No ato de convocação dos concursados, a governadora do Estado considerou o número reduzido de cargos de provimento efetivo de delegados, agentes e escrivães de Polícia Civil atualmente ocupado, vez que o último concurso público para preenchimento desses cargos ocorreu no ano de 2008.
O Governo do Estado também havia firmado um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) em face da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), datada de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação.
A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN) reitera que, conforme definido em Termo de Acordo assinado pelo Governo do Estado, pela Delegacia-Geral, pelo Secretário de Segurança e da Defesa Social, pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Ministério Público a nomeação da primeira turma de aprovados no Concurso da PCRN deverá ocorrer no dia 15 de outubro, e a posse nos cargos, no dia 15 de novembro de 2022 podendo, a partir de então, o governo do Estado, por decisão da Chefe do Executivo, convocar novas turmas para o curso de formação, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira.
Todos os concursados passaram por Curso Formação Profissional na Academia da Polícia Civil, cuja solenidade de encerramento do Curso de Formação Profissional (CFP) da Polícia Civil, ocorreu e 05 de setembro, no Centro de Convenções de Natal. O CFP, realizado Acadepol foi iniciado no dia 6 de julho deste ano.
