O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município no qual o poder público se compromete a realizar concurso público no prazo de nove meses, com a devida homologação e nomeação dos aprovados.
O concurso público será para o provimento de 11 cargos que seriam ocupados por pessoas contratadas por meio de processo seletivo simplificado previsto no Edital n° 002/2013 promovido pelo Município e suspenso pela Justiça a pedido de representante do Ministério Público Estadual, em ação cautelar.
Pelo ajustamento de conduta, o Município reconheceu a precariedade das contratações temporárias, se comprometeu a realizar o concurso público no prazo de nove meses, e, para assegurar a continuidade do serviço oferecido, realizará processo seletivo, em caráter emergencial e temporário, somente até a conclusão do certame, que será realizado após a devida realização de processo licitatório para escolha da empresa responsável.
Para a contratação temporária até a realização do concurso, o Município precisará providenciar adequações ao último edital, como por exemplo, conceder prazo de 15 dias para a inscrição dos candidatos aos seguintes cargos: Agente de Endemias; Auxiliar de Consultório Odontológico; Auxiliar de Patologia Clínica; Auxiliar de Fiscal de Tributos; Fisioterapeuta; Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF); Médico Psiquiatra; Educador Físico; Terapeuta Ocupacional; Tratorista; e Lombador.
Informações do MP-RN
