O ex-prefeito de Currais Novos, Zé Lins, e o filho do ex-vice-prefeito, Marcos Vinícius Cunha, foram condenados pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa.
Através da ação civil pública de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público (processo 00000370-85.2007.8.20.0103), Zé Lins e o filho do ex-vice-prefeito eram investigados sobre a acumulação de cargos públicos, onde Marcus Vinicius exercia, à época, o cargo de Procurador Geral do DETRAN/RN, Pregoeiro Municipal e presidente da Comissão de Licitação de Currais Novos. O fato afronta a Constituição Federal.
Em trecho de sua decisão, o juiz afirma “que houve direta afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na contratação do filho de José Vilton da Cunha, ex-vice-prefeito municipal”.
E conclui aplicando as seguintes penalidades:
a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos;
b) Proibição de contratar com o poder público;
c) Multa civil no valor de R$ 11.681,25. Mandando inserir os nomes dos réus no cadastro de condenados do CNJ.
Além disso, Marcus Vinicius terá que devolver o valor de R$ 23.362,50 ao município de Currais Novos.
COMENTÁRIO DO BLOG: Algum dia... processos e mais processos que estão conclusos para setença no Fórum de Pau dos Ferros, também serão julgados.
Além disso, Marcus Vinicius terá que devolver o valor de R$ 23.362,50 ao município de Currais Novos.
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Tenhamos fé, pois no final...
Não restará, pedra sobre pedra!
