Entre 1982 e 1992, Assembleia Legislativa do RN despendeu, no mínimo R$ 33 milhões com salários de servidores efetivados por manobra que a CF proíbe.
Quase dez anos se passaram desde que os últimos atos secretos, num total de 193, efetivaram sem concurso público servidores na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, uma prática vetada pela Constituição Federal, e que permanece esquecida pela imprensa do Estado e mantida por decisões da magistratura estadual.
Nesse meio tempo, o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco) tem tentado, sem sucesso, anular as efetivações desses servidores, lotados na AL através de transferências, absorções e enquadramentos. Todos gozam da estabilidade de um concursado, embora nenhum tenha se dedicado a estudar para passar em concurso público, que nunca foi realizado no Legislativo do Estado.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, com posterior regulamentação (Emenda Constitucional nº. 19, de 1998) não se pode dar provimento a servidor em cargo de natureza distinta daquele que ocupa. Nesse caso, as 193 pessoas foram parar nos quadros da AL vindas de outros órgãos da Administração Direta e Indireta do RN, alguns, que eram de nível médio, foram providos em cargo de nível superior.
Nenhuma nomeação obedeceu, de acordo com o Marcco, aos trâmites básicos: passar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, aliás, possui conselheiro com parentes também efetivados na Assembleia Legislativa.
A relação de vínculos surpreende. "E preocupa. Gente notória da área jurídica, que sabe que isso é ilegal está lá, efetivado na AL através de ato ilegítimo", observou a coordenadora do Marcco, a promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Parnamirim, Juliana Limeira.
Com informação de Nominuto.
Comentário do Blog: Como a Justiça potiguar pode transigir com uma coisa dessas? Alegar que o MP-RN demorou a tomar uma providência...
Oras, se os atos foram secretos, como o MP-RN poderia adivinhar que algo dessa natureza pudesse está em curso?
É inadmissível. É um deboche com a sociedade potiguar que paga impostos, que trabalha e que tem que fazer concurso para ingressar no serviço público.
Conclamo aos que ainda tem vergonha neste Estado a repercutirem esse ataque aos cofres públicos do RN e espero que o presidente da assembleia potiguar apresente sua versão deste descalabro e mais ainda que cumpra sua palavra de que pretende transformar o poder legislativo estadual num exemplo para o país.
Comece explicando esse descalabro a população...
