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Esse montante é oriundo do pagamento de penas pecuniárias e transações penais, devidamente homologadas pela unidade judiciária, conforme estabelecido pelo Provimento nº 99, datado de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN. Esta iniciativa faz parte das ações do Programa "Devolver para Reparar", instaurado em 2015.
Os projetos escolhidos serão categorizados em quatro grupos, com a limitação de até oito propostas selecionadas, distribuídas da seguinte maneira: Grupo 1 (Segurança): até dois projetos, cada um com um aporte de R$ 25 mil; Grupo 2 (Educação): até dois projetos, cada um com R$ 25 mil; Grupo 3 (Saúde): até dois projetos, cada um com R$ 25 mil; Grupo 4 (Outros): até dois projetos, cada um com R$ 15 mil.
Cada entidade poderá inscrever apenas um projeto na categoria de sua escolha. Não será permitido apresentar propostas com valores diferentes dos estipulados para o respectivo grupo, exceto se a entidade oferecer contrapartida, que deve ser claramente especificada na proposta.
As inscrições estarão abertas de 7 de abril a 6 de maio de 2025. Os interessados poderão submeter suas propostas pelo e-mail adxjesp@tjrn.jus.br ou presencialmente na sede do Juizado Especial de Alexandria, respeitando o horário de atendimento ao público. É imprescindível que todos os documentos e formulários solicitados no edital sejam apresentados. Para resolver eventuais problemas técnicos ou esclarecer dúvidas, os interessados podem contatar a Secretaria da Comarca pelo telefone (84) 3673-9770/9774.
Após o encerramento do período de inscrições, as instituições terão cinco dias para corrigir quaisquer irregularidades apontadas pelo Juizado. Este terá um prazo de dez dias úteis para avaliar a viabilidade das propostas após as correções. Projetos que não atenderem às exigências serão automaticamente rejeitados. Em seguida, o Ministério Público terá um prazo de dez dias úteis para emitir seu parecer. O juiz ou juíza responsável, ou seu substituto legal, terá até dez dias úteis para tomar uma decisão sobre os projetos.
O resultado da seleção será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e também estará disponível no mural de avisos do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alexandria.
