O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Portalegre, expediu recomendação ao secretário
municipal da educação e aos diretores de escolas públicas e particulares
para que providenciem a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental
em 2014 das crianças que já tenham cursado integralmente a pré-escola.
Segundo a recomendação, foi identificado um retrocesso no processo pedagógico de crianças que já concluíram a educação infantil no ano passado e foram matriculadas novamente na série final da pré-escola, pelo fato dos alunos ainda não terem completado seis anos de idade. Isso, de acordo com a recomendação representa uma interrupção no processo de ensino e o impedimento no seu pleno desenvolvimento, violando, dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) nos artigos 3º e 6º.
O objetivo é evitar prejuízos ao processo pedagógico já iniciado pelo aluno que venha a completar seis anos de idade após 31/03 deste ano. Os gestores devem garantir a continuidade do ensino fundamental com a efetivação das matrículas nas séries subsequentes, exceto se houver impossibilidade por motivos pedagógicos.
Em 2011, a resolução CNE/CEB nº 06/2010 em seu art. 5º, §2º, que estatuiu a possibilidade de dar prosseguimento para o ensino fundamental de nove anos às crianças de cinco anos de idade que, independentemente do mês do seu aniversário de 6 anos, no seu percurso educacional, estiveram matriculadas e frequentaram, até o final de 2010, por dois anos ou mais, a pré-escola.
Segundo a recomendação, foi identificado um retrocesso no processo pedagógico de crianças que já concluíram a educação infantil no ano passado e foram matriculadas novamente na série final da pré-escola, pelo fato dos alunos ainda não terem completado seis anos de idade. Isso, de acordo com a recomendação representa uma interrupção no processo de ensino e o impedimento no seu pleno desenvolvimento, violando, dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) nos artigos 3º e 6º.
O objetivo é evitar prejuízos ao processo pedagógico já iniciado pelo aluno que venha a completar seis anos de idade após 31/03 deste ano. Os gestores devem garantir a continuidade do ensino fundamental com a efetivação das matrículas nas séries subsequentes, exceto se houver impossibilidade por motivos pedagógicos.
Em 2011, a resolução CNE/CEB nº 06/2010 em seu art. 5º, §2º, que estatuiu a possibilidade de dar prosseguimento para o ensino fundamental de nove anos às crianças de cinco anos de idade que, independentemente do mês do seu aniversário de 6 anos, no seu percurso educacional, estiveram matriculadas e frequentaram, até o final de 2010, por dois anos ou mais, a pré-escola.
Informações do MP-RN
