Crítico contumaz ao excesso de ministérios no Brasil – mantidos com
dinheiro recolhido do povo -, o líder do Democratas no Senado, José Agripino, apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta a criação de órgãos públicos no país.
Pela PEC do senador, ministérios, órgãos e entidades da administração
pública só poderão ser criados mediante lei complementar, que exige
quórum de maioria absoluta e votação nominal em dois turnos, no
plenário. A PEC também proíbe o governo de editar medidas provisórias
(MP) sobre o assunto.
Hoje, órgãos públicos podem ser criados por lei ordinária, ou seja,
por maioria simples. Nos casos de estatais criadas por MP está o caso da
Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016, que durou apenas um
ano. E só no papel.
Fundada em agosto de 2010 para tocar projetos das Olimpíadas do Rio
de Janeiro, a empresa causou prejuízo milionário aos cofres públicos.
Isso porque o Ministério do Esporte pagou R$ 4,65 milhões, sem
licitação, para a Fundação do Instituto de Administração (FIA) prestar
serviço de consultoria e ajudar no nascimento de uma estatal que foi
extinta antes de funcionar.
Do Panorama Político
