A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático.
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), para o Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). Mitidieri defendeu a aprovação do texto original com duas alterações.
A primeira autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade. O original previa a suspensão do pagamento apenas para municípios com até 15 mil habitantes.
Mitidieri ainda propôs que a renegociação seja incluída no texto da Lei 12.810/13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que a Lei 11.196/05, que o projeto original pretende alterar.
Por fim, o texto aprovado impede a União de suspender, aos beneficiados, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.
Tramitação
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), para o Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). Mitidieri defendeu a aprovação do texto original com duas alterações.
A primeira autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade. O original previa a suspensão do pagamento apenas para municípios com até 15 mil habitantes.
Mitidieri ainda propôs que a renegociação seja incluída no texto da Lei 12.810/13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que a Lei 11.196/05, que o projeto original pretende alterar.
Por fim, o texto aprovado impede a União de suspender, aos beneficiados, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
