O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma
recomendação para que o Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros
possibilite que todos os presos e apenados da unidade prisional tenham
acesso às ações destinadas à remição pelo estudo e também à participação
do Projeto "Remição pela Leitura".
Segundo a recomendação, o complexo penal não deve impor qualquer tipo de restrição aos presos e apenados que não esteja prevista em lei.
De acordo com a lei, todos os presos custodiados alfabetizados do sistema penal do Rio Grande do Norte, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto “Remição pela Leitura”. A assistência educacional do preso é dever do Estado.
O Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros tem o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPRN sobre o cumprimento ou não da recomendação ministerial.
