O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Apodi, recomendou a regularização do funcionamento dos Conselhos Tutelares de Severiano Melo e de Rodolfo Fernandes.
As recomendações, publicadas no Diário Oficial do Estado, buscam corrigir irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho dos conselheiros e garantir o atendimento ininterrupto à população local. Caso as gestões municipais e os conselheiros descumpram as medidas, o MPRN poderá ajuizar as ações judiciais cabíveis.
No município de Severiano Melo, a Promotoria constatou a prática ilegal de rodízio de turnos entre os membros nos dias úteis, o que mantinha apenas dois conselheiros na sede e impedia a deliberação coletiva sobre demandas urgentes por falta de quórum.
Para sanar o problema, o conselho local recebeu o prazo de noventa dias para anular as regras irregulares do seu regimento. Além disso, a prefeitura foi orientada a convocar suplentes imediatamente em casos de férias ou licenças de titulares, garantindo a composição completa de cinco membros.
Já em Rodolfo Fernandes, o órgão vinha funcionando em expediente reduzido devido a um acordo informal, cuja anulação imediata foi recomendada para que o conselho retorne ao horário oficial previsto em lei, das sete às onze horas e das treze às dezessete horas.
O município também deverá exigir comprovação documental para justificar faltas ou atrasos, ficando proibida qualquer compensação de horas ou concessão de folgas sem previsão legal expressa.
A recomendação para Rodolfo Fernandes também determina o fim de deliberações feitas exclusivamente por meio de grupos de mensagens virtuais, exigindo que as decisões colegiadas ocorram de forma presencial.
Os membros devem cumprir a jornada de trabalho de maneira contínua e simultânea, e a escala de sobreaviso para plantões noturnos e finais de semana precisa ser readequada de forma nominal e individualizada. Com essas medidas, o Ministério Público busca restabelecer a legalidade e a eficiência no atendimento infantojuvenil na região.
