A iniciativa foi da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem procedimentos extrajudiciais instaurados para investigar cada assunto relacionado aos TACs.
O primeiro TAC tem como responsabilidade assumida pela gestão pública de Apodi garantir a eficiente prestação do serviço público no Centro de Saúde municipal. Isso inclui investimentos na infraestrutura e na organização do local.
O mesmo deve ser providenciado em relação às Unidades Básicas de Saúde de Melancias, de Cruz das Almas e Raimunda Alves da Costa. Sendo que neste caso, um dos pontos mais importantes é que a Prefeitura assegure o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção básica.
Ou seja, a jornada de trabalho terá que seguir rigorosamente as 40 horas semanais para todos os profissionais, inclusive para o médico. Para tal, o Município precisará adotar medidas administrativas para implementar instrumentos minimamente eficientes de controle interno e social do cumprimento da carga horária de trabalho na unidade.
Para o postinho de saúde do Arcão, a principal providência será instalar, em local visível nas salas de recepção ou próximo à entrada da unidade, a identificação e horário de atendimento, mapa de abrangência, com a cobertura de cada equipe, relação dos serviços disponíveis e detalhamento das escalas de atendimento. Também foram compromissos assumidos pela Prefeitura medidas de organização da infraestrutura, como reparos de instalações físicas e manutenção de equipamentos.
