O Projeto de Lei Complementar que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo no Estado e autoriza a criação de sua entidade gestora, foi a principal matéria da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira (10).
"Consideramos que essa é a matéria mais importante a tramitar nesta Comissão nos últimos anos. Já estou encaminhando expediente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública para se manifestarem com contribuições para a discussão desse Projeto", disse o presidente da CCJ, deputado Albert Dickson (PROS) que será o seu relator.
O projeto do Executivo também cria a Fundação de Previdência Complementar do Rio Grande do Norte (FUPREVIRN) que terá como instâncias de deliberação, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
Esses órgãos funcionarão, de acordo com o Projeto de Lei Complementar distribuído ao relator, nas condições previstas no Projeto de Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação, no que couber, das disposições pertinentes inscritas nas Leis Complementares Federais 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Ainda na reunião de hoje foram votadas 15 matérias e distribuídas oito para os relatores. Participaram os deputados Galeno Torquato (PSD), Márcia Maia (PSDB), José Adécio (DEM), Albert Dickson, Cristiane Dantas (PCdoB) e Gustavo Fernandes (PMDB).
