Cursos virtuais têm vagas disponíveis para servidores públicos do RN; saiba como se inscrever.

Servidores públicos do Rio Grande do Norte podem participar de diversos cursos oferecidos na modalidade a distância pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em função de parceria que mantém com a Escola de Governo do Rio Grande do Norte (EGRN).

Atualmente, há vagas para três capacitações que podem ser preenchidas por servidores estaduais, além de funcionários públicos federais.

Os cursos possuem horas de transmissão variadas por videoconferência no aplicativo Zoom.

A metodologia, entretanto, é comum a todos, pois abrange práticas ativas e inovadoras, a exemplo de exercícios em grupo, estudos de caso, problematização, exposição dialogada, debate e simulações.

O material utilizado durante as aulas são disponibilizados online. Para saber quais cursos estão sendo ofertados e como realizar a inscrição, Clique AQUI.

Rafael Motta solicita novamente que hospitais militares sejam usados por civis; parlamentar federal enviou novo ofício ao Ministério da Defesa.

O deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) enviou novo ofício ao Ministério da Defesa nesta quarta-feira, 07, solicitando a abertura de hospitais militares para atendimento de civis contaminados pela Covid-19.

Relatório do Ministério enviado ao TCU mostra que 85% dos leitos militares estão vazios, enquanto a população civil sofre com a falta de UTIs.

Rafael Motta já havia feito o pedido em março de 2020, no início da pandemia, prevendo que o Brasil enfrentaria situação crítica.

A resposta do Ministério da Defesa em maio do ano passado negou a possibilidade, argumentando que o uso exclusivo dos hospitais militares se deve ao fato que o serviço é custeado pelos mesmos. Entretanto, essas unidades consumiram cerca de R$ 2 bilhões do Orçamento Federal de acordo com dados do TCU.

"O novo pedido apela à sensibilidade do novo ministro nesse momento da pandemia em que o Brasil perde mais de quatro mil pessoas vítimas da Covid-19 diariamente. O nosso medo no início da pandemia foi superado em muito e precisamos somar todos os esforços nessa batalha", justifica Rafael Motta.

Pau dos Ferros recebeu R$ 180 mil do Fundo Nacional de Saúde em Março para investir no combate a Covid-19, mas atual gestão ainda não gastou R$ 1 Real no enfrentamento à pandemia.

Conforme escrevemos recentemente, dados oficiais que constam no Portal desenvolvido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte denominado de Confúcio (Relembre AQUI), sugerem que a gestão da Prefeita Marianna Almeida (PSD) ainda não teve despesas apontadas com o COVID-19 durante seus primeiros 3 (Três) meses de administração.

Apesar de estarmos atravessando uma crise na Saúde sem precedentes históricos com o avanço da pandemia, questionamos onde estariam os recursos enviados para a devida finalidade, já que a transparência com recursos públicos trata-se de uma obrigação constitucional.

Todavia, após uma consulta ao Portal da Fundação Nacional de Saúde, ficamos ainda mais estarrecidos com o fato de que, além da gestão da prefeita Marianna Almeida (PSD) ainda não ter apresentado ações concretas no combate à pandemia, descobrimos que entrou nos cofres públicos R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) no mês de março, porém, até onde se sabe, tal recurso estaria em caixa e, consequentemente, liberado para que a atual gestão realize pelo menos uma campanha de conscientização sobre os cuidados preventivos relacionados ao Coronavírus, algo que ainda não visualizamos nesta administração.

Resta-nos torcer para que a prefeita Marianna Almeida utilize o recurso de forma devida, ou seja, com ações factíveis de combate a pandemia ao invés de, aparentemente, estar contingenciado verba federal destinada à salvação de vidas, de forma urgente.

Esperamos que após essa postagem em nossa página, a atual gestão resolva elaborar um trabalho logístico com o recurso federal repassado no mês passado.

Até quando será necessário ensinarmos aos atuais integrantes do Poder Executivo a efetuarem até mesmo os atos administrativos mais básicos e em favor da população?

Cuida prefeita... o povo está esperando! 

Ministério Público do RN investiga suposta prática de improbidade administrativa na gestão da Prefeita Marianna Almeida.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) divulgou, nesta terça-feira (06), no Diário Oficial do Estado (DOE/RN), uma portaria informando que o ilustríssimo promotor José Alves de Rezende Neto resolveu instaurar um Inquérito Civil (Nº 04.23.2180.0000078/2021-94) contra a gestão da prefeita Marianna Almeida (PSD).

De acordo com as informações do próprio Ministério Público, a investigação tem como alvo uma, suposta, prática de ato de improbidade administrativa, através da Secretaria Municipal de Tributação de Pau dos Ferros/RN, pela cobrança indevida de taxa de expediente na emissão de boletos.

Em virtude disso, o promotor José Alves Rezende Neto elencou as seguintes determinações:

1) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, conforme art. 24, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte;

2) Afixação desta portaria e remessa para publicação, na forma do art. 22, V, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte;

3) Registro de acordo com o art. 23, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte;

4) Expedição de ofício, comunicando ao Secretário Municipal de Tributação de Pau dos Ferros/RN a instauração deste Inquérito Civil, com cópia da presente Portaria, e RECOMENDANDO que, em dez dias úteis:

a) interrompa a cobrança de taxa de expediente para emissão de carnê de IPTU aos contribuintes, bem como de quaisquer outras taxas equivalentes, para emissão de boletos ou carnês atinentes ao pagamento de tributos;

b) em cinco dias após o prazo fixado no item anterior, informe a esta Promotoria de Justiça medidas adotadas.

5) Encaminhe-se de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que, dentro de sua esfera de atribuição, atue como entender de direito, diante do aparente vício de incompatibilidade material da norma em questão com a Constituição Federal.

 

Comentário do Blog: A divulgação da investigação por parte do Ministério Público do RN logo no início da atual gestão, ainda mais por uma, suposta, prática de improbidade administrativa era tudo que quase ninguém esperava, pelo menos nesta semana que a prefeita Marianna está completando 100 dias à frente do Poder Executivo.

Obviamente, faz-se necessário aguardarmos a apuração dos fatos pelo órgão fiscalizador, antes de nos precipitarmos em opiniões mais contundentes.

Contudo, para quem se elegeu acusando o ex-prefeito Leonardo Rêgo (DEM) e, lamentavelmente, insiste em imputar irregularidades à gestão anterior, este Inquérito Civil deverá servir como um primeiro "cala a boca" para a prefeita Marianna, assim como, também, aplica-se aos seus bajuladores institucionais e da imprensa.

Começou cedo, viu!

Secretário de Educação, Getúlio Marques, diz que aulas presenciais no RN só devem ser retomadas após recomendação do Comitê Científico do Estado.

Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais em quaisquer das etapas da Educação Básica, o secretário estadual de educação, Getúlio Marques Ferreira disse, nesta quarta-feira (07), em entrevista à Inter TV, que as aulas só devem ser retomadas após recomendação do Comitê Científico do Estado.

A ação do MP foi ajuizada na última na última segunda-feira (05) e pede o retorno das aulas de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. As escolas da rede pública estadual e também dos municípios potiguares não têm aulas presenciais desde março de 2020, no início da pandemia da Covid-19.

Getúlio Marques disse na entrevista que das 598 escolas na rede estadual, mais de 550 já estão totalmente preparadas com protocolos, sinalização e materiais e higiene para o retorno. "A dependência nossa, a previsão de retorno às aulas, será quando o comitê científico autorizar. Na hora que o comitê científico disser que temos as condições, nós vamos para a linha de frente", disse.

O secretário ainda afirmou que enquanto não há autorização do comitê científico, a pasta segue trabalhando para estruturar as escolas. "Escola não é como shopping, em que você pode ir resolver alguma coisa em alguns minutos e voltar para casa. O aluno é obrigado a passar quatro horas ali. E mesmo que a gente tenha segurança dentro da escola, ele tem que pegar ônibus lotados. Ainda não vemos essa segurança. Quando o comitê entender que sim, como secretário, vou defender esse retorno", declarou.

TCE/RN expede Nota Técnica com orientações e recomendações sobre aquisição de vacinas; gestores devem tomar uma série de precauções para diminuir os riscos na hora da compra.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) expediu, na última segunda-feira (05), de forma conjunta com o Tribunal de Contas da União, recomendações para que as autoridades de saúde tomem cuidados mínimos para evitar uma aquisição frustrada de vacinas.

Segundo os termos da Nota Técnica 001/2021, os gestores devem tomar uma série de precauções para diminuir os riscos na hora da compra (Veja AQUI).

Durante a pandemia, os Estados do Nordeste adquiriram respiradores que não foram entregues pelos fornecedores, mesmo tendo sido pagos de forma antecipada.

Entre as recomendações, estão certificar-se junto ao laboratório de origem se a empresa está autorizada a negociar a vacina; solicitar informações sobre outras entregas feitas; evitar pagamento antecipado sem segurança mínima; utilizar relatórios de inteligência; e verificar as informações sobre o cadastro da empresa.

Não pague plano funerário, Prefeitura de Pau dos Ferros está disposta a pagar R$ 1.263.000,00 com caixões e serviços de translado de defuntos.

Um pregão inusitado ocorrido em março deste ano, mas com resultado final divulgado no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (05), revela que a Prefeitura de Pau dos Ferros não está preocupada só com os munícipes vivos; também reserva uma grande atenção para os futuros mortos.

A questão é que, estranhamente, uma única empresa participou do pregão que, segundo a legislação brasileira, deveria ter sido divulgado amplamente em jornais de grande circulação e sites com público considerável. 

Apesar disso, o que outras pessoas estão comentando é o montante estimado que a Prefeitura de Pau dos Ferros poderá pagar em caixões funerários e translado de defuntos: R$ 1.263.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Sessenta e Três Mil Reais)

Para alguns o mau agouro é injustificável devido ao baixo número de óbitos no município desde o início da pandemia (13 mortos), ainda mais considerando que o contrato tem duração de apenas um ano.

O verbo "defuntar", como definiu certa vez a morte o escritor português José Saramago, está em alta em Pau dos Ferros ou, pelo menos, é o que aparenta "preocupar" a prefeita Marianna Almeida (PSD).

Memória Viva

Quando comecei a escrever essa postagem, me veio na lembrança um grande sucesso das novelas globais: 'O Bem Amado', escrita por Dias Gomes. 

Pois bem, naquela obra de ficção (exibida em 1973), a cidade de Sucupira era administrada pelo prefeito Odorico Paraguaçu (interpretado pelo ator já falecido Paulo Gracindo), que desejava inaugurar o cemitério da cidade, mas, ironicamente ninguém morria. Na trama, ele mesmo foi o primeiro a ser enterrado, após ser assassinado.

Mundo Real

O que a teledramaturgia ou até mesmo a arte tem a ver com a administração pública? 

Quase nada, se não existissem ocasiões em que os atos praticados por políticos vivos apresentam certos exageros que, guardadas as proporções entre a ficção e realidade, mais parecem a repetição de exageros que, de forma alguma, podem ser considerados como aceitáveis em tempos de crise econômica.

Apesar de lamentarmos profundamente os que se foram e, também, sermos solidários com os parentes das vítimas de Covid-19, por mera sorte a pandemia não tem causado um impacto absurdo no número de óbitos em Pau dos Ferros.

Mesmo assim, tenho a sensação que uma estimativa tão alarmante ou superdimensionada de gastos da prefeitura com futuros possíveis mortos causam "arrepios no corpo" e "calafrios na espinha" de quem tem pavor à morte e outras coisas estranhas nos dias atuais.

Sai pra lá, mau agouro...

O sangue de Jesus Cristo tem poder!

TRE-RN absolve Ex-governador Robinson Faria por suposta prática de conduta vedada.

O ex-governador Robinson Faria (PSD) obteve vitória perante o Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte, na última investigação judicial que restava ser julgada pela Corte.

O Ministério Público Eleitoral pedia a condenação do ex-governador pela prática de conduta vedada em face da existência de um programa social denominado "Fôlego Novo" que visava a realização de cirurgia de catarata para pessoas carentes.

O Tribunal entendeu não existir a conduta vedada, assim como o Ministério Público não provou qualquer relação do programa que viesse a afetar a normalidade do pleito eleitoral de 2018.

Da mesma forma o Tribunal entendeu não existir qualquer espécie de abuso de poder. 

A defesa do ex-governador foi feita pelos advogados Felipe Cortez e Thiago Cortez.

Assembleia Legislativa aprova projeto que reconhece academias e clubes como atividade essencial.

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram à unanimidade, nesta terça-feira (06), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 248/2020, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), que considera a prática de atividades esportivas em academias e clubes essencial à saúde e autoriza a abertura e funcionamento destas em período de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus em todo o Estado.

"A prática regular de atividades físicas em academias é importante não só para a estética, mas também para a saúde, pois acelera o metabolismo, fortalece a estrutura óssea, melhora a flexibilidade, há perda de gordura (massa gorda) e ganho de músculos (massa magra), reduz o risco de diabetes, ajuda a controlar a pressão arterial, melhora a oxigenação, a respiração, há liberação de endorfina (hormônio ligado ao bem-estar, humor e alegria) e redução de estresse. Portanto, extremamente benéfica para esse momento tão complicado que passamos", justificou.

Autor de uma matéria com as mesmas características, o deputado George Soares (PL) declinou do projeto de sua autoria para subscrever o do colega deputado. "A prática de exercício é indiscutível para a nossa saúde e aqui me somo ao colega Coronel Azevedo que apresenta esse projeto de suma importância nesse momento tão delicado da saúde física e mental da nossa população", ressaltou.

O mesmo sentimento foi destacado pelos parlamentares Albert Dickson (PROS) e Hermano Morais (PSB). "Esta Casa Legislativa está sempre em consonância com as necessidades da população e, sensível como é, estava atenta a esse apelo do povo", destacou Hermano.

De acordo com o Projeto de Lei, as academias deverão vetar a entrada em suas dependências e participação nas atividades dos menores de 18 anos sem expressa autorização dos pais ou responsáveis, de idosos a partir de 60 anos, de pessoas com sintomas de gripe ou outra infecção, de pessoas que convivam com infectados pelo coronavírus e de pessoas consideradas do grupo de risco para o contágio da enfermidade.

Além disso, as academias e clubes deverão observar o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas para evitar aglomeração e contatos próximos, disponibilizar ininterrupta e suficientemente álcool gel 70% em locais fixos de fácil visualização e acesso, e manter o ambiente, aparelhos e utensílios limpos e higienizados.

O Projeto de Lei segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra e entra em vigor na data da sua publicação.

RN teve saldo de R$ 177 milhões em 2020 com ajuda do Governo Bolsonaro, diz Ministro das Comunicações, Fábio Faria.

O ministro das Comunicações do Governo Bolsonaro, o potiguar Fábio Faria, disse por meio de uma postagem nas redes sociais que "com ajuda do Governo Federal o RN concluiu o exercício financeiro de 2020 com um saldo orçamentário de R$ 177,6 milhões".

Esse saldo é a diferença entre as receitas do ano e o comprometimento com despesas.

O Governo do RN recebeu em 2020, só de transferências da União, um total de R$ 1,8 bilhão, sendo R$ 1,1 bilhão em decorrência direta da pandemia do coronavírus e o resto por meio de recursos de convênios, emendas parlamentares, além de transferências para complementar os gastos com saúde, educação e segurança pública. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

As áreas da saúde, segurança e educação foram as pastas contempladas com mais recursos. 

Levando em conta as despesas liquidadas, foram R$ 1,61 bilhão na Saúde, R$ 1,36 bilhão na educação e R$ 1,02 bilhão na segurança pública, de acordo com o ministro.

Ministério Público do RN ajuíza Ação Civil Pública para obrigar Governo do Estado a permitir retorno de aulas presenciais; Procurador Geral de Justiça e por mais nove promotores de Justiça assinam a Ação.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica. 

Esse retorno deve ser de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (05) com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino.

A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Veja AQUI). Para o MPRN, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária.

Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas. Em relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais.

Na ação, o MPRN pede que, em caso de eventual necessidade de suspensão das atividades escolares presenciais nas redes pública e privada da educação, o Governo do Estado confira tratamento igualitário, abstendo-se de autorizar apenas a retomada das atividades escolares de forma presencial na rede privada de ensino, em descompasso com a rede pública de ensino.

No entender do MPRN, o Decreto Estadual 30.458/2021, que passou a vigorar nesta segunda (5), “estabelece marco diverso para retomada da mesma atividade e, portanto, com os mesmos riscos epidemiológicos, elegendo como fator de diferenciação o fato de os estabelecimentos pertencerem à rede pública ou privada, o que gera discriminação odiosa, acentuando as desigualdades em vez de reduzi-las, como quer a Constituição Federal”.

Para o MPRN, não se concebe mais retardar a retomada presencial das atividades das redes estadual e municipais de ensino, visto que desde março de 2020 os alunos atendidos por essas redes estão sem atividades escolares presenciais, ou seja, há mais de 1 ano.

Inscrições estão abertas para 2º Fórum de Inclusão: Pau dos Ferros, Viçosa e Frutuoso Gomes.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN), está com inscrições abertas para o 2º Fórum de Inclusão: edição Pau dos Ferros, Viçosa e Frutuoso Gomes. 

Podem participar gestores e servidores públicos de todas as esferas, representantes e membros de associações, de sindicatos e de instituições culturais, além da comunidade local desses municípios ou da região. Os interessados podem se inscrever no site https://www.even3.com.br/forumdeinclusaosocial.

O evento vai acontecer no dia 15 de abril de 2021, no formato remoto, por meio de sistema de videoconferência, das 8h40 às 12h. O intuito do fórum é reunir servidores públicos e comunidade para debater políticas públicas e propostas de ações inclusivas na região com foco na capacitação, além de fazer parte de uma estratégia de implementação do programa de ações da EGRN dentro do Plano RN Inclusivo.

O link de acesso para participar da atividade será disponibilizado no site supracitado. A programação do 2º Fórum de Inclusão inclui a realização de dois seminários, sendo um sobre "Premissas da cidadania ativa e desenvolvimento local" e o outro com foco na "Perspectiva teórico-prática sobre desenvolvimento na região". Além disso, o evento se dividirá em grupos focais que debaterão sobre as demandas de capacitação dos cidadãos de forma relacionada com os focos do RN Inclusivo. Todos os participantes ganharão certificação.

Plano RN Inclusivo

Lançado em 2019, o RN Inclusivo tem como finalidade ampliar o aperfeiçoamento profissional e a consciência social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente, justa e igualitária. É uma política pública estadual que objetiva promover atividades educativas, voltadas para a qualificação profissional, melhoria da gestão pública e consolidação da cidadania e voluntariado para todas as regiões geográficas do Rio Grande do Norte, a partir da atuação de diferentes órgãos da Administração Pública Estadual.

O Plano RN Inclusivo objetiva ainda manter um diálogo permanente entre os agentes públicos estaduais e municipais para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a qualidade de vida no Estado do Rio Grande do Norte.

Os municípios que já aderiram ao RN Inclusivo são: Acari, Alto do Rodrigues, Arez, Canguaretama, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos, Equador, Florânia, Frutuoso Gomes, Goianinha, Grossos, Japi, Jucurutu, Jundiá, Lagoa Nova, Macaíba, Macau, Monte das Gameleiras, Paraú, Parnamirim, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Pureza, São Fernando, São Gonçalo do Amarante, São João do Sabugi, São José de Mipibu, São José do Seridó, São Vicente, Senador Georgino Avelino, Serra Negra do Norte e Viçosa. Outros que pleitem associação, podem consultar o site www.rninclusivo.rn.gov.br para orientações sobre como participar.

Pau dos Ferros não investiu 1 Real no combate a Pandemia em 2021. A informação é de Portal desenvolvido pelo Ministério Público do RN.

Segundo dados oficiais que constam no Portal desenvolvido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte denominado de Confúcio (Veja AQUI), a gestão da Prefeita Marianna Almeida (PSD) não teve despesas apontadas com o COVID-19 durante seus primeiros 3 (Três) meses de administração.

A informação é chocante mesmo, algo até muito preocupante, pois o Brasil e, em especial o Rio Grande do Norte, vivem uma crise na Saúde sem precedentes históricos sequer semelhantes.

Agora fazemos as seguintes perguntas:

O que aconteceu com o discurso durante a campanha eleitoral?

E o mais importante. Onde estão sendo aplicados os recursos da saúde municipal?

Tais questionamentos precisam ser esclarecidos à população, pois, como já demonstrado aqui no Blog Política Pau-ferrense nos casos das Vacinas, falta muito mais transparência e ações concretas a serem desenvolvidas na gestão da atual prefeita Marianna Almeida.

Por último, salientamos que Pau dos Ferros despencou quase 1.000 pontos, de acordo com o último relatório, cenário totalmente diferente que a população pau-ferrense vivenciou em um passado ainda recente, quando o principal município do Alto Oeste potiguar chegou a atingir 1.300 pontos (Relembre AQUI) estando entre os municípios de pontuação máxima no Estado do RN.

Por sinal, esta última informação acima foi divulgada na página oficial da Prefeitura de Pau dos Ferros em julho de 2020 e, por força de lei, deve continuar no ar, por questão de transparência na administração pública e não por mera boa vontade de quem atualmente tem o atual controle da página.

Vamos trabalhar gente, com saúde não se brinca!

Em Pau dos Ferros números de doses aplicadas contra Covid-19 continua muito inferior às que foram disponibilizadas para imunizar população. Cadê a eficiência? Transparência mandou lembrança!

A Prefeitura de Pau dos Ferros está "dando um show" de ineficiência em relação a aplicação das doses das vacinas disponibilizadas ao município contra Covid-19.

Além disso, a atual gestão também está dando um péssimo exemplo de falta de transparência no Portal da Prefeitura, que não está sendo atualizado; continua com o mesmo relatório numérico em relação à nossa postagem anterior sobre este mesmo tema.

No Portal RN + Vacina observamos que a letargia ainda impera no que se refere à imunização da população, já que apesar da Secretaria de Saúde disponibilizar de 4.918 doses da vacina, 3.732 pessoas foram imunizadas, um aumento pífio em comparação com os números divulgados (3.464) na última quinta-feira (1º), algo que ainda revela um déficit de 1.186 doses acumuladas.

Quanto ao quesito transparência, basta visualizarmos em nossa publicação anterior (Relembre AQUI) que o chamado VACINÔMETRO não está sendo atualizado e, portanto, deixando todos desinformados quanto ao andamento do trabalho dos profissionais da saúde no município.

Inclusive, circulam relatos em grupos de WhatsApp em que populares denunciam a falta de vacinas, o que nos leva a questionar: onde estão essas doses excedentes?

Se a ineficiência está clara e não há sinais mínimos de transparência relacionados a vacinação contra Covid-19, porque o Ministério Público do RN não apura o caso?

Aguardemos... a população quer saber!

Tribunal de Contas do Estado fiscaliza aquisição de vacinas e pede informações sobre contrato da 'Sputnik V' ao Governo do RN.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deflagrou uma ação fiscalizatória para acompanhar a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços destinados à vacinação contra Covid-19 pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Em primeiro despacho, no âmbito do processo Nº 0992/20021, após sugestão técnica de Auditores de Controle Externo da Diretoria de Administração Direta, o conselheiro Poti Júnior pediu esclarecimentos acerca da vacina Sputnik V.

A Sesap celebrou contrato para aquisição de 300 mil doses da vacina Sputnik V junto à empresa russa Limited Liability Company "Human Vaccine", representada pela sua empresa administradora RDIF Corporate Center Limited Liability Company. A contratação foi viabilizada pelo Estado da Bahia, que firmou acordo de cooperação com o "Management Company of Russia Direct Investment Fund - RDIF", visando a aquisição de 50 milhões de doses da Sputnik V, e ofertou aos entes federados que compõem o Consórcio Nordeste a possibilidade de participarem da compra das vacinas reservadas.

No procedimento administrativo deflagrado para a transação no âmbito da Sesap, o secretário Cipriano Maia de Vasconcelos juntou aos autos justificativa para celebração do contrato para aquisição das 300 mil doses, oportunidade em que apresentou os argumentos técnicos e jurídicos que, a seu entender, justificam a contratação. A aquisição foi autorizada pela governadora Fátima Bezerra.

Com base no relatório de auditoria, o conselheiro Poti Júnior, determinou diligências para que a Sesap esclareça, no prazo de cinco dias, se as vacinas Sputnik-V adquiridas pelo Estado serão aplicadas diretamente em ações de imunização no âmbito do Rio Grande do Norte ou se elas integrarão o Plano Nacional de Imunização e serão distribuídas para outros Estados da Federação, a critério do Ministério da Saúde.

Também pediu esclarecimentos sobre os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação, e quais medidas o Estado implementou ou pretende implementar para minimizar o risco, a exemplo de garantias ou contratação de seguro privado. Outro ponto é quanto à possibilidade de o contrato não ser executado. O conselheiro quer saber quais medidas de cautela o Estado implementou para reduzir os riscos envolvidos na aquisição, considerando, inclusive, a previsão de pagamento antecipado.

Além disso, Poti Júnior solicitou a relação de todos os processos administrativos relacionados às aquisições de vacinas contra a Covid-19 e insumos, inclusive de outros laboratórios, e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19.

Que cachorrada é essa na Prefeitura de Pau dos Ferros? Animais abandonados são vistos até em locais simbólicos do município. Centro de Zoonoses tem que sair do papel!

Recentemente comentamos aqui em nossa página que encontrar animais abandonados pelas ruas de Pau dos Ferros se tornou algo constante e até motivo de preocupação em virtude do risco inerente aos cães, por falta de cuidados, contraírem calazar e, consequentemente, repassarem à população.

Na principal cidade do Alto Oeste potiguar, verdade seja dita; este problema é antigo. No entanto, não na proporção que temos visualizado nos últimos três meses.

Inclusive, podemos asseverar que nunca se viu em Pau dos Ferros tantos animais nas ruas, dividindo espaços públicos com a população, como a praça de eventos, por exemplo, e até locais simbólicos como o patamar da Igreja Católica e a calçada da sede do Poder Executivo.

Por falar nisso, vale relembrar que a construção de um Centro de Zoonoses foi uma das promessas de campanha da prefeita Marianna Almeida (PSD), que foi eleita nas urnas para assumir todas as obrigações relacionadas ao cargo que ocupa e, sem direito a murmurações. Palavra é palavra!

Vale salientar que, na última quarta-feira (31), durante sessão remota da Câmara Municipal, uma indicação sobre este tema foi apresentada pelos vereadores que integram a bancada de oposição pedindo providências à Chefe do Poder Executivo. 

Aprovada, por unanimidade, entres os parlamentares sensibilizados com a situação, resta à atual gestora apresentar uma solução rápida para esta problemática.

Aguardemos...

Prefeitura de Pau dos Ferros apresenta saldo (superávit) milionário de R$ 4,2 milhões que desmonta qualquer discurso fantasioso sobre calamidade financeira no município.

Quando a atual prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), assumiu o comando do Poder Executivo, praticamente, a cidade parou nos primeiros dias de sua gestão. A alegação ensaiada e, depois, propagada foi única: a falácia apontando a herança de um "rombo" nas finanças do município supostamente deixado por parte da gestão anterior, ou seja, do ex-prefeito Leonardo Rêgo (DEM).

Pronto. Com a "teoria do caos" instalada, segue-se o ensejo para a publicação de um estranho Decreto de Calamidade Financeira já que, inegavelmente, até o dia 31 de dezembro de 2020 o município estava com todos os serviços básicos em pleno andamento, compromissos com os vencimentos de servidores e fornecedores em dia, além do empenho de recursos garantidos em conta para que a nova gestora obedecesse ao princípio da continuidade administrativa e, consequentemente, não deixasse paralisar as diversas obras em andamento.

De lá para cá, entre um pronunciamento e outro, a prefeita Marianna Almeida, ladeada por sua equipe administrativa tratou de conceder entrevistas e emitir declarações acusando Leonardo Rêgo de ter deixado a prefeitura "quebrada" e, de quebra, com afirmações explícitas de que um calhamaço de documentos comprovando a retórica calamitosa seria entregue ao Ministério Público do RN para que uma futura penalização judicial alcançasse o ex-prefeito.

Pois bem. De tanto a nova gestora falar em calamidade financeira quanto às finanças municipais, passamos a acompanhar as movimentações relacionadas às entradas de recursos federais nos cofres públicos, além da arrecadação de impostos nestes três primeiros meses em que a Prefeitura de Pau dos Ferros está sob o comando de Marianna Almeida.

O resultado de nossa apuração minuciosa é totalmente paradoxal em relação ao discurso de calamidade financeira, oficializado em um decreto assinado pela nova gestora que, aparentemente, realizou uma manobra administrativa para priorizar pagamentos, rever contratos e até protelar nomeações como forma de controlar os eleitores que votaram no pleito em Marianna pensando em garantir uma vaga no quadro de servidores comissionados do município ou até mesmo receber uma indicação para integrar o quadro de funcionários de empresas que viessem a prestar serviços à municipalidade.

A Verdade desnudando a Mentira

Mas, conforme o andamento dos dias, uma realidade passou a ficar cada vez mais evidente: calamidade financeira em Pau dos Ferros tornou-se um assunto sem qualquer fundamento, sobretudo em virtude das receitas geradas com os recursos federais constitucionais recebidos a cada 10 (dez) dias do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Nacional de Saúde, FUNDEB, além de outras fontes de arrecadação como ISS, IPTU, IPVA, ICMS e outros tributos municipais.

Só para se ter uma ideia, em apenas 3 (Três) meses, entrou nos cofres da Prefeitura local o montante de R$ 14.121.363,73 (Quatorze milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), detalhe: só de repasses federais.

Já na última terça-feira (30) foi publicado o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente ao 1º bimestre de 2021, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No documento, uma constatação de deixar qualquer um que acreditou na conversa fiada sobre calamidade financeira em Pau dos Ferros de "queixo caído": um superávit orçamentário de R$ 4.204.791,16 (Quatro milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos); ou seja, dinheiro sobrando em caixa para a prefeita Marianna Almeida gastar livremente, sem a necessidade de murmurar lamentavelmente em entrevistas de rádio, lives na internet e até mesmo nas redes sociais.

Outra informação para complementar as receitas que se pode constatar na publicação do RREO é que, além dos repasses constitucionais, nos 2 (Dois) primeiros meses de 2021 foram arrecadados R$ 2.299.085,88 (Dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em tributos municipais; sendo que a arrecadação própria do mês de março ainda não está inclusa. 

Todavia, todos estes números oficiais são suficientes para constatar que dinheiro na Prefeitura de Pau dos Ferros nunca faltou, muito menos para que ensejasse ocasião para a Decretação do Estado de Calamidade Financeira que, verdade seja dita, não passou de um engodo para os bajuladores repetirem à exaustão em rádios e redes sociais para enganar a população que cobra por resultados práticos e continuidade dos serviços básicos na cidade que a atual gestão, incrivelmente, ainda não consegue executar satisfatoriamente.

Para finalizar, ficou claro que nunca faltou verba para as ações administrativas do dia a dia do cidadão de Pau dos Ferros. 

O que faltou foi o compromisso com a verdade que os dados contábeis revelaram na contramão do discurso fácil. 

Quem diria que a farsa mentirosa tinha que ser revelada logo hoje, no dia 1º de abril, hein?

Covid-19: Pau dos Ferros acumula quantidade de doses recebidas superior às vacinas aplicadas; números revelam ineficiência da atual gestão na imunização da população.

Na manhã da última terça-feira (30), o Portal RN + Vacina divulgou uma nova atualização do Ranking da Transparência, apresentando o índice das cidades que realizaram o registro das aplicações de vacina contra o Coronavírus em menor tempo, proporcionalmente às doses aplicadas pelo município.

Apesar de algumas modificações, o pequeno município de Francisco Dantas aparece no topo da lista, dando um verdadeiro exemplo às demais cidades do Alto Oeste sobre como atuar de forma eficiente com a elaboração de um plano logístico de trabalho altamente eficaz ou, praticamente, em tempo real, guardadas as proporções geográficas de cada município.

No que se refere ao município de Pau dos Ferros, o principal da região, visualizamos números que revelam tanto uma certa ineficiência como uma aparente letargia na aplicação das doses recebidas, já que, segundo o Portal RN + Vacina, a cidade administrada pela prefeita Marianna Almeida (PSD) recebeu 4.918 doses, tendo sido aplicadas somente 3.464, restando 1.454 doses que poderia proteger mais cidadãos pau-ferrenses contra a pandemia, caso houvesse um trabalho de planejamento adequado.

Além disso, visualizamos no site da Prefeitura de Pau dos Ferros a divulgação de números bem diferentes do que foram publicados pelo Portal RN + Vacina, no que concerne ao número de doses recebidas (3.004) e doses aplicadas (2.517), algo que, infelizmente, sinaliza falta de transparência e, também, ineficiência logística ante a discrepância na quantidade de vacinas disponíveis e pessoas imunizadas.

Por último, como se não bastasse o desempenho questionável da Prefeitura de Pau dos Ferros em qualquer realidade numérica, salientamos que a atual gestão ainda não adotou a vacinação nos finais de semana e, aparentando negligência, determinou a publicação de um decreto de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nesta quinta-feira (1º de Abril), incluindo os serviços de Saúde em plena pandemia.

Portanto, ao que parece, só quando o feriado prolongado alusivo à Páscoa terminar, na segunda-feira (05), é que o trabalho relacionado à vacinação deverá retornar. Pelo menos, esta é a informação pública que tomamos conhecimento, mas, quem sabe, após a publicação dessa matéria, a equipe da atual gestão faculte pelo trabalho em prol de preservação de vidas ou até a própria prefeita Marianna reveja esta situação, notadamente, indigesta diante do caos provocado pela pandemia e que exige por parte do Poder Público mais comprometimento com o bem estar da população.

Doses sobrando? Tem sim!

Resta-nos saber: quem vai vacinar? 

 

Números divulgados no Portal RN + Vacina.

 

Números divulgados no site da Prefeitura de Pau dos Ferros.

TCE/RN emite recomendações em processo que fiscalizou contratação de ambulâncias; órgão fiscalizador recomendou que Governo do Estado observe regras para comprovação de competência técnica e pesquisa de preços.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) expediu uma série de recomendações relativas à contratação de serviços durante a pandemia do coronavírus. As recomendações foram emitidas em processo que apurou irregularidades na contratação de ambulâncias. O processo foi arquivado, mas a Corte de Contas recomendou que o Governo do Estado observe as regras para comprovação de competência técnica e pesquisa de preços (Veja AQUI).

Segundo o voto do relator (processo 3194/2020), conselheiro Gilberto Jales, cujos termos foram acatados pelos demais membros do Pleno na sessão do dia 23/03, "a análise técnica não evidenciou a ocorrência de dolo, má-fé, malversação de recursos ou dano ao erário". Por conta disso, seguindo recomendação da equipe técnica, o voto priorizou uma medida pedagógica, apesar das impropriedades detectadas.

As recomendações são as seguintes: instruir os processos com a devida clareza e precisão, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam; observar os aspectos relacionados à comprovação da capacidade técnica; e observar os parâmetros para registros de preços.

No curso do processo, a equipe técnica da Diretoria de Administração Direta observou que a Secretaria Estadual de Saúde usou informações com valores defasados para a contratação de ambulâncias. Além disso, tomou como comprovação da capacidade técnica uma autodeclaração da empresa contratada, que nunca havia prestado os serviços relacionados ao objeto do contrato.

As impropriedades poderiam gerar multa ao gestor, caso não houvesse uma emergência sanitária, ocasionada pela pandemia, o que exige dos administradores públicos mais pressa nas contratações.

 

"Sopesando a gravidade das irregularidades identificadas com as circunstâncias práticas do ato, a Comissão de Auditoria propõe que não seja aplicada a sanção de multa ao gestor responsável. Ressalta-se, por fim, que apesar das irregularidades constatadas não foram identificados elementos que demonstrem dolo, má-fé, malversação dos recursos ou dano ao erário", apontou a equipe técnica.

Pau dos Ferros, Viçosa e Frutuoso Gomes receberão edição do Fórum de Inclusão.

Com o objetivo de reunir servidores públicos e comunidades locais para debater políticas públicas e propostas de capacitações nos municípios do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado vai promover em abril o Fórum de Inclusão: edição Pau dos Ferros, Viçosa e Frutuoso Gomes. 

A iniciativa é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN).

O Fórum de Inclusão é uma atividade que integra o Plano RN Inclusivo, cuja proposta é desenvolver ações voltadas para qualificação profissional dos servidores municipais, melhoria da gestão pública e consolidação da cidadania em todo o estado, por meio da cooperação entre governo e prefeituras. A primeira edição do evento foi realizada em 2020 para o município de Currais Novos.

Para o Fórum de Inclusão, são convidados a participar gestores e servidores públicos de todas as esferas, representantes e membros de associações, de sindicatos e de instituições culturais, além da comunidade local, a fim de debater políticas públicas e propostas de ações inclusivas com foco na capacitação.

Após o evento, a Escola de Governo reúne as demandas discutidas e elabora uma proposta a ser implantada naquela região específica, visando trazer melhorias para os municípios envolvidos, no que se refere à qualificação profissional, eficiência da gestão pública e consequentemente fortalecimento da cidadania.

A próxima edição do Fórum de Inclusão, que reunirá participantes dos municípios de Pau dos Ferros, Viçosa e Frutuoso Gomes, será realizada em abril, no formato online, em razão da pandemia de Covid-19. Outros detalhes serão divulgados no site www.rninclusivo.rn.gov.br.

Ministério Público do RN recomenda à Governadora Fátima Bezerra que inclua a educação entre as atividades essenciais no próximo decreto.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à governadora do Estado que adote medidas legais para incluir a educação no rol das atividades/serviços essenciais nos decretos a serem expedidos acerca das medidas para o enfrentamento da Covid-19 no RN. 

A medida deve valer para todas as etapas da educação básica, das redes de ensino pública e privada. O documento  (Veja AQUI) é assinado pelo procurador-geral de Justiça (PGJ) e por mais oito promotores de Justiça integrantes do MPRN.

De acordo com o documento, Fátima Bezerra precisa conferir às atividades educacionais presenciais o mesmo tratamento normativo em relação aos demais serviços essenciais quando da aplicação de medidas sanitárias restritivas.

Quando houver necessidade epidemiológica, a orientação é que o Governo do Estado suspenda primeiro outros serviços que tenham menor relevância e impacto social comparados com as atividades escolares presenciais. O objetivo aqui é priorizar a manutenção da educação presencial em todas as etapas da educação básica das redes pública e privada de ensino.

Ainda na recomendação, o MPRN indica que seja proporcionado o tratamento igualitário em relação à suspensão das atividades escolares presenciais na rede privada e pública da educação. Assim, deixando de autorizar apenas a retomada das atividades escolares de forma presencial na rede privada, em descompasso com a rede pública de ensino.

Por fim, o MPRN indica que a suspensão da oferta das atividades escolares presenciais, tanto da rede pública, quanto da privada, seja precedida de decisão administrativa fundamentada. Para isso, deve-se indicar a extensão, os motivos, os critérios técnicos e científicos que embasem a tomada dessa medida restritiva ao direito de exercício dessa atividade de natureza indiscutivelmente essencial ao desenvolvimento em todos os aspectos da criança e do adolescente.

O MPRN vem acompanhando a condução da política pública de enfrentamento pelo Estado e reforça que a instituição tem sempre destacado a necessidade de as medidas de enfrentamento da pandemia guardarem fundamento em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, enfatizando que esses elementos devem respaldar a tomada das decisões administrativas por parte do ente governamental estatal, bem como a sua revogação.