A recomendação visa garantir condições adequadas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, fortalecendo sua autoestima e o direito à convivência familiar e comunitária.
Entre as orientações, destaca-se que os municípios devem providenciar a estrutura física adequada, os recursos materiais necessários e uma equipe de recursos humanos em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Os municípios também devem encaminhar às respectivas Câmaras Municipais um projeto de lei que discipline o serviço de acolhimento familiar, em consonância com as legislações e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social pertinentes.
Enquanto a implementação completa do serviço de acolhimento familiar não ocorrer, o MPRN recomenda que os municípios promovam o acolhimento de todas as crianças e adolescentes que necessitarem.
Esses casos podem ser encaminhados pela autoridade judiciária ou, em situações emergenciais, pelo Conselho Tutelar. Nesses casos, os municípios deverão assegurar o acompanhamento e atendimento integral dos acolhidos e de suas famílias de origem, por meio de uma equipe técnica composta, no mínimo, por um psicólogo e um assistente social. Essa equipe poderá ser contratada de forma excepcional e temporária, atuando em conformidade com o artigo 101, § 4º, do ECA.
O descumprimento dessas recomendações dentro dos prazos estipulados poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
