O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) ampliou, em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (02), o prazo para envio dos dados requisitados aos Municípios por meio do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada, referentes aos últimos bimestre, quadrimestre e semestre de 2016. Os municípios terão mais 30 dias para o envio, cuja data-limite será 02 de março.
A decisão é fruto de pedido da Federação dos Municípios do RN, relatado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Jales. A Femurn alegou, via requerimento, que os municípios estavam encontrando dificuldades para ter acesso às contas bancárias e extratos, em virtude da mudança de gestão ocorrida no início do ano.
A decisão é fruto de pedido da Federação dos Municípios do RN, relatado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Jales. A Femurn alegou, via requerimento, que os municípios estavam encontrando dificuldades para ter acesso às contas bancárias e extratos, em virtude da mudança de gestão ocorrida no início do ano.
Além do envio dos dados, foi ampliado também o prazo para publicação do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal, que ficará para o dia 07 de março.
Os gestores também terão a oportunidade de comprovar que o atraso se deu por "justo impedimento", nos termos da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, não cabendo a aplicação de nenhuma penalidade. O Tribunal de Contas publicará nesta sexta-feira (03) resolução disciplinando o novo prazo.
Os gestores também terão a oportunidade de comprovar que o atraso se deu por "justo impedimento", nos termos da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, não cabendo a aplicação de nenhuma penalidade. O Tribunal de Contas publicará nesta sexta-feira (03) resolução disciplinando o novo prazo.
