O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, instaurou um Inquérito Civil (Nº 06.2015.00006050-2) para investigar as razões para a exigência da apresentação do título de eleitor para fins de prestação de serviços em saúde pela Secretaria Municipal de Saúde de Pau dos Ferros.
De acordo com as informações publicadas no Diário Oficial do Estado (Veja AQUI), o Promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas mandou oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe qual o critério utilizado para que o acesso dos usuário às ações e serviços de saúde sejam autorizadas somente mediante a apresentação do título de eleitor, já que também exige comprovante de endereço.
Ao que parece, o Ilustríssimo representante do Ministério Público quer saber se o procedimento adotado pela Secretaria de Saúde é meramente burocrático ou se destina-se a fins contrários ao da prestação de um serviço público de responsabilidade, e sem a existência de qualquer espécie de proselitismo político.
Embora alguns aliados do prefeito Fabrício Torquato possam alegar que o procedimento no âmbito da Secretaria de Saúde não é novo, vale salientar que o promotor apenas está agindo em defesa dos cidadãos e, se nenhuma irregularidade for constatada, mesmo assim, o Ministério Público jamais deverá ser impelido do exercício pleno de suas atribuições.
Quem não deve, não teme!
