Os deputados aprovaram à unanimidade a mensagem 124/2017 do Executivo, que autoriza o Governo do RN, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Ao tramitar na Casa, o projeto original recebeu emenda do relator, deputado Tomba Farias (PSB) na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), reduzindo de 10% para 8,5% o limite das operações do total das despesas fixadas para os orçamentos fiscal e de seguridade social.
O projeto do Executivo tem por finalidade suplementar dotações para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais; juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.
Na justificativa, o Governo Estadual argumentou ainda que o crescente déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais (RPPS) tem exigido o aporte de recursos adicionais, originalmente alocados em órgãos ou categorias de programação distintos daqueles que se fazem necessários.
O projeto do Executivo tem por finalidade suplementar dotações para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais; juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.
Na justificativa, o Governo Estadual argumentou ainda que o crescente déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais (RPPS) tem exigido o aporte de recursos adicionais, originalmente alocados em órgãos ou categorias de programação distintos daqueles que se fazem necessários.
