A reviravolta jurídica aconteceu após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorrer da decisão anterior, alegando que o pagamento imediato causaria um colapso nas finanças públicas e comprometeria serviços essenciais. Ao acatar o pedido, a magistrada argumentou que, embora o direito dos trabalhadores seja inegável, a "capacidade financeira do Estado" precisa ser respeitada para evitar uma grave lesão à ordem econômica. A decisão segue o mesmo entendimento aplicado recentemente a outras categorias, como a da saúde.
O desfecho, no entanto, levanta um forte contraponto político e social. Sindicatos como o Sinsp e o Sindsaúde criticam duramente a medida, lembrando que o 13º salário não é um empréstimo que o trabalhador faz ao governo, mas uma remuneração garantida por lei após um ano de serviço.
O argumento de "crise financeira" e "desequilíbrio fiscal" soa contraditório para parte da sociedade e dos servidores, considerando que a atual gestão completa sete anos afirmando ter saneado as contas estaduais e organizado a folha de pagamento.
Juridicamente, o que se vê é o uso do princípio da "supremacia do interesse público" sobre o direito individual. Na prática, porém, o que fica para o servidor é a incerteza financeira e o ônus de financiar, com o próprio salário, as dificuldades de caixa de uma administração que alega equilíbrio, mas não consegue encerrar o exercício quitando suas obrigações básicas.
Enquanto o governo ganha fôlego jurídico para ajustar o fluxo de caixa, o funcionalismo inicia o ano novo com o orçamento comprometido e aguardando o que já deveria estar na conta.
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