Mais uma investigação em andamento a cargo do Ministério público do Estado do Rio Grande do Norte e que apura, suposto, ato de improbidade administrativa cometido contra o patrimônio público.
Segundo informações publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE-RN), a primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros instaurou o INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2013.00001622-0 afim de verificar a legalidade das contratações de Francisco Araújo Filho em 2001, e de José Givanildo de Carvalho no ano de 2003 pelo então Prefeito do Município de Rafael Fernandes, Mário Costa de Oliveira, as quais teriam sido realizadas sem a devida realização de concurso público ou processo seletivo equivalente, conforme Reclamações Trabalhistas Nº 0361/09 e 0365/09, da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros.
Tal atitude afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público.
O Promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite solicitou informações ao Ex-Prefeito de Rafael Fernandes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifeste acerca dos fatos em apuração, apresentando os documentos que entender necessários à prova de suas alegações.
Se realmente forem comprovadas as irregularidades, Mário Oliveira (DEM) poderá ser condenado a ressarcir os prejuízos ao erário, dentre outras penalidades.
Provavelmente, vem aí mais um processo para ficha do líder da oposição rafaelense.
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