A exceção para a investidura de cargo na Controladoria Interna dos poderes Executivo e Legislativo sem concurso público fica para a função de chefia da unidade de controle. E para isso, o MPRN recomenda que a pessoa indicada tenha formação de nível superior e experiência profissional compatíveis com a natureza das atribuições técnicas a serem exercidas.
O Ministério Público também reforçou que as Câmaras Municipais e as Prefeituras concedam as garantias funcionais para os membros da Controladoria Interna, para que possam desempenhar as funções de controle adequadamente e sem ingerência. E que proíbam a negativa de acesso a informações pertinentes ao objeto de ação fiscalizatória por quaisquer unidades da estrutura do órgão ou entidade municipal, seja qual for o nível hierárquico ao qual pertençam.
Por fim, o MP recomenda que as funções sejam desmembradas. O objetivo é que as atividades de fiscalização e auditoria não sejam acumuladas com outras atividades não preconizadas nas disposições constitucionais e legais, em especial aquelas referentes ao processo de execução da despesa pública.
