Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprova revisão anual de remuneração de servidores do Tribunal de Contas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 22/2016 que dispõe sobre a Revisão Anual da Remuneração dos Servidores de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Consta do Estado (TCE). 

A matéria foi discutida e votada na reunião desta terça-feira (13) quando foram analisados mais quatro projetos, sendo um aprovado e três considerados inconstitucionais por vício de iniciativa.

Outra matéria relatada pelo deputado Carlos Augusto foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa. O Projeto de Lei assegurava ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura de danos em veículo por segurador, no âmbito do Estado.

Os Projetos de Lei 044/17 e 139/16 também foram considerados inconstitucionais pelo relator, deputado Albert Dickson (PROS). Um deles instituía o Banco de Remédio do Estado e o outro instituía a Rede de Reabilitação e Cuidados pra a Pessoa com Deficiência. O relator entendeu que havia vício de iniciativa e fixação de atribuições ao Poder Executivo.

Por fim foi aprovada a matéria que institui o Dia Estadual da Banda de Música a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho, que foi relatado pela deputada Márcia Maia (PSDB).

A reunião da CCJ contou com a presença dos deputados Cristiane Dantas (PCdoB), Getúlio Rêgo (DEM), Márcia Maia, Albert Dickson e Carlos Augusto.