O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Amílcar Maia, determinou o bloqueio do montante de R$ 16.011.365,8216 nas contas do Instituto de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) para o pagamento de precatórios devidos pela autarquia.
A determinação se deu pelo descumprimento do diretor-geral do IDEMA em não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) no prazo legal, mesmo após ter sido notificado para tanto. Os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial e pagos aos credores pela Divisão de Precatórios do TJRN.
A determinação se deu pelo descumprimento do diretor-geral do IDEMA em não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) no prazo legal, mesmo após ter sido notificado para tanto. Os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial e pagos aos credores pela Divisão de Precatórios do TJRN.
Segundo informações publicadas no site do TJRN (Veja AQUI), o procedimento foi instaurado a partir da Divisão de Precatórios do TJRN, informando a ausência dos repasses e existência de precatórios não pagos desde o exercício de 2014.
A determinação do sequestro dos R$ 16 milhões está fundamentada no artigo 100, §§ 3º, 4º e 6º da Constituição Federal, cumulado com o art. 13, inciso I, e § 1º da Lei nº 12.153/2009.
A determinação do sequestro dos R$ 16 milhões está fundamentada no artigo 100, §§ 3º, 4º e 6º da Constituição Federal, cumulado com o art. 13, inciso I, e § 1º da Lei nº 12.153/2009.
