O cenário político no Rio Grande do Norte vive um momento de tensão devido ao impasse entre o Governo do Estado e as prefeituras sobre o repasse de recursos essenciais, como o ICMS, o IPVA e o Fundeb.
O conflito central gira em torno do Projeto de Lei 632/2025, que propunha mudanças profundas na forma como esse dinheiro chega aos municípios. A ideia principal era que os valores fossem transferidos de forma direta e automática, sem precisar passar pelas contas do Estado, garantindo um fluxo diário de pagamentos e evitando atrasos que, segundo os gestores municipais, prejudicam diretamente o atendimento à população.
Apesar de o projeto ter sido aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, a governadora Fátima Bezerra decidiu vetá-lo integralmente. O Governo justifica a decisão com base em pareceres jurídicos que apontam que a proposta interfere na gestão do Tesouro Estadual e desrespeita regras federais já existentes.
Embora afirme ser a favor da agilidade nos repasses, o Executivo defende que o modelo atual gera insegurança jurídica e fiscal, propondo a criação de uma nova alternativa em conjunto com as entidades municipais para resolver o problema sem ferir a legalidade.
Por outro lado, a Federação dos Municípios (Femurn) vê o veto como um desrespeito à autonomia das cidades e ao trabalho da Assembleia Legislativa. Os defensores da lei argumentam que o dinheiro já pertence aos municípios por direito constitucional e que a nova regra apenas garantiria que o recurso não ficasse retido no caixa do Estado.
Diante desse cenário, os próximos passos dependem agora do Legislativo. Se os deputados decidirem derrubar o veto, a lei entrará em vigor, mas o caso provavelmente será levado à justiça, podendo chegar ao Supremo Tribunal Federal para decidir se o Estado tem ou não competência para criar essas normas.
