Está sendo creditado nas contas da prefeituras de todo o Brasil, nesta quinta-feira (08), o valor de R$
7.194.356.112,42 referente ao repasse extra de 1% do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) em dezembro. A medida é decorrente da
Emenda Constitucional (EC) 55/2007 e representa uma conquista da
Confederação.
O valor repassado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2021 até o final de novembro deste ano, e será repassado um dia antes da primeira cota do FPM para o mês de dezembro.
O adicional de 1% do FPM de dezembro de 2022 foi 24,94% superior ao repasse realizado em 2021 (de R$ 5,758 bilhões).
Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de IR e IPI, referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.
O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
