Para ter acesso a recursos federais, a partir de 1º de janeiro de 2015, as prefeituras de todo o país precisarão ter formalizado um conselho de saneamento básico no âmbito municipal. Esse é um dos pontos do Decreto Federal 8.211, instituído em março último, alterando o Decreto 7.217/10, que regulamenta a Lei do Saneamento Básico. É mais uma medida do Governo Federal visando enfatizar a importância de ações nessa área para a promoção da saúde e qualidade de vida da população.
Atualmente, representantes da população de cada município participam, por exemplo, do processo de elaboração de planos municipais de saneamento, mas a instituição de conselhos vai permitir essa participação por meio de colegiados.
O mesmo decreto federal também altera o artigo 34 da Lei de Saneamento Básico, estabelecendo a vedação do acesso aos recursos federais para as prefeituras que extrapolarem o prazo máximo de elaboração dos seus planos municipais de saneamento, que é 31 de dezembro de 2015.
PARCERIA
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) tem atuado em parceria com as prefeituras potiguares, assessorando na elaboração dos planos. Segundo informações, 52 prefeituras já cumpriram todo o processo e estão com seus planos elaborados.
Uma das etapas mais importantes na elaboração do plano é a audiência pública, na qual o documento preparado por uma comissão instituída por cada prefeitura é submetido a debate com a população e entidades interessadas. A audiência pública é o último passo para a finalização do documento; e todo esse trabalho conta com a assessoria da Caern.
