Uma recomendação conjunta assinada pelo Ministério Público Federal,
Estadual, de Contas e a Procuradoria Regional Eleitoral alerta:
prefeitos dos 139 municípios em situação de emergência devem se abster
de realizar despesas com festas, incluindo a contratação de artistas,
serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos.
Quem
desobedecer estará sujeito à atuação dos órgãos envolvidos, como pedido
de sustação de atos e contratos, além de procedimentos administrativos,
suspensão do recebimento de novos recursos e pagamento de multa pelo
gestor.
O documento destaca que constitui ato de improbidade que causa
prejuízo ao erário “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres pertencentes a entidades públicas”.
Além
disso, a recomendação pontua que a prática e a experiência demonstram
que a realização de festas e eventos em ano eleitoral costumeiramente é
desvirtuada, passando a ser utilizada com fins eleitoreiros. “Tal conduta, se já é reprovável em condições normais, o é ainda mais
quando se tem contexto de situação de emergência causada pela seca”,
afirma.
Na recomendação, procuradores e promotores denunciam que alguns
gestores dos municípios incluídos no decreto de situação de emergência
(Decreto nº 22.637/2012) não vem cumprindo a obrigação legal de prestar
informações ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (Siai).
Trata-se do programa informatizado desenvolvido pelo Tribunal de
Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para possibilitar o
acompanhamento e controle sobre a execução orçamentária e financeira dos
entes públicos.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Procuradoria da República no RN
