Em sua reunião plenária desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa, transferiu para a próxima reunião, no dia (30), a apreciação de quatro matérias com origem no Executivo.
As mais discutidas foram os projetos de lei 23/2017 que dispõe sobre a utilização pelo Estado da parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios e o Projeto de Lei 24/2017 que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais constituído com observância da Lei Complementar Federal 151 de 2015.
Outra matéria com origem no Governo do Estado é o Projeto de Lei complementar 08/2017 que dispõe sobre a realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisição de pequeno valor e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado.
Já a matéria que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e dá outras providências teve pedido de vista pela deputada Larissa Rosado. Duas matérias foram aprovadas. A que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos e a que Institui o Fundo de Investimentos de Infraestrutura do Estado.
Participaram da reunião os deputados Larissa Rosado (PSB), José Adécio (DEM), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PSD), Nelter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade), integrantes da Comissão e mais os deputados Dison Lisboa (PSD) e Fernando Mineiro (PT).
Outra matéria com origem no Governo do Estado é o Projeto de Lei complementar 08/2017 que dispõe sobre a realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisição de pequeno valor e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado.
Já a matéria que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e dá outras providências teve pedido de vista pela deputada Larissa Rosado. Duas matérias foram aprovadas. A que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos e a que Institui o Fundo de Investimentos de Infraestrutura do Estado.
Participaram da reunião os deputados Larissa Rosado (PSB), José Adécio (DEM), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PSD), Nelter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade), integrantes da Comissão e mais os deputados Dison Lisboa (PSD) e Fernando Mineiro (PT).
