A decisão liminar mantida pelo Tribunal de Justiça garante que o paciente, um agricultor aposentado de 70 anos de idade que foi defendido pela Defensoria Pública, rebeba todos os meses o medicamento Nivolumabe 480mg – infusão mensal por 12 doses (12 meses) - Total: 4 frascos de 100mg + 2 frascos de 40mg por infusão multiplicado por 12 aplicações, com opção de fornecer ainda o medicamento Pembrolizumabe 200mg - infusão a cada 21 dias por 17 doses (12 meses) - Total: 2 frascos de 100mg por infusão multiplicado por 17 aplicações, para o tratamento do autor.
Ao recorrer da decisão de primeiro grau, o Estado afirmou que o caso concreto não comporta os requisitos necessários à concessão do pleito liminar, e que, inclusive, a medida tem caráter satisfativo. Argumentou que o paciente não levou aos autos laudo médico circunstanciado e fundamentado que amparasse seu pleito, como determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Estado alegou, ainda, que não foi obedecido o contraditório, o que se mostrava necessário, já que a probabilidade do direito do autor não se mostrou de pronto comprovada, bem como defendeu que o caso em destaque traz evidente ofensa ao princípio da reserva do possível. Questionou também o valor indicado pelo autor como de custo da medicação e, considerando o tempo de tratamento indicado, contestou o bloqueio integral com vistas à realização de todo o tratamento, o que certamente feriria drasticamente a organização financeiro-administrativa do Estado.
Entretanto, o relator, desembargador Cláudio Santos negou o recurso destacando que "é obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda".
Ele explicou que o dever da Administração de fornecer o procedimento de saúde necessário às pessoas carentes e portadoras de doenças graves, bem como que necessitam de tratamento continuado, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, já que a Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do Estado, em qualquer de suas esferas, garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento, seja pela aquisição de medicamentos inacessíveis aos pacientes por meios próprios.
