O Tribunal de Contas do Estado, em sessão plenária, determinou a fiscalização nos documentos contábeis de 16 prefeituras do estado para saber como foram aplicados mais de R$ 115 milhões de recursos do FUNDEB, referentes ao ano de 2010.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Contas, acatando sugestão do Diretor de Administração Municipal (DAM), Humberto Aragão Mendes Neto. O diretor explicou que a medida vem da necessidade do TCE de manter o controle e a fiscalização dos recursos públicos repassados aos municípios.
“Sugerimos que seja determinado pelo Plenário da Primeira Câmara a requisição de documentos comprobatórios da aplicação de recursos públicos no âmbito do FUNDEB, exercício 2010, de 16 prefeituras, em processos individualizados e autônomos, com o objetivo de fiscalização e controle por parte deste Tribunal de Contas”, argumentou.
Humberto Aragão disse ainda que foram selecionados os municípios que detém as maiores receitas vinculadas ao FUNDEB, excluídos aqueles que já foram inspecionados ou objeto de fiscalização pela Divisão de Controle de Despesas e Programas Municipais – DCD.
Com a aprovação da Decisão Administrativa as prefeituras abaixo relacionadas passam a receber a comunicação para apresentarem a documentação solicitada pelo TCE.
RELAÇÃO DE PREFEITURAS INTIMADAS A PRESTAR CONTAS DO FUNDEB:
Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DE MIPIBU: R$ 13.767.546,57
Prefeitura Municipal de CANGUARETAMA: R$ 11.675.564,73
Prefeitura Municipal de GOIANINHA: R$ 10.422.702,97
Prefeitura Municipal de NOVA CRUZ: R$ 8.921.865,09
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL: R$ 8.333.959,67
Prefeitura Municipal de BARAÚNA: R$ 8.142.323,04
Prefeitura Municipal de MONTE ALEGRE: R$ 6.872.169,65
Prefeitura Municipal de NÍSIA FLORESTA: R$ 6.766.488,39
Prefeitura Municipal de APODI: R$ 5.831.596,04
Prefeitura Municipal de CARAÚBAS: R$ 5.661.142,62
Prefeitura Municipal de AREIA BRANCA: R$ 5.658.175,00
Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ: R$ 5.518.782,73
Prefeitura Municipal de IELMO MARINHO: R$ 5.400.604,03
Prefeitura Municipal de MAXARANGUAPE: R$ 5.157.717,01
Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO: R$ 5.143.697,51
Prefeitura Municipal de RIACHUELO: R$ 2.497.427,25
Comentário do Blog: Sem fazer prejulgamentos, antecipo-lhes o resultado desta fiscalização...
Serão identificadas muitas impropriedades, inconsistências, erros formais, omissões e, talvez, até algumas 'irregularidades insanáveis’.
Depois o relatório 'mofará' nas gavetas de algumas ‘autoridades’, que terão sempre, a justificativa de que são ‘ocupadas demais’ e ‘um dia’ pode até acontecer que alguém acabe numa lista de inelegíveis do TCE-RN, mas somente até que a ‘excelência relapsa’ resolva se candidatar a alguma coisa.
Aí é só a ‘excelência’ entrar com uma ação judicial (com um pedido de liminar, alegando qualquer coisa) e estará habilitada, caso seja eleita, a cometer mais algumas impropriedades, inconsistências, erros formais, omissões...
Que lástima!
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