A Câmara Municipal de Pau dos Ferros, através de ato administrativo do presidente Gilson Rêgo, devolveu, sem apreciação, o Projeto de Lei no 1652/2015, de autoria do Poder Executivo que objetivava a diminuição de 20% (vinte por cento) dos salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e outros cargos em comissão, no período de outubro a dezembro de 2015.
De acordo com as alegações do prefeito Fabrício Torquato expostas na proposta normativa, encaminhada em regime de urgência à Casa Legislativa, a iniciativa do projeto visava equilibrar as finanças do município, bem como garantir a continuidade do pagamento dos servidores em dia.
Contudo, nos motivos elencados para a devolução do projeto de lei, uma série de vícios de inconstitucionalidade foram apontados na sua elaboração, tanto no que se refere à inobservância da legislação federal quanto da municipal.
Outras observações feitas no ato de devolução do referido projeto de lei chamou atenção para o fato da inexistência de um estudo técnico sobre as consequências econômicas com a redução dos salários e a falta de planejamento da gestão municipal.
Além disso, o presidente Gilson Rêgo destacou que, tomando por base as despesas realizadas pelo Executivo Municipal no exercício de 2014 (R$ 57.781.964,51), a redução de apenas 20% (vinte por cento) dos subsídios previstos pelo período de 03 (três) meses teria um impacto insignificante no erário, havendo a necessidade de uma ação mais efetiva para combater a suscitada crise financeira.
De acordo com as alegações do prefeito Fabrício Torquato expostas na proposta normativa, encaminhada em regime de urgência à Casa Legislativa, a iniciativa do projeto visava equilibrar as finanças do município, bem como garantir a continuidade do pagamento dos servidores em dia.
Contudo, nos motivos elencados para a devolução do projeto de lei, uma série de vícios de inconstitucionalidade foram apontados na sua elaboração, tanto no que se refere à inobservância da legislação federal quanto da municipal.
Outras observações feitas no ato de devolução do referido projeto de lei chamou atenção para o fato da inexistência de um estudo técnico sobre as consequências econômicas com a redução dos salários e a falta de planejamento da gestão municipal.
Além disso, o presidente Gilson Rêgo destacou que, tomando por base as despesas realizadas pelo Executivo Municipal no exercício de 2014 (R$ 57.781.964,51), a redução de apenas 20% (vinte por cento) dos subsídios previstos pelo período de 03 (três) meses teria um impacto insignificante no erário, havendo a necessidade de uma ação mais efetiva para combater a suscitada crise financeira.
Segundo informações do presidente Gilson Rêgo, a decisão de devolver o projeto de lei foi tomada em consenso com o líder da bancada governista, vereador Eraldo Alves, fato sinalizador de que o Poder Executivo teria, aparentemente, invadido a esfera de atribuições exclusivas do Poder Legislativo.
Agora, resta-nos aguardar pelos próximos passos da gestão municipal, que poderá adotar outro procedimento para consumar o intento inicial.
A conferir.
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