A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua reunião plenária desta terça-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 34/2015 de origem no Ministério Público Estadual que define os critérios para investiduras nos cargos de apoio administrativo no âmbito do MPRN.
"A matéria relata pelo deputado Kelps Lima (SDD) foi aprovada por unanimidade. pois não cria nenhum cargo nem aumenta despesa. É apenas uma readequação. Pela Lei anterior, alguns cargos administrativos só podiam ser exercidos por quem tinha formação jurídica. Com essa nova Lei, podem ser ocupados por quem tem formação em outras áreas, por se tratarem de funções administrativas", disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB).
A reunião contou com a presença do Coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, juiz Bruno Lacerda, que estava acompanhado pelo secretário geral Fernando Jales. Por solicitação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o juiz veio prestar esclarecimentos sobre Projeto de Lei do TJ que vai ser relatado na próxima terça-feira (4), pelo deputado Kelps Lima que trata da regulamentação do Fundo de Reservas dos Depósitos Judiciários.
"A Lei Complementar 151 autorizou a utilização para pagamento de diversos entes, sendo 70% e 30% para o fundo garantidor. O Projeto traz a oportunidade de utilização de recursos dos depósitos judiciários para pagamento de precatórios que estão esperando há muito tempo", explicou Bruno Lacerda.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima, Carlos Augusto (PTdoB), Dison Lisboa (PSD), Hermano Morais (PMDB) e Albert Dickson (PROS).
