A Presidência do Tribunal de Justiça do RN instituiu a Comissão do Plano de Gestão de Vagas do Estado do Rio Grande do Norte, que terá como missão produzir o documento que servirá como instrumento de garantia de adequação da lotação de presos à capacidade dos estabelecimentos penais no Estado, envolvendo a adoção de medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico e outras ações.
A instituição da Comissão pela Portaria nº 1.392/2017 leva em conta o teor de ofício expedido pelo Ministério dos Direitos Humanos e o disposto no item 89 do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão instituído pela Lei n.º 12.847/2013, que recomenda o desenvolvimento de um plano de gestão de vagas, em conjunto com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Ministério Público Estadual (MPRN) e Defensoria Pública Estadual (DPE).
Foram designados para compor a comissão a juíza auxiliar da Presidência Valentina Damasceno (titular) e o juiz auxiliar João Eduardo Ribeiro (suplente); o juiz Henrique Baltazar (titular), coordenador estadual do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, e o juiz Gustavo Marinho (suplente), coordenador do programa Novos Rumos; os juízes corregedores Fábio Ataíde (titular) e Undário Andrade (suplente); o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Mauro Albuquerque e o secretário adjunto da Sejuc, Maiquel Mendes; dois representantes do MPRN e dois representantes da Defensoria Pública.
A instituição da Comissão pela Portaria nº 1.392/2017 leva em conta o teor de ofício expedido pelo Ministério dos Direitos Humanos e o disposto no item 89 do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão instituído pela Lei n.º 12.847/2013, que recomenda o desenvolvimento de um plano de gestão de vagas, em conjunto com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Ministério Público Estadual (MPRN) e Defensoria Pública Estadual (DPE).
Foram designados para compor a comissão a juíza auxiliar da Presidência Valentina Damasceno (titular) e o juiz auxiliar João Eduardo Ribeiro (suplente); o juiz Henrique Baltazar (titular), coordenador estadual do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, e o juiz Gustavo Marinho (suplente), coordenador do programa Novos Rumos; os juízes corregedores Fábio Ataíde (titular) e Undário Andrade (suplente); o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Mauro Albuquerque e o secretário adjunto da Sejuc, Maiquel Mendes; dois representantes do MPRN e dois representantes da Defensoria Pública.
