O TAC tem como objetivo garantir segurança, organização e respeito aos direitos dos cidadãos durante as festividades. Para isso, estabelece diretrizes e responsabilidades a serem seguidas pelos órgãos públicos.
Entre as principais determinações do TAC estão: a presença de efetivo policial, a aprovação de um plano de evacuação emergencial pelo Corpo de Bombeiros, a possibilidade de contratação de segurança privada e a obrigatoriedade de encerramento das atividades sonoras às 5h, sob pena de sanções administrativas e multa de R$ 100 mil por infração.
A Prefeitura se comprometeu a fornecer banheiros químicos, assegurar acessibilidade, proibir o uso de mobiliário nos locais dos shows e solicitar alvará judicial para a presença de menores de idade. A limpeza dos espaços deverá ser realizada em até quatro horas após o evento, incluindo a instalação de lixeiras para coleta seletiva e a responsabilidade dos ambulantes pelo descarte adequado de resíduos.
A venda de bebidas alcoólicas será permitida apenas para maiores de 18 anos e a comercialização em recipientes de vidro será proibida. Equipes de saúde estarão disponíveis durante os eventos, com postos médicos localizados em áreas estratégicas.
O descumprimento das cláusulas do TAC acarretará uma multa de R$ 10 mil por infração, valor que será revertido ao Fundo Municipal de Saúde. Em casos de reincidência ou infrações graves, poderá haver a suspensão do evento.
O TAC foi assinado pelo MPRN, Prefeitura de Apodi, Secretaria de Turismo, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros, com o intuito de promover um Carnaval seguro e organizado.
