A Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com criadores de suínos da cidade de São Francisco do Oeste que prevê a retirada de pocilgas localizadas no bairro Ceará, zona urbana do município.
A denúncia foi feita por moradores da região, que se sentem prejudicados com a criação de porcos nas proximidades de suas residências. No termo, a Promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins afirma que “somente na zona rural são permitidas a criação de porcos e a instalação de chiqueiros ou pocilgas, que devem estar localizados a distância suficiente das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes de estradas”.
O TAC estabelece um prazo de 60 dias para a retirada dos suínos e de toda a estrutura que compõem as pocilgas. Também está prevista a aplicação de multa, no valor de ¼ de salário mínimo, para cada proprietário, por animal encontrado na área após o prazo estabelecido.
COMENTÁRIO DO BLOG: Aplausos mais uma vez à Promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins.
A denúncia foi feita por moradores da região, que se sentem prejudicados com a criação de porcos nas proximidades de suas residências. No termo, a Promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins afirma que “somente na zona rural são permitidas a criação de porcos e a instalação de chiqueiros ou pocilgas, que devem estar localizados a distância suficiente das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes de estradas”.
O TAC estabelece um prazo de 60 dias para a retirada dos suínos e de toda a estrutura que compõem as pocilgas. Também está prevista a aplicação de multa, no valor de ¼ de salário mínimo, para cada proprietário, por animal encontrado na área após o prazo estabelecido.
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