Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (10) a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 06/2013 que garante um investimento de, no
mínimo, 9,5% da receita corrente orçamentária para a segurança pública,
também conhecida como "PEC da Segurança".
O deputado Walter Alves (PMDB), autor da iniciativa, comemorou a
aprovação à unanimidade dos presentes na Assembleia Legislativa. Por
causa de alguns ajustes orçamentários em cima da receita corrente, a PEC
garantirá uma destinação mínima de 9% do Orçamento Geral do Estado
(OGE) para a área. Em valores reais, o orçamento para os órgãos da
segurança pública chegará a aproximadamente R$ 200 milhões para 2014.
"Essa proposta vem resgatar um dos direitos básicos do cidadão,
previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições para que os
profissionais da segurança pública possam desempenhar suas funções com
eficiência e eficácia", afirmou.
Segundo o autor da Emenda, o objetivo é dar maior efetividade às
políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio
Grande do Norte, destinando esse percentual mínimo para que haja a
devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública. Para
Walter Alves, os profissionais da Segurança Pública vão poder
desempenhar as suas funções com eficiência e eficácia.
