Nesta quinta-feira (03), a Câmara Municipal de Pau dos Ferros aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Nº 1671/2016 que dá nova redação à Lei Nº 1398 de 07 de Maio de 2013, que criou o Programa de Auxílio Financeiro à Estudantes do Município de Pau dos Ferros/RN – PAFE.
Segundo informações da assessoria de comunicação do Poder Legislativo (Veja AQUI), o art. 3º é o primeiro a sofrer alterações. Na Lei vigente, "Caberá à Secretaria de Educação – SEDUC o cadastramento e indicação dos beneficiários (...)". Com a aprovação do Projeto de Lei, o referido artigo passa a ter seguinte redação: "Caberá à Secretaria de Educação – SEDUC o cadastramento e seleção dos beneficiários (...)". Esta seleção, de acordo com o Art. 4º, será realizada por uma comissão formada pelo Executivo Municipal.
Para o vereador Eraldo Alves (DEM), líder do governo na Casa do Povo, é uma mudança muito importante. "Esta proposta corrige um erro na lei vigente, pois a secretaria agora realizará um processo seletivo, sem indicações", defendeu Eraldo.
Existem mudanças, também, nos critérios para concessão. Na lei vigente, a renda familiar per capita do beneficiário deve ser igual ou inferior a um terço (1/3) do salário mínimo. Com a nova redação, a renda declarada deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo.
Para o vereador Eraldo Alves (DEM), líder do governo na Casa do Povo, é uma mudança muito importante. "Esta proposta corrige um erro na lei vigente, pois a secretaria agora realizará um processo seletivo, sem indicações", defendeu Eraldo.
Existem mudanças, também, nos critérios para concessão. Na lei vigente, a renda familiar per capita do beneficiário deve ser igual ou inferior a um terço (1/3) do salário mínimo. Com a nova redação, a renda declarada deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo.
O novo texto abre espaço para maior participação, como, também, apresenta, de forma clara e objetiva, as diretrizes operacionais do PAFE para estudantes que estão regulamente matriculados em instituições de ensino superior ou técnico, reconhecidas por órgãos competentes.
