Instituições públicas ou privadas, com finalidade social, poderão inscrever projetos para o recebimento de valores até o dia 29 de novembro, seguindo os termos do documento. A unidade judiciária irá destinar um montante de R$ 138 mil. Segundo o edital, serão contemplados oito projetos, com valor máximo de R$ 17 mil, preferencialmente a entidades que nunca foram contempladas.
Podem participar pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que tenham finalidade social, e desenvolvam atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos.
As inscrições serão realizadas exclusivamente através do e-mail: pfrsu@tjrn.jus.br, de 31 de outubro até o dia 29 de novembro, mediante o envio da documentação solicitada no edital. Cada entidade, com sede na comarca ou fora dela, somente poderá inscrever um projeto, seguindo o Roteiro de Plano Técnico descrito no Anexo II.
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
