PNCF em nove municípios da região oeste. Para isso, o investimento totaliza R$ 1,6 milhão, provenientes da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A titulação é fruto de convênio firmado entre a Seara e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), garantindo segurança jurídica do imóvel rural, possibilitando ao agricultor e sua família as condições de acessar crédito rural, além de outras políticas públicas importantes para o desenvolvimento no campo.

KITS DO COMPRA DIRETA – Durante o evento, a Emater-RN entregou 70 freezers que fazem parte dos kits do Projeto de Apoio e Modernização das Centrais de Comercialização, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA-Compra Direta). Também foi realizada a entrega simbólica de equipamentos que compõem o kit Pró-Conservação de Forragem, aos escritórios regionais da Emater-RN.

Estado do Rio Grande do Norte deverá corrigir monetariamente salários atrasados de médicos.

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN acataram parcialmente Mandado de Segurança (n° 2016.017372-8)impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed) e determinaram ao Governo do Estado e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos a garantia, aos servidores representados pela entidade, da correção monetária de todos os valores remuneratórios eventualmente pagos após o último dia de cada mês.

O Sindicato reforçou a ocorrência de reiterados pagamentos em atraso das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual, ocupantes do cargo de médico, e que, sob tal condição, vinham trabalhando sem o correspondente pagamento de proventos e remunerações na data constitucionalmente prevista, conforme exige o artigo 28 da Constituição Estadual.

Os advogados da entidade alegaram ainda que os gastos com pessoal devem ter prevalência em detrimento de outras despesas públicas, o que agrava a conduta do ente público, representando o atraso sistemático de pagamentos “um desfalque nas finanças dos servidores”, tratando-se de verba de natureza alimentar e, por isso, imprescindível.

A relatora, desembargadora Judite Nunes, ressaltou que, no tocante o adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a Constituição Federal.

"Entendo, ainda, não restar dúvidas da infinidade de prejuízos causados aos servidores estaduais, em face da demora no recebimento da verba remuneratória, provocando uma série de transtornos como, por exemplo: a impossibilidade de arcar com compromissos financeiros assumidos anteriormente e agendados para o período compreendido entre os dias do mês imediatamente subsequente ao laborado e o anterior ao crédito do valor devido", avalia a desembargadora.

Assembleia Legislativa vai instalar Frente Parlamentar das Águas.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai instalar, na próxima terça feira (16), a Frente Parlamentar das Águas. 

O objetivo da frente é buscar condições para garantir sustentabilidade hídrica para as diversas regiões do Estado por meio de investimentos em projetos hídricos e uso racional da água. A reunião será às 9h, na sala de reuniões.

Para o deputado Francisco do PT, presidente e propositor da criação da frente, a sustentabilidade hídrica não deve ser discutida apenas quando está faltando água. 

"É importante que não descuidemos com a questão das nossas águas para que no futuro não tenhamos que passar por situações de escassez como a de hoje. Foi por isso que propus a reativação da Frente Parlamentar das Águas. Nesse momento, em que está chovendo, é que devemos estar preparados para garantir sustentabilidade para os próximos períodos de seca", justificou o deputado.

Além do deputado Francisco do PT, que será o presidente, farão parte da frente parlamentar os deputados Souza Neto (PHS), vice-presidente, Galeno Torquato (PSD), Isolda Dantas (PT) e Eudiane Macedo (PTC). 

O primeiro foco de atuação da frente parlamentar é buscar garantir a conclusão da barragem de oiticica, tendo em vista que é a maior obra hídrica em andamento no Estado e vai garantir sustentabilidade para boa parte da região do Seridó.

Prefeitura de São Francisco do Oeste ajuíza ação contra COSERN para que companhia deixe de cobrar taxa de iluminação pública aos habitantes da zona rural do município.

A Procuradoria do Município de São Francisco do Oeste ajuizou uma ação de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, no Poder Judiciário, contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), objetivando que a referida empresa se abstenha de fazer a cobrança da contribuição de iluminação pública aos residentes em área rural do Município de São Francisco do Oeste.

De acordo com as informações repassadas, a COSERN vem realizando cobranças irregulares da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) aos moradores da zona rural do município, mesmo após publicação de Lei Municipal (LC 227/2018), determinando que as unidades consumidoras rurais do município gozarão de isenção quanto a esta contribuição.

Frise-se ainda que, mesmo após reiterados pedidos administrativos para correção das faturas de energia elétrica dos consumidores rurais, a concessionária vem descumprindo os termos legais do Convênio de prestação de serviços, não restando outra alternativa à prefeitura senão recorrer ao Judiciário.

O processo judicial tramita na 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, sob o número 0801095-41.2019.8.20.5108.

Governadora Fátima Bezerra: "Encontramos o RN num atoleiro, mas vamos superar".

A governadora Fátima Bezerra disse, em seu discurso sobre os 100 primeiros dias de gestão à frente do Executivo, em solenidade ocorrida no Centro Administrativo Estado, nesta quinta-feira (11), que encontrou o Rio Grande do Norte "mergulhado" em dívidas e com graves dificuldades financeiras.

Na solenidade, a governadora anunciou a publicação do edital para a operação de créditos para os royalties do petróleo. O processo sairá descrito no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 12. Além disso, Fátima Bezerra falou sobre a chegada de novos investimentos, como o desembarque de novos 50 parques eólicos até 2023, o que deve resultar em R$ 4 bilhões em investimentos.

No entanto, o discurso da solenidade trouxe um teor de críticas às gestões anteriores. "Encontramos o Rio Grande do Norte, infelizmente, mergulhado num verdadeiro atoleiro do ponto de vista das contas que me fez, inclusive, ter a atitude firme e corajosa, ainda no segundo dia de governo, de decretar calamidade financeira, como um ato de transparência e de chamar a sociedade e os demais poderes para juntos trilharmos o caminho para tirar o Estado dessa situação", disse ela.

Fátima Bezerra também abordou as dificuldades financeiras encontradas pela atual gestão. O déficit orçamentário encontrado no início do ano foi de R$ 2,57 bilhões. "Foram 100 dias de um trabalho feito com muita humildade, até porque esse é nosso perfil, mas ao mesmo tempo muita firmeza, coragem e disposição para enfrentar os desafios e superarmos essa situação", reforçou.

Ainda no discurso, ela falou dos esforços dos integrantes do atual secretariado em retirar o Rio Grande do Norte do atual quadro de dificuldade. "Hoje nós temos uma equipe tecnicamente preparada e politicamente comprometida com os desafios que estão colocados no nosso Estado", elogiou.

Ainda durante o evento, o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, falou sobre as ações para integrar as forças de segurança, como a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Ela avalia que a ação de unir as três instâncias conseguiu reduzir os índices de criminalidade. Além disso, a Secretaria de Segurança espera, até o fim do ano, receber os R$ 80 milhões em convênios com o Governo Federal. "O recurso será utilizado na compra de equipamentos para estruturar as instituições de segurança. Haverá também um aporte de R$ 40 milhões, oriundos das emendas impositivas que os deputados federais e senadores destinaram ao RN", disse coronel Araújo.

O titular da pasta de Educação, Getúlio Marques, falou sobre as medidas para resolver os problemas estruturais das escolas públicas da rede estadual. Ele também aludiu para ações de erradicação do analfabetismo nas áreas rurais. "São várias adversidades que nós encontramos, mas que vamos procurar vencer. Estamos preparados e a equipe está trabalhando. O nosso ensino médio tem hoje um dos piores indicadores do Brasil, mas nós estamos trabalhando para reverter este quadro", completou.

Cinco municípios do Alto Oeste recebem recomendação do Ministério Público do RN sobre eleição para membros do Conselho Tutelar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou recomendações para os municípios relacionados às Comarcas de Santo Antônio, Cruzeta, Florânia, Alexandria, Touros, Marcelino Vieira, Acari e Santana do Matos sobre as medidas que devem ser tomadas para que a eleição para o Conselho Tutelar transcorra dentro da normalidade e legalidade. A votação está marcada para o dia 6 de outubro desse ano e ocorrerá de modo unificado em todo o país.

As recomendações são direcionadas a 23 Municípios: Santo Antônio, Lagoa de Pedras, Serrinha, Várzea, Jundiá, Passagem, Cruzeta, São José do Seridó, Tenente Laurentino Cruz, São Vicente, Florânia, Alexandria, Pilões, João Dias, Touros, São Miguel do Gostoso, Rio do Fogo, Marcelino Vieira e Tenente Ananias, Acari, Carnaúba dos Dantas, Santana do Matos e Bodó

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e nessa perspectiva deve ser formado por membros escolhidos em processo de escolha conforme legislação pertinente.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

A recomendação prevê que os Municípios disponibilizem os recursos financeiros e estruturais necessários para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realize todas as etapas do processo de escolha dos integrantes do conselho tutelar.

Isso inclui o suporte a todas as despesas necessárias, via dotação própria no orçamento da secretaria ou departamento ao qual o órgão esteja vinculado administrativamente. Se não houver prévia dotação, o chefe do Executivo deve adotar, com imediatidade, as providências para o remanejamento dos recursos necessários de outras áreas não prioritárias ou abertura de créditos adicionais.

Já para os presidentes de cada Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o MPRN orientou que elaborem, aprovem e expeçam resolução própria e publiquem edital que contemple todas as etapas da eleição e requisitos exigidos para a candidatura a membro do CT; que formem uma comissão especial eleitoral (de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada); que providenciem a mais ampla publicidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar; e que remeta cópia dos pedidos de registro de candidatura, para a Promotoria de Justiça de Nova Cruz, entre diversas outras providências a serem observadas tanto no dia da eleição, quanto após a votação.

Prefeito Leonardo Rêgo realizou visita à obra de construção do novo abatedouro público de Pau dos Ferros.

O prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo, acompanhado da vice-prefeita Zélia Leite, de secretários municipais, equipe técnica e assessores, visitou, nesta quinta-feira (11), a obra do novo abatedouro público municipal.

O abatedouro é localizado em um terreno com área superior a 1OO mil m² adquirido pelo Município, localizado no Sítio Retiro, próximo à divisa com o município de Serrinha dos Pintos, com uma distância de 13 km para o aeródromo, conforme exigência do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA).

O canteiro de obras já instalado mostra a dimensão desse empreendimento, em sua totalidade terá 3.052 m² que conterá, além da unidade de produção e abate, área administrativa, currais bovinos, currais para caprinos e suínos, reservatório de água inferior com capacidade de 20 mil litros, reservatório de água superior com capacidade de 5 mil litros e estação de tratamento de efluentes com duas lagoas.

A empresa responsável pela construção é a BNF CONSTRUÇÕES LTDA-ME. O valor orçado inicialmente era de R$ 810.475,94 mil, houve uma economia no processo licitatório de R$85.735,77 mil, por isso a obra foi contratada por R$724.740,17 mil.

Os recursos são do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, somados a contrapartida da prefeitura municipal.

O prefeito Leonardo Rêgo relatou que foi vencido um grande desafio, a obtenção das licenças ambientais junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA.

"Foram vinte meses de burocracia junto ao órgão ambiental, superamos todas as demandas exigidas graças ao empenho da nossa equipe de trabalho, especificamente os servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Essa obra será referência, teremos a oportunidade de termos um local para abate de animais com uma área ampla, segura, higienizada e com maior conforto para os trabalhadores", disse o prefeito Leonardo Rêgo.

Audiência Pública proposta pelo Deputado Getúlio Rêgo buscou soluções para demanda reprimida na saúde pública do RN.

Por proposição do deputado Getúlio Rêgo (DEM), a Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta quinta-feira (11), audiência pública para debater e buscar soluções para as demandas reprimidas no setor de saúde pública. A finalidade do evento foi discutir, principalmente, o represamento de atendimentos pendentes quanto aos procedimentos de cirurgias eletivas e emergenciais.

De acordo com a Central Metropolitana de Regulação, setor responsável pelo andamento da fila de pacientes que aguardam por exames e consultas de média e/ou alta complexidade, e cirurgias eletivas, 11 mil pacientes aguardam na fila para realização de cirurgias eletivas em diversas especialidades médicas no Estado. Além disso, conforme a CMR, a rede pública de saúde acumula 23 mil pedidos para ultrassonografia, oito mil tomografias, ou seja, procedimentos que também contribuem para o represamento das demandas na saúde pública.

Para o deputado Getúlio Rêgo, como a oferta dos serviços não é compatível com a demanda do dia a dia, é preciso fazer um diagnóstico e buscar soluções. "O esforço deve ser em conjunto, precisamos buscar junto a bancada federal condições financeiras para devolver ao povo do RN um direito consagrado na constituição federal que é o direito a saúde", argumentou o deputado.

O secretário estadual de saúde, Dr. Cipriano Maia, fez um diagnóstico do momento atual da saúde pública do Estado com destaque para a situação financeira orçamentária, os aspectos da crise organizacional e de suprimentos.

"Diante da situação que estamos vivendo, precisamos debater o Sistema Único de Saúde, especialmente, com relação ao subfinanciamento dos recursos e o congelamento dos gastos. A burocratização excessiva também é um problema, precisamos lembrar que a saúde é um bem universal e não pode ficar presa a quaisquer fatores políticos", afirmou Cipriano. 

A presidente do Conselho Municipal dos Secretários de Saúde, Maria Eliza Garcia, destacou a situação crítica em que vive os municípios com relação aos serviços de saúde e criticou os gestores pela perda de prazos e má aproveitamento dos recursos. "O dinheiro vem, porém, os prazos não são cumpridos, de modo que os recursos não são bem aproveitados por falta de capacidade e ingerência da saúde pública do Rio Grande do Norte", disse a secretária.

Os deputados Galeno Torquato (PSD) e Alysson Bezerra (SDD) destacaram a importância em buscar a formação dos consórcios entre o Estado, Municípios e a União, porém, Galeno Torquato, que também é presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, ponderou sobre a participação dos municípios.

"Não é de hoje que os municípios padecem desse sofrimento por falta de recursos. Primeiro é preciso fazer um diagnóstico mais amplo e preciso. Nas regiões onde os consórcios funcionam há recursos para isso, mas como os municípios aqui vão investir se estão quebrados? As ideias e sugestões são pertinentes, mas temos que buscar recursos para fazer a sonhada regionalização", afirmou o deputado.

Já o deputado, Dr. Bernardo (Avante), centralizou sua participação com duras críticas ao subfinanciamento do SUS. De acordo com o deputado a tabela do SUS não é reajustada há mais de 17 anos. “ O governo não paga um preço justo pelos procedimentos que são realizados. Foi por isso que várias unidades de saúde já fecharam pelo interior do Estado. Portanto, o problema do subfinanciamento tem que ser resolvido." Concluiu o deputado.

Também participaram do evento diversos secretários municipais de saúde e gestores hospitalares. Representando o hospital da Polícia Militar, o diretor Roberto Galvão, afirmou que a obra da unidade se arrasta há mais de dez anos, que há alguns pequenos detalhes que ainda impede o seu funcionamento com plenitude, mas também trouxe uma boa notícia para a saúde do Estado. "Além de ajudar a desafogar o Walfredo Gurgel, a nossa unidade também vai oferecer, em breve, serviços inéditos no Estado como cirurgias de plástica reparadora para pacientes que perderem massa muscular", declarou Galvão.

Bancada federal do RN se reúne com prefeitos, em Brasília.

A bancada federal do Rio Grande do Norte se reuniu com os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores que estão em Brasília para a Marcha dos Prefeitos 2019, a fim de debater os principais desafios dos gestores municipais e apresentar as propostas de interesse dos municípios que tramitam no Congresso Nacional. O encontro aconteceu nesta quarta-feira, 10, na Câmara dos Deputados.

Das temáticas debatidas entre parlamentares e gestores municipais, destaque para a PEC 61/2015, que visa possibilitar a transferência de recursos de emendas individuais diretamente para estados e municípios, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A expectativa é de que a proposta também seja aprovada na segunda votação na Câmara dos Deputados.

Deputados, senadores e gestores também debateram a revisão do pacto federativo, repasses dos recursos da cessão onerosa da Petrobrás, recursos para obras estruturantes como rodovias e pontes, o pagamento obrigatório das emendas parlamentares e a Reforma da Previdência.

Estiveram presentes todos os integrantes da bancada: os deputados Benes Leocádio (PRB), Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD) General Girão (PSL), João Maia (PR), Natália Bonavides (PT) e Walter Alves (MDB), Rafael Motta, e os senadores Jean Paul Prates (PT), Styvernson Valenim (Podemos) e Zenaide Maia (PROS).

Prefeitura de Pau dos Ferros investe em obra de pavimentação no Bairro São Benedito.

A Prefeitura de Pau dos Ferros está pavimentando trecho da Rua Francisco Gameleira, no bairro São Benedito, nas proximidades da Delegacia Civil, um total de 546 m².

Os recursos para mais esse investimento são provenientes de sobras de convênio celebrado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal – CEF.

A pavimentação desse trecho é uma antiga reivindicação dos moradores. Essa ação irá melhorar o acesso de muitas famílias à suas casas, o que significa mais segurança e melhor qualidade de vida.

A empresa responsável pela obra será a TS Engenharia, com sede na cidade de Patu/RN.

Prefeito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio, vai a Brasília participar da Marcha dos Prefeitos.

O Prefeito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio (PSD), viajou a Brasília para cumprir uma extensa agenda administrativa. Entre outros compromissos, o gestor municipal foi participar da XXII 'Marcha em Defesa dos Municípios'.

O encontro é realizado anualmente desde 1998 pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e tem o objetivo de discutir questões que influenciam o dia a dia dos Municípios, além de apresentar reivindicações do movimento municipalista ao Governo Federal.

A programação teve início na última segunda-feira (08) e terá o encerramento nesta quinta-feira (11).

Além da participação no importante evento, o prefeito Lusimar Porfírio, aproveita a estadia na capital federal para percorrer alguns ministérios em busca de recursos para o município.

Governo do Estado vai construir 1.300 moradias populares; projeto beneficiará 18 mil pessoas em 60 municípios do RN.

Trazer recursos para a construção de 1.300 moradias, e regularização fundiária também foram pautas da agenda da governadora Fátima em Brasília. Nesta quarta-feira (10), ela participou de uma audiência com o secretário nacional de Habitação, Celso Toshido Matsuda, cujo o objetivo foi a liberação de R$ 50 milhões destinados à retomada do projeto Pró-Moradia no RN.

O projeto beneficiará 1.300 famílias, contemplando 18 mil pessoas em 60 municípios do RN. "o secretário nacional de Habitação nos recebeu, se comprometeu em analisar o contrato do projeto Pró-moradia, bem como a viabilidade do repasse de R$ 50 milhões de reais para a construção de casas para o nosso povo. Além de garantir mais moradias dignas, o projeto também movimenta a economia, gera emprego e renda", disse Fátima.

Na audiência, o Governo do Estado apresentou a comprovação da contrapartida exigida pelo governo federal, para o desenvolvimento do projeto e para o recebimento destes recursos que estavam destinados ao RN desde 2010. "Saímos otimistas da reunião, visto que o secretário se mostrou sensível e garantiu um retorno até a segunda-feira, sobre a viabilidade técnica do projeto, e a liberação dos recursos", destacou Pablo Thiago Lins, presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab).

Outra conquista da reunião, será a regularização de 25 mil unidades habitacionais, possibilitando a aquisição de escrituras públicas das moradias da população mais carente. "Regularização fundiária e moradia popular, para nós é cidadania para o povo do Rio Grande do Norte", disse Fátima.

Deputado Getúlio Rêgo propõe audiência objetivando discutir soluções para cirurgias eletivas e emergenciais no RN.

O deputado Getúlio Rego propôs audiência pública com o tema "Saúde Pública – demandas reprimidas: cirurgias eletivas e emergenciais", que acontece nesta quinta-feira (11), às 14h, no auditório Cortez Pereira, sede da Assembleia Legislativa. 

A audiência tem o intuito de discutir e viabilizar soluções para o represamento de atendimentos pendentes e procedimentos emergenciais (hérnia, vesícula, cálculo renal, varizes, fraturas, doenças vasculares, entre outras) em cada Município do Estado.

De acordo com a Central Metropolitana de Regulação, setor responsável pelo andamento da fila de pacientes que aguardam por exames e consultas de média e/ou alta complexidade, e cirurgias eletivas, 11 mil pacientes aguardam na fila para realização de cirurgias eletivas em diversas especialidades médicas no Estado. 

Além disso, conforme a CMR, a rede pública de saúde acumula 23 mil pedidos para ultrassonografia, oito mil tomografias, ou seja, procedimentos que também contribuem para o represamento das demandas na saúde pública.

Walter e Garibaldi ameaçam deixar MDB, caso Henrique resolva retornar para o diretório do partido.

O deputado federal Walter Alves (MDB) revelou, nesta quarta-feira (10), através das redes sociais, o rompimento político com o primo, ex-ministro e ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves. A informação é do Portal No Ar.

Através do Twitter, Walter Alves responde a um questionamento do atual prefeito de Coronel Ezequiel, Cláudio Marques de Macêdo, o Boba, também do MDB, sobre um possível retorno de Henrique Alves aos quadros do diretório estadual da legenda no Rio Grande do Norte.

Walter Alves respondeu que ele e o pai, o ex-senador Garibaldi Alves Filho, caso Henrique Alves consiga retornar para o diretório, deixariam o partido imediatamente. "Inclusive, comunicamos à direção do MDB nacional, que, caso o senhor Henrique Alves, com quem não tenho relação pessoal e política há anos, venha assumir a legenda, Garibaldi e eu deixaremos o partido", escreveu ele.

No último domingo (07), Henrique Alves publicou uma carta o jornal Tribuna do Norte, após uma longa temporada em silêncio, onde abordou questões relacionadas com as ações judiciais em que está hoje implicado – operações "Manus" e "Lavat". Ele diz, ao longo do texto, que todas as acusações contra ele "são absurdas".

Ao fim da carta, onde se diz um "vencedor", Henrique Alves escreveu que a "luta ainda continua". A mensagem suscitou uma série de questionamentos sobre um suposto retorno do ex-deputado às disputas partidárias.

Henrique Alves ainda não se manifestou sobre o teor da mensagem do primo emedebista. No entanto, também nas redes sociais, a jornalista Laurita Arruda, atual mulher do ex-deputado, escreveu no Twitter: "a ingratidão é o mais pobre dos estados de espírito".

Seguro DPVAT: Cejusc Oeste realizará mutirão de perícias médicas em Caraúbas e Apodi.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mossoró (Cejusc Oeste) realizará nos dias 23 e 30 de abril, nas comarcas de Caraúbas (23) e Apodi (30), mutirão de perícias médicas relacionadas a processos envolvendo a cobrança do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito (Seguro DPVAT). A previsão é de que sejam feitas 214 perícias.

Nos dia 26 e 27 de março, a comarca de Mossoró recebeu o mutirão, quando compareceram 342 pessoas das 600 perícias aprazadas. Ao todo, foram atendidas 380 pessoas. Participaram três médicos peritos, três assistentes técnicos e os juízes Breno Fausto de Medeiros, Daniela Rosado e Uefla Fernandes.

Pautas

Estão pautadas 30 perícias em Caraúbas, que contará com um perito judicial e um assistente técnico, com a coordenação da juíza Daniela Rosado.

Já em Apodi, estão pautados 184 perícias, com a atuação de dois médicos peritos e dois assistentes técnicos. Os trabalhos serão coordenados pelo juiz Antônio Borja.

Presença

Tendo em vista que o mutirão contará apenas com perícias médicas, a presença dos autores é imprescindível para o sucesso da ação e também para o prosseguimento de seus processos.

"É importante que a parte autora compareça, porque a prova do processo é a perícia, se a parte não comparecer o processo vai ficar parado e se não for manifestado interesse o juiz vai extinguir o processo, após a perícia a juíza já poderá julgar os processos, dando mais celeridade aos casos relacionados ao seguro", ressalta a chefe de secretaria do Cejusc Oeste, Ana Joelma Amaral.

Em Brasília, Prefeito Atevaldo Nazário pleiteia melhorias aos encantenses.

O prefeito de Encanto, Atevaldo Nazário, está em viagem à capital do país, desde o começo desta semana. A razão é a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento promovido anualmente, reunindo centenas de gestores de todos os Estados brasileiros em um diálogo a favor da eficiência da administração pública.

O chefe do Executivo compartilha do interesse coletivo de ofertar à população mais e melhores serviços, garantindo avanço socioeconômico. "A luta para que a União amenize a desburocratização é constante. Há um pedido para que as emendas que, hoje, vem de via parlamentar passem a ser recebidas em contas de fundos municipais", destacou Atevaldo.

Porém, a Marcha não é a única agenda do prefeito. Uma audiência no Ministério da Saúde aconteceu visando à conquista de novos recursos voltados à Atenção Básica, a qual receberá uma força efetiva no combate ao Aedes aegypti, por meio da entrega de uma caminhonete aos agentes, estratégia de enfrentamento do atual cenário de risco de infestação pelo mosquito adotada pelo Governo Federal, deste o ano passado.

Encanto é uma das poucas cidades do Alto Oeste selecionadas com o benefício, uma vez que nem Pau dos Ferros entrou na lista. "Fomos pioneiros no trabalho preventivo contra a dengue. E, diante desse esforço, o município foi contemplado. Esse veículo irá colaborar para uma intensidade das ações", afirmou o prefeito.

Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprova projeto que reordena estrutura do Poder Executivo.

Com parecer favorável da relatora, deputada Cristiane Dantas (SDD), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova por unanimidade, em reunião realizada nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC), de iniciativa do governo do Estado, que trata da "Reorganização do Poder Executivo", alterando a Lei Complementar Estadual 163, de 1999.

O Projeto tem por objetivo reorganizar a administração estadual, garantindo a execução de ações que promovam a eficiência, a eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados aos cidadãos do Rio Grande do Norte.

Em resumo as reformas serão a extinção da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJU), que terá parte de suas atribuições divididas entre a secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) e a secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH); absorção das competências da secretaria do Esporte e do Lazer (SEEL), pela secretaria da Educação e da Cultura, que passará a ser denominada secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC); e a transformação da secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA) em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), a qual ampliará as competências anteriormente atribuídas à SEARA, com vistas a fortalecer as políticas de desenvolvimento agrário e de incentivo à agricultura familiar.

No final da reunião, a Comissão aprovou requerimento a ser encaminhado ao governo do Estado solicitando uma cópia do Plano Estratégico de Desenvolvimento, Realinhamento Organizacional e Modernização Administrativa do Rio Grande do Norte no qual a atual administração se baseou para elaboração do Projeto.

Os resultados apresentados pelo Instituto Publix demonstraram que a estrutura administrativa do Estado não se destaca por uma quantidade elevada de órgãos, mas sim, que necessita de uma adequação para fins de realização dos fins públicos de forma mais eficiente.
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Cristiane Dantas, Ubaldo Bezerra (PTC) e Francisco do PT.