Frustração: Decisão do STF mantém bancada federal do RN estagnada e trava aumento de vagas estaduais.

A decisão do ministro Luiz Fux de adiar para 2030 a redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados foi um balde de água fria colossal nas ambições políticas.

Havia uma verdadeira euforia, um intenso movimento de bastidores que previa um aumento na representação de diversos estados, como o Rio Grande do Norte, onde a bancada federal saltaria de 8 para 10 e a estadual de 24 para 30.

Essa expectativa injetou ânimo em um vasto leque de personagens: ex-deputados que não se reelegeram, vereadores com planos de voo, e até os atuais deputados estaduais, muitos dos quais já estavam prontos para disputar uma vaga federal, deixando espaço para as "chapas B" – esposas, irmãos e aliados próximos.

Existia, inclusive, planos avançados para a criação de "dobradinhas" eleitorais e candidaturas estratégicas, com muitos políticos intensificando fotos e alianças com lideranças. O ar cheirava a mandato fácil.

No entanto, o veto presidencial e a posterior decisão do STF impuseram uma marcha à ré abrupta. A esperança de mais vagas, que tornava o cenário eleitoral de 2026 mais promissor, desmoronou.

O impacto é direto: a concorrência se torna muito mais acirrada, pois a chance de renovação das atuais bancadas diminui. É senso comum que os deputados estaduais em exercício têm maior probabilidade de reeleição, o que dificulta enormemente a vida dos novos aspirantes.

A decisão manteve o cenário eleitoral estagnado, frustrando a expansão do poder. O resultado? Tudo ficou parado na estaca zero.

Transparência sob pressão: 'Emendas Pix' no RN acendem alerta no TCE e motivam novas regras do TCU.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou um relatório de levantamento que analisou o envio de verbas federais aos municípios do Rio Grande do Norte por meio de emendas parlamentares em 2023. A auditoria destacou que a maior parte desses recursos tem sido destinada através das emendas especiais, popularmente chamadas de "emendas pix", modalidade criada pela Emenda Constitucional nº 105/2019.

O estudo revelou um crescimento expressivo dessas emendas: entre 2020 e 2023, os municípios potiguares receberam R$ 270 milhões, com um aumento de 774% em quatro anos (de R$ 17,8 milhões em 2020 para R$ 155,8 milhões em 2023), beneficiando 154 municípios, enquanto 13 não receberam esse tipo de repasse.

Diferentemente das emendas com finalidade definida, que exigem convênios e planos de trabalho, as emendas pix são transferidas diretamente para os cofres municipais sem necessidade de convênio e sem indicação prévia de finalidade, o que garante maior liberdade para o gestor local na aplicação do dinheiro. No entanto, essa característica também dificulta o acompanhamento do uso dos recursos e amplia os riscos de má aplicação, criando uma lacuna de transparência devido à dispensa de prestação de contas imediatas.

Para enfrentar essa falta de informações, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu, em janeiro de 2024, a Instrução Normativa nº 93/2024, que define novas regras: os municípios beneficiados devem elaborar um Relatório de Gestão obrigatório (com informações e documentos sobre a aplicação dos recursos) a ser inserido na plataforma Transferegov.br; esse relatório deve ser enviado até 30 de junho do ano subsequente ao recebimento e atualizado anualmente; e os recursos devem ser aplicados em um prazo que varia entre 36 e 60 meses a partir do ano seguinte à transferência. As novas regras também alcançam transferências anteriores cuja execução ainda não foi concluída.

O TCE-RN determinou que os 154 municípios beneficiados sejam intimados para ciência do relatório e das exigências da IN 93/2024. Os dados levantados servirão de base para o planejamento de fiscalizações futuras, a serem incluídas no Plano de Fiscalização Anual (PFA), o que é considerado essencial pela relatora do processo, a conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, devido ao alto volume de recursos com baixo nível de controle.

Câmara aprova Projeto de Lei do Vereador Gilson Rêgo que obriga transparência em contratações artísticas públicas em Pau dos Ferros.

Em uma importante conquista para a transparência e fiscalização cidadã, o Projeto de Lei (PL) n° 2330/2025, de autoria do vereador Gilson Rêgo (PSDB), foi aprovado em plenário nesta terça-feira, dia 30, e agora segue para a sanção da prefeita Marianna Almeida (PSD).

A iniciativa de Gilson Rêgo torna obrigatória a ampla divulgação dos valores gastos com a contratação de artistas para todos os eventos realizados com recursos públicos municipais.

O texto estabelece um rigoroso padrão de publicidade: as informações, incluindo a fonte de recurso utilizada para custear os pagamentos, deverão ser publicadas no Portal da Transparência e no site oficial do Poder Executivo em um prazo de até dez dias úteis após a assinatura do contrato. 

Além da internet, o PL inova ao exigir que os dados também sejam expostos em um painel informativo físico e visível aos espectadores no próprio local do evento, garantindo a informação no momento da realização.

Para o vereador, que viu a matéria ser votada em dia de Tribuna Popular, a medida tem um impacto direto na relação entre o governo e a população. "A exigência da instalação de um painel informativo no próprio local do evento oferece um importante instrumento de transparência direta e instantânea junto à população participante", destacou Gilson Rêgo, reforçando o compromisso com a aproximação entre a comunidade e a gestão municipal.