Quem não tem processos, não é verdade?
O processo de Nº 0002195-20.2005.8.20.0108 que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros contra o prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rego, por suposta improbidade administrativa cometida no ano de 2005, encontra-se em fase de concluso para a sentença, ou seja, aguardando uma decisão por parte do(da) Exmo(a) Sr(a) Juíza de Direito, Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira.
O autor desta Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o Chefe do Executivo municipal é o Ministério Público, na qual há a discussão sobre a regularidade no procedimento de dispensa de licitação para a contratação de uma empresa de serviços de limpeza urbana (Emy Construções Ltda) no ano de 2005, primeiro ano do 1º mandato do prefeito, Leonardo Rego.
Caso o prefeito Leonardo seja condenado neste processo de Improbidade Administrativa, ele deverá responder as sanções impostas pela lei.
As penalidades envolvem ressarcimento do dano, multa, perda do que foi supostamente obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público.
A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 09.), os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).
Mas... Segundo a lei, todo cidadão é inocente até que se prove o contrário e, neste caso, devemos esperar pelo o parecer final do Judiciário, para somente depois, emitirmos a nossa opinião.
Abaixo detalhes do processo:
Processo: 0002195-20.2005.8.20.0108 (108.05.002195-4)
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Área: Cível
Assunto: Enriquecimento ilícito
Local Físico: 26/09/2011 16:04 - Gabinete do Juiz - Meta 02
Distribuição: Direcionamento - 31/08/2005 às 15:01
1ª Vara Cível - Pau dos Ferros
Valor da ação: R$ 464.004,00
Requerente: Ministério Público
Promotora: Patrícia Antunes Martins
Requerido: Leonardo Nunes Rego
Requerido: Alexandre de Aquino Oliveira
Requerido: Manoel Florencio de Paula Neto
Requerido: Emy Construções Ltda
Data: 26/09/2011
Movimento: Concluso para sentença
Para ter acesso ao processo no site do Poder Judiciário, clique AQUI.
