Para facilitar a busca de informações na área da Execução Fiscal, para
procuradores, prefeitos, secretários estaduais e municipais de fazenda,
planejamento e tributação, e outros segmentos do setor, para ajudar na
cobrança mais eficiente da dívida ativa, o Tribunal de Justiça, por meio
do Núcleo de Governança Estratégica, lançou em seu site a Cartilha "Gestão Fiscal Efetiva", que faz parte do Programa de Governança
Diferenciada das Execuções fiscais.
O material está disponível para
consulta de gestores municipais, de forma fácil e ágil. Para acessar o link, clique AQUI.
A medida tem o objetivo de fazer com que, por meio de orientações na
área fiscal, o Estado do RN e os Municípios potiguares adotem a cobrança
dos créditos pela via administrativa, de forma a aperfeiçoar a execução
da dívida ativa e reduzir a judicialização e os custos desse
procedimento.
A cartilha "Gestão Fiscal Efetiva" reúne informações sobre as
alternativas disponíveis para a cobrança, como a conciliação
extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto da dívida em
cartório e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
Outro instrumento que compõe o documento refere-se aos modelos de
projetos de lei disciplinando essas medidas nos municípios. O documento
aborda ainda as medidas que devem ser tomadas antes do ajuizamento de
uma ação, para garantir a efetividade da execução fiscal.
