O nosso blog não para de receber e-mails com informações oriundas de pessoas ligadas a área jurídica e que visam esclarecer diversos pontos de temas abordados pelas últimas denúncias postadas em nossa página.
Um desses e-mails enviados por advogados, nos apresenta um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), datado de 16 de Dezembro de 2010, sobre uma consulta realizada pela prefeitura de Lucrécia a respeito da participação de parentes do prefeito ou secretários em licitações e ainda da participação de vereador ou de empresa de que esse seja dirigente ou representante, em licitações no âmbito do Município.
De acordo com o entendimento do órgão regulador estadual, através da decisão nº 190/2010 - TC, nenhuma empresa pertencente a algum parente do prefeito ou de secretário poderá participar de um processo licitatório.
Ainda de acordo com o parecer (decisão) do TCE, é proibida a participação de vereador ou de empresa de que esse seja dirigente ou representante, em licitações no âmbito do Município.
Para conferir o parecer (decisão) do Tribunal de Contas do Estado, clique AQUI.
Agora, resta sabermos como o Ministério Público se posicionará ou se pronunciará em relação ao fato do município de Pau dos Ferros ter permitido a participação em processos licitatórios, de empresas ligadas diretamente ou por laços familiares a vereadora, Francisca Itacira Aires (Bolinha), e também a Secretária de Assistência Social, Emília Suzana Lopes de Freitas.
Só para se ter uma idéia, somente em 2011 a empresa do senhor, Olávio Ferreira Chaves (sogro da referida secretária), participou e venceu a concorrência por dois contratos de licitação, sendo um para o fornecimento de aparelhos de ar condicionado no valor de R$ 74.920,00 e o outro para o fornecimento de tecidos no valor de R$ 162.000,00.
Também em 2011, a empresa do senhor, Antonio de Freitas Neto (FREITAS & CHAVES LTDA ME), que é irmão da Secretária de Assistência Social, Emília Suzana, também participou e venceu dois processos licitatórios para o fornecimento de utensílios plásticos, caixas de isopor, tendas e cordas para a prefeitura municipal.
Somando os valores dos dois contratos firmados entre a prefeitura de Pau dos Ferros e a empresa do irmão da secretária Emília, chegamos ao montante de: R$ 156.000,00.
Já as empresas (Aires Construções LTDA e a Eletro Aires LTDA) ligadas a vereadora "Bolinha", do ano de 2009 a 2011, participaram e venceram 15 processos licitatórios na prefeitura municipal num valor aproximado de R$ 2. 632.460,00.
Como todos puderam observar no link postado acima, os processos licitatórios teriam ocorrido de forma irregular, cabe a justiça daqui para frente... Tomar as providências cabíveis em prol da preservação do patrimônio público.
E agora, senhor prefeito, Leonardo Nunes Rego? Ainda vai dizer que as empresas da vereadora "Bolinha" e dos parentes da secretária Emília, participaram de forma legal dos processos licitatórios?
O TCE está dizendo que não!!!
Se "vire nos 30" agora prefeito, pois o senhor terá que explicar ao Ministério Público...
