O Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República em Mossoró/RN, resolveu instaurar um inquérito civil para acompanhar (investigar) a regularidade da aplicação de verbas públicas federais direcionadas ao Município de São Miguel/RN, por meio da Emenda Parlamentar nº 24090021, para Promoção de Eventos de Divulgação do Turismo Interno – São João.
O Ministério Público Federal requisita ainda, cópia de toda documentação atinente à prestação de contas da Emenda Parlamentar nº 24090021 à Prefeitura de São Miguel e ao órgão federal concedente/Caixa Econômica Federal.
Vale salientar que este inquérito civil está apenas em fase administrativa para a possível coleta de provas, mas que poderá tornar-se numa ação de improbidade administrativa, caso sejam detectadas irregularidades durante o curso ou ao final das investigações.
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